(DOC. VP 210.5021.0709.3986)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Violação da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Suspensão do processo. Não cabimento. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Retenção. Falta de interesse recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Descabe a suspensão do processo, pois a matéria afeta a essa insurgência não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. 3 - A Lei 9.514/19

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