Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
+ de 8.871 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.
A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse interposto qualquer recurso. Como o Reclamante interpôs recurso ordinário e houve sucumbência recíproca, aplica-se, regularmente, o CPC, art. 322, § 1º, já que a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios prescinde de postulação explícita por parte delas. Logo, o Regional, ao condenar ambas as partes, na proporção de sua sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, agiu em consonância com o regramento processual vigente, sem mácula ao devido processo legal. Recurso de revista não conhecido no aspecto . 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. Esta Corte Superior já tinha entendimento consolidado, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de que a temática dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho era regulada de forma específica pela Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, a Súmula 219/TST. Assim, firmou-se entendimento de que não é exigível indenização por perdas e danos decorrentes de despesas do Reclamante com contratação de advogado particular, dada a outorga legal de capacidade postulatória às partes e o tratamento específico dado pela legislação processual trabalhista ao instituto da sucumbência. Atualmente, na vigência da Lei 13.467/2017, tal entendimento se mantém válido, já que o legislador instituiu o instituto da sucumbência no direito processual do trabalho a partir do CLT, art. 791-A Logo, por haver na CLT regramento próprio a respeito de honorários advocatícios, continua inexigível, mesmo em processos ajuizados na vigência da Lei 13.467/2017, a indenização baseada nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Portanto, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante, com fundamento em reparação por danos materiais (perdas e danos), a decisão regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não registrou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento do reclamante até o trabalho, havendo apenas o registro de que o instrumento normativo fixava o pagamento de apenas uma hora diária. 3. Dentro deste contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, pois ausente o registro do tempo de deslocamento pela Turma, não há como se reputar válida a norma coletiva se levarmos em consideração o parâmetro objetivo adotado por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA -RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CIRURGIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, formulados pelo agravante - II - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança de titularidade do agravante, cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos - Ainda que existam movimentações financeiras, não se descaracteriza a conta poupança, para fins de impenhorabilidade, vez que a lei não faz distinção entre conta poupança típica e atípica - Valores que, além de estarem depositados em conta poupança, são de natureza alimentar, conforme demonstrado nos autos - Comprovada a alegação de que constitui reserva financeira - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - III - Destacado o entendimento de que o bloqueio de valores incidentes sobre poupanças, fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA.
Ação movida por advogado em face das rés a buscar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que deu pela extinção do feito com base no art. 487, III, ¿b¿ do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Gratificação complementar de produtividade. Gcp. Advogado autárquico aposentado. Incorporação proventos. Precedente vinculante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação aos proventos dos recorridos da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), instituída pela Lei estadual 18.017/2009, com pagamento das parcelas pretéritas desde 28/9/2012. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial interposto por advogado. Sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Efeitos do reconhecimento da intempestividade diante de disposição de ofício.
«1.- Não se admite o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Precatório Alimentar - Retenção de parcelas de IRPF. Descontos indevidos. As operações de pagamentos de parcelas de imposto de renda tornam-se impositivas apenas sit et quando realizar-se o pagamento da condenação sob o título de verba honorária. Neste momento concretiza-se a hipótese de incidência e por consequência a obrigação tributária. Estornos devidos. A questão do valor da alíquota remeter-se-á para o tempo do levantamento do precatório e está a depender da comprovação de adesão da sociedade de advogados ao SIMPLES nacional. Parcial provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista de trem. Prevalência do CLT, art. 71.
«O CLT, art. 71 configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, incidente inclusive aos ferroviários, a despeito da previsão contida no CLT, art. 238, § 5º. É bem verdade que, quanto ao tempo mínimo do intervalo do maquinista, o dispositivo não exige expressamente a concessão de uma hora. Não obstante, os princípios regentes do direito do trabalho impedem a interpretação que conduza à absoluta incerteza sobre o tempo de intervalo do pessoal de equipagem (CLT, art. 237, categoria «c). Afinal, esse intervalo constitui uma das principais formas de garantir efetividade ao direito fundamental de redução dos riscos laborais, por meio das referidas medidas de higiene, saúde e segurança, a que alude a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXII, cuja previsão do § 4º do CLT, art. 71 serve como reforço. De outra parte, não há incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos, pois o § 5º do art. 238 apenas prevê o cômputo do intervalo como tempo de labor efetivo, não afastando o direito do trabalhador em usufruir o aludido período de descanso. Logo, a ausência de concessão ou concessão irregular de intervalo intrajornada ao maquinista enseja o pagamento da parcela prevista no § 4º do citado art. 71, nos termos Súmula 437, I, do TST (objeto de conversão da OJ 307 desta SBDI-1 do TST). Esse entendimento foi adotado no âmbito desta Subseção Especializada, em Sessão realizada com sua composição completa no dia 18/04/2013 (julgamento do E-ED-RR 65200-84.2007.5.03.0038, Redator: Min. Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJRS. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Pleito de conversão formal do feito em fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ilegitimidade da parte autora para postular em nome do advogado. Hipótese de não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 85.
«Instauração da fase de cumprimento de sentença: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓ-LABORE E HONORÁRIOS DE ÊXITO. ADITAMENTO CONTRATUAL PARA FAZER CONSTAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE ÊXITO, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA VALIDADE DO ADITIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO PARA QUE SOMENTE SEJAM EXIGÍVEIS OS VALORES DOS HONORÁRIOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO OBJETO DO CONTRATO E PARA QUE O ADITIVO CONTRATUAL SEJA VISTO COMO CLÁUSULA PENAL EM CASO DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PARA EFEITO DE QUANTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO COMO «BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO, TENDO EM VISTA QUE TAL PREVISÃO NÃO CONSTA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO, TAMPOUCO NO ADITIVO. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRALIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O SERVIÇO NÃO FOI INTEGRALMENTE PRESTADO. EXCESSO DE COBRANÇA A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELADO. PRECEDENTES DO E. STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA ARBITRADO O VALOR DEVIDO PELO APELANTE AO APELADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, CONSIDERADO O EFETIVO ÊXITO. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CUSTAS E HONORÁRIOS RATEADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TAIS PEDIDOS, PARA ASSIM DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO SE CONFIGURAR ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO EM JUSTOS LIMITES, ADUZINDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DESRESPEITOU A EXPRESSA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE AQUIESCEU COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO À RÉ NESSE CONTEXTO. CONSUMIDOR QUE, AO FIRMAR O CONTRATO, TIVERA PLENO CONHECIMENTO DE QUE VANTAGENS OBTERIA E DAQUILO QUE A FIDELIZAÇÃO LHE IMPUNHA, EM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL CUJO EQUILÍBRIO ENTRE AS ESFERAS JURÍDICAS FOI ESTABELECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA QUITADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do, I do CPC, art. 373, impõe-se a improcedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra ato judicial que condenou os advogados impetrantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de custas processuais, bem como determinou expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Utilização como sucedâneo recursal, mormente porque já foi apresentado, na origem, recurso de apelação - Inadequação da via eleita - Inteligência da Súmula . 267 do C. STF - Ausência de direito líquido e certo.
Petição inicial indeferida por falta de interesse processual - ação mandamental não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.
«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC).
1.Não se fundando a Ação Civil Pública para ressarcimento de dano ao erário na prática de ato de improbidade - já que não houve pedido de condenação da parte Ré nas sanções que seriam a tanto apropriadas, conforme previstas na Lei 8.429/1992 - há de se concluir que o pedido então somente pode decorrer de hipotética ilicitude civil, pretensão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 666), estabeleceu a prescritibilidade no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJSP. Direito processual civil E CIVIL. Apelação. Embargos à execução. exequibilidade de pacto de honorários convencionados após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução em que exigido honorários advocatícios convencionados após rescisão de contrato de serviços advocatícios, e com base em acordo formulado posteriormente à revogação do mandato. II. Questão em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A revogação do mandato antes da conclusão do processo inviabiliza a exigibilidade integral dos honorários contratuais, sendo necessária a proporcionalidade dos serviços prestados até a revogação. 4. Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. O contrato de honorários advocatícios não é exequível pela via executiva se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa. 2. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal. 3. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, XII, 803, I; Lei 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1072182-65.2017.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2020; Apelação Cível 1010850-35.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. arts. 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a possibilidade de condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 5.766/DF é no sentido de que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, a decisão agravada não comporta reforma. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELAÇÃO DO RÉU EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA COISA JULGADA MATERIAL, E AINDA O FATO DE QUE A PERÍCIA, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ULTIMADA A OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM CONCLUSIVO ELEMENTO DE PROVA.APELO DESPROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA QUAL SE CONTROVERTEU APENAS QUANTO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO SOBRE A QUALIDADE DESSES SERVIÇOS. QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA, POIS, NÃO DECIDIDA NAQUELA DEMANDA. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS PELO RÉU-APELANTE COM A QUALIDADE QUE DELES SE PODERIA ESPERAR. PROVAS QUE, REUNIDAS, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE HÁ IMPORTANTES ANOMALIAS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE É DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, X do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, determinado o cancelamento da distribuição. Apelação do Autor. Gratuidade de justiça indeferida, tendo sido o Apelante intimado para recolhimento das despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogado que teve ciência inequívoca da decisão ao peticionar nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal da Apelante, no presente caso, pois esta somente é exigida nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485, o que não é o caso dos autos. Recolhimento das custas que diz respeito à regularidade formal da demanda, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. Correta a condenação do Apelante ao pagamento das custas, isentando-o da taxa judiciária, na forma do que foi decidido no processo administrativo 62368/2005 e em consonância com o Enunciado 24, d do Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes do TJRJ. Sentença de extinção que se mantém. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Antigo pensionista da SPPrev, beneficiário de pensão deixada por seu genitor, que teve o pagamento de seu benefício cessado ao atingir vinte e um anos de idade. Pretensão à anulação do ato que revogou o benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas até a conclusão do curso universitário. Sentença de parcial concessão da segurança. Recurso da autarquia-ré buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Benefício que foi deferido com base em legislação que tutelava o direito do impetrante, nos termos da Súmula 340/STJ. A Lei 9.717/1998 não deve ser aplicada à espécie, mas o art. 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que determinava o pagamento de pensão previdenciária até o beneficiário completar 25 anos de idade, desde que estivesse em curso de nível superior, caso do impetrante. Reexame necessário parcialmente provido para aclarar a r. sentença no tocante ao regime a ser adotado em relação aos consectários legais, desacolhido o recurso voluntário, por maioria de votos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1991. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução pela fluência do prazo prescricional. Apelo fazendário por meio do qual almeja o afastamento da condenação sucumbencial honorária Impossibilidade. No julgamento do REsp 2025303, a Terceira Turma do STJ (STJ) decidiu que, após a modificação do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
No caso, todavia, a cobrança foi fulminada pela prescrição quinquenal originária, fato que impede a incidência da jurisprudência mencionada pelo apelante. O débito exequendo é do exercício de 1991. A execução, por seu turno, foi ajuizada apenas em 02 de agosto de 2006, mais de dez anos após o decurso do lustro prescricional. Nesse contexto, deve ser prestigiado o princípio da causalidade, uma vez que o Fisco ajuizou demanda relacionada a débito que já estava prescrito há mais de década. O executado, por sua vez, necessitou contratar advogado para a defesa de seus direitos e prerrogativas em juízo, tendo em vista que teve contra si o ajuizamento de ação executiva que apresentava como objeto débitos evidentemente prescritos. Diante desses aspectos, não há ensejo ao afastamento da condenação sucumbencial fazendária ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Reitere-se que os débitos exequendos foram fulminados pela prescrição quinquenal originária, em razão do ajuizamento tardio e não pela prescrição intercorrente, tema sobre o qual tratou a jurisprudência referida pelo Município em seu recurso. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PRO-CEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU DECISÃO LIMINAR E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ALU-GUÉIS EM VALOR A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO VENCIDO EM QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMA-ÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS ES-CRITAS.
