(DOC. VP 210.7050.3264.3187)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Procon. Instituição bancária. Dever de informação. Resolução bacen 3.518/2007. Violação reflexa à norma legal. Revisão dos critérios para fixação da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu pelo cabimento da multa administrativa, ao argumento de que a instituição financeira, ao expor a Tabela de Tarifas sobre Serviços Bancários, não observou os parâmetros da Resolução 3.518/07 do Bacen. Assim, a solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da referida resolução, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote