(DOC. VP 678.4040.2452.5142)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR, POR HAVER PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A TITULARIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APONTADO NA PEÇA EXORDIAL E CONDENOU AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO E DEMAIS GASTOS COMPROVADOS A TÍTULO DE LOCOMOÇÃO E DE REPARO DO CARRO CEDIDO PELA PRIMEIRA RÉ, E DE (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE NOTICIOU NOS AUTOS TER SOFRIDO PROTESTO, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE FORAM HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO, OCASIÃO EM QUE RESTOU CONFIRMADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE, INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AUTOR/EXEQUENTE, O QUE FOI FIELMENTE CUMPRIDO PELA SERVENTIA, EM NOME DO ADVOGADO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE, SENDO QUE REFERIDO ADVOGADO FOI O MESMO CAUSÍDICO QUE SUBSCREVEU AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO QUE TAMBÉM RESTOU CIENTIFICADO DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO MANEJADO PELO MESMO BANCO ORA AGRAVANTE, DE MODO QUE NÃO HAVIA DÚVIDAS DE QUE, EXTRAÍDA NOVA INTIMAÇÃO PARA O BANCO RÉU, ESSA VERSASSE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE O PAGAMENTO DO VALOR AGORA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, RESTANDO DESCABIDO, POR EXTENSÃO, O PLEITO DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS PENHORADAS E, AINDA, DE EXPEDIÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. TAMPOUCO VICEJA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA QUANTIA DE R$21.161,62 (VINTE E UM MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE IMPLICOU NA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA NAQUELA OPORTUNIDADE, NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO QUE REFERIDA MULTA INCIDIU EM SUA TOTALIDADE, JÁ QUE O CANCELAMENTO DO PROTESTO OCORREU APENAS NA DATA DE 13/07/2023. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORAM INCLUÍDOS ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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