(DOC. VP 231.0021.0822.9732)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC, art. 296. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A decisão recorrida preservou o bloqueio de ativos decretado desde a primeira instância, em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, mantida a exclusão de montante eventualmente devido a título de multa civil. 3 - O recorrente retoma os argumentos de inconstitucionalidade do quanto disposto pela Lei 8.429/1992, art. 16, § 10, na redação dada pela Lei 14.230/2021, af

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