(DOC. VP 208.6262.3003.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Quinquênios. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.010, III. Não configurado. Inviabilidade de Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - A questão controversa reside na pretensão dos atores, servidores estaduais ativos que pleiteiam a adequação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), os quais alegam incidir sobre os vencimentos integrais, nos termos do CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por

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