(DOC. VP 168.3154.4000.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. As matérias referentes aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 da Lei 5.869/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, conforme preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Se a parte entendesse persistir omissão após a oposição dos aclaratórios, seria imprescindível a al

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