(DOC. VP 980.6376.7744.6164)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida parcialmente para reduzir o valor em execução. Necessidade de fixação de honorários ao advogado do executado, a incidir sobre a quantia exigida em excesso. Orientação contida no REsp. 1.134.186/RS/STJ, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias (Tema 410). Recurso provido

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