1.Demanda em que fora decretada a revelia do réu, estando, contudo, devidamente representado por advogado nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DO SEU PAGAMENTO AO FINAL. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, diante da ausência de recolhimento das custas devidas pelo autor, nos termos do CPC, art. 290. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS ANTES DA REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento e destaque de honorários advocatícios contratuais, fundamentada no CF/88, art. 100, § 8º. O agravante sustentou que o destaque de 30% referente aos honorários contratuais possui natureza alimentar e requereu sua separação do montante principal antes da expedição do precatório, com base na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e em jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR SUPOSTA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS, QUE NÃO FORAM ALTERADOS AO LONGO DOS ANOS OBJETO DE COBRANÇA, E DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E SEM ATENÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES À CONSIGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO INVOCADO PELOS DEVEDORES. VALOR HISTÓRICO RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER EXPURGADO DA COBRANÇA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO EM TODAS AS PLANILHAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO CREDOR NA EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE AFIRMA INEXISTIR OU SUBSISTIR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A REVERSÃO DO FRETE SE DEU ANTES MESMO DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE SE DEVE AFERIR «IN STATUS ASSERTIONIS, E QUE ESTÁ CARACTERIZADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TIVESSE SUPORTADO EFETIVO ABALO À SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, NÃO SE PRESUME, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE UM DANO «IN RE IPSA". ÔNUS DA PROVA DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.
Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente Típico. Diminuição dos movimentos de articulação do joelho direito com quadro doloroso permanente. Constatadas pericialmente a lesão por acidente típico e evidenciada sua relação com as exigências do serviço desempenhado pelo obreiro, com redução da capacidade laborativa para a função que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente, cabível a fixação de auxílio-acidente. Ação julgada procedente pela sentença, que condenou ao pagamento de aposentadoria por invalidez. Reforma da sentença para concessão de benefício de auxílio-acidente. Fixação e especificação dos juros e correção monetária, seus termos iniciais e índices. Honorários de advogado mantidos em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. INSS arcará com as despesas processuais (inclusive honorários periciais), que com as custas não se confundem. Recurso voluntário autárquico e recurso oficial parcialmente providos, com revogação imediata da tutela antecipada que havia concedido benefício d e aposentadoria por invalidez.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO SUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIGINÁRIA, COM SEUS PREDICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO EXTENSÃO À DO ESTADO. DIREITO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO FUTURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO REVOGAÇÃO.
1.Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado apelante que não foi acolhida em nenhum de seus termos. Acolhimento da impugnação apresentada pelo Município, que reduziu o débito solidário dos Entes Públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TST. RECURSO DE REVISTA. REEXAME DA CAUSA MATRIZ POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. BANCÁRIO. ADMISSÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. CONTRATADO COM JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. TERMO ADITIVO CONTRATUAL EM QUE ALTERADA A JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. 1.
Caso em que se discute a ocorrência de alteração contratual lesiva de advogado bancário contratado antes da vigência da Lei 8.906/94. 2. Cumpre registrar, inicialmente, que o TRT afirma que não há controvérsia a respeito de o Reclamante sempre ter trabalhado 8h diárias. O Reclamante foi contratado, sem qualquer exclusividade na prestação de serviços, « labutando sempre 8hs por dia, quando recebia pagamento, como acréscimo, de função dita de comissão, só pelo fato de trabalhar como advogado «. Com a superveniência da Lei 8.906/1994 o BANEB, antigo empregador, visando a estabelecer aparente ajuste à previsão legal (Lei 8.906/94, art. 20), estabeleceu « que as 6hs de trabalho a que estava adstrito seriam respeitadas, pagas duas dessas horas como se remunerassem função comissionada (...) . . Posteriormente, quando da privatização do Banco BANEB, o banco que o sucedeu (Banco Bradesco S/A.) optou por firmar termo aditivo do contrato de trabalho (01/11/1999), proibindo o exercício da advocacia particular; mantendo o pagamento de função comissionada sob a denominação de gratificação de função; excluindo o pagamento do que era extra; e fixando a jornada integral de 8 horas por dia, com dedicação exclusiva. 3. Nesse cenário, o TRT reconheceu a nulidade da alteração contratual a partir de 01/11/99 e condenou o Banco Reclamado o pagamento das horas extras excedentes à 5ª diária, com fundamento de que « não há norma coletiva nos autos que autorize a mudança de regime a que o Reclamante foi contratado « e, ainda, porque « não há mínimo amparo legal para, diante do que restou analisado, se admitir quitação de função comissionada, ou, gratificação de função, conquanto advogado o Reclamante (S 102, V, do TST), pelas horas extras que prestava, a princípio, além da 6ª diária e, depois de 01/11/99, das 4hs por dia, sem configuração da exclusiva dedicação de que trata a Lei 8.906/94, art. 20 «. 4. No âmbito do Direito do Trabalho, como expressão do ideal protetivo e do horizonte axiológico da melhoria da condição social do trabalhador (CF, art. 7º, «caput), a condição mais benéfica implementada incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado, de modo que eventual modificação operada unilateralmente pelo empregador, em prejuízo do trabalhador, caracteriza-se como lesiva e nula de pleno direito (CLT, art. 444 e CLT art. 468 c/c a Súmula 51/TST, I). Este é, inclusive, o entendimento jurisprudencial consolidado no item I da Súmula 51, segundo o qual « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. 4. No presente caso, constata-se que, a partir de 01/11/1999, o Reclamado unilateralmente alterou a jornada diária de trabalho do Reclamante para oito horas, sem pagamento de horas extras, estabeleceu o regime de dedicação exclusiva e proibiu a atuação em advocacia particular, sem, contudo, promover qualquer alteração nas atividades desempenhadas pelo Reclamante ou conceder acréscimo salarial. 5. Assim, não há como adotar outra conclusão senão a de ocorrência de alteração contratual lesiva, uma vez que o Reclamante, que antes possuía condições de trabalho benéficas (exercício de advocacia particular, jornada inferior e horas extras), foi instado a aderir a aditivo contratual que lhe gerou prejuízos. 6. Frise-se que, embora reconhecida a nulidade da alteração contratual, conforme entendimento firmado pela Subseção de Dissídios Individuais 1 deste Tribunal Superior do Trabalho, o advogado bancário, contratado em período anterior à vigência da Lei 8.906/1994 para desempenho de jornada de 6 horas diárias, enquadra-se na exceção contida na Lei 8.906/94, art. 20 e não tem direito à jornada de 4 horas diárias e 20 semanais. 7. Nesse contexto, válida a jornada de 6 horas diárias, o reconhecimento da alteração contratual lesiva e, consequentemente, nulidade do aditivo contratual firmado em 01/11/1999, implica a condenação do Reclamado ao pagamento das horas trabalhadas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. Má aplicação da Lei 8.906/94, art. 20 (redação original). Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Acordo na origem. Transação sobre honorários de titularidade do advogado da parte executada. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Iac 1. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão de extinção. Sucumbência da parte exequente. Precedentes. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida parcialmente para reduzir o valor em execução. Necessidade de fixação de honorários ao advogado do executado, a incidir sobre a quantia exigida em excesso. Orientação contida no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias (Tema 410). Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ÀS COBRANÇAS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS COBRANÇAS PELA RÉ DURANTE O CURSO PROCESSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE BUSCA A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALMEJA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MAIO DE 2022 QUE FOI O FUNDAMENTO ADOTADO PELA R. SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE 1 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O SERVIÇO NA UNIDADE RESIDENCIAL JÁ ESTAVA REGULARMENTE SUSPENSO DESDE 2012. AUTORA QUE, DESDE ENTÃO, FAZ USO DE ABASTECIMENTO POR LIGAÇÃO IRREGULAR CONECTADA AO IMÓVEL VIZINHO. SITUAÇÃO COMPROVADA POR TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS DE FATURAMENTO, HISTÓRICO DE CONSUMO E LAUDO PERICIAL. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONSUMO OU DE QUITAÇÃO DE FATURAS NO PERÍODO. MANIPULAÇÃO DOS FATOS PELA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR-SE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Direito intertemporal. EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. As circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.
Ação promovida pelas empresas vendedoras buscando reconhecimento da nulidade do negócio, pois a menor compradora não teria regularizado sua representação no negócio, bem como requerendo a resolução por inadimplemento dos compradores quanto ao pagamento do preço. Pedido de indenização de dano moral em face do réu, genitor da compradora e parte no negócio, que teria formulado acusação falsa em site de reclamações, afirmando que a empresa autora estaria em recuperação judicial e não pagaria seus empregados. Partes que concordaram com o desfazimento do negócio. Inexistência de sucumbência neste aspecto. Condenação do réu ao pagamento de indenização de dano moral em face da pessoa jurídica, considerando a gravidade da acusação pública de recuperação judicial inexistente, ferindo a honra objetiva da empresa. Conduta apta a abalar sua reputação comercial. Dano moral reconhecido em favor dos compradores. Inversão das condições do negócio, acarretando desgaste e frustração. Revisão das verbas de sucumbência, tornando prejudicado o recurso dos advogados dos réus, que buscavam majoração de honorários. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso dos advogados prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita e pelo afastamento da condenação pagamento das custas processuais porque a relação processual não foi formada. Inconformismo justificado. Justiça gratuita. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência demonstrada. Benefício da justiça gratuita concedido em relação ao preparo recursal. Indeferido o benefício da justiça gratuita pelo Juízo de Origem e não realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso, a distribuição do feito deve ser cancelada. Aplicação ao caso do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição que impede a formação da relação processual, não constituindo o fato gerador da taxa judiciária. Sentença reformada.
Recurso da parte autora provido, para determinar o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas processuais, e para deferir o benefício da justiça gratuita para a parte autora em relação ao preparo recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 20.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Ausência de anotação preexistente legítima. As outras duas inscrições foram declaradas inexigíveis em outras demandas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR, POR HAVER PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A TITULARIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APONTADO NA PEÇA EXORDIAL E CONDENOU AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO E DEMAIS GASTOS COMPROVADOS A TÍTULO DE LOCOMOÇÃO E DE REPARO DO CARRO CEDIDO PELA PRIMEIRA RÉ, E DE (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE NOTICIOU NOS AUTOS TER SOFRIDO PROTESTO, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE FORAM HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO, OCASIÃO EM QUE RESTOU CONFIRMADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.
HIPÓTESE EM QUE, INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AUTOR/EXEQUENTE, O QUE FOI FIELMENTE CUMPRIDO PELA SERVENTIA, EM NOME DO ADVOGADO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE, SENDO QUE REFERIDO ADVOGADO FOI O MESMO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO QUE TAMBÉM RESTOU CIENTIFICADO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO MANEJADO PELO MESMO BANCO ORA AGRAVANTE, DE MODO QUE NÃO HAVIA DÚVIDAS DE QUE, EXTRAÍDA NOVA INTIMAÇÃO PARA O BANCO RÉU, ESSA VERSASSE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE O PAGAMENTO DO VALOR AGORA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, RESTANDO DESCABIDO, POR EXTENSÃO, O PLEITO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS PENHORADAS E, AINDA, DE EXPEDIÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. TAMPOUCO VICEJA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA QUANTIA DE R$21.161,62 (VINTE E UM MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE IMPLICOU NA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NAQUELA OPORTUNIDADE, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO QUE REFERIDA MULTA INCIDIU EM SUA TOTALIDADE, JÁ QUE O CANCELAMENTO DO PROTESTO OCORREU APENAS NA DATA DE 13/07/2023. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORAM INCLUÍDOS ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
3.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 2023/787.098-3, no valor de R$ 55.801,72, em razão do cancelamento administrativo da CDA, após manifestação do executado que, por meio de exceção de pré-executividade, comprovou o pagamento do débito. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO «NUMOPEDE E «OAB PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELO JUÍZO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/"OAB, E «NUMOPEDE PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES DA ADVOGADA DA AUTORA - PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTROU ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.
«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital embargante, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que esses hospitais prestam serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do preconizado no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o hospital embargante, apesar de ser formalmente sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote