Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
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951 - STJ. Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. , todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte ora agravante postulou a desconstituição de créditos tributários, a título de ICMS e multas. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a demanda, condenando a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em R$ 10.000,00, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso da Fazenda Pública e deu provimento ao recurso da contribuinte, a fim de majorar a verba honorária para a quantia certa de R$ 40.000,00. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a contribuinte, ora agravante, apontou contