(DOC. VP 231.1010.8747.9679)

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança coletivo. Restabelecimento de quantitativo salarial. Militares. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Não cabimento de recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão proferida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita d

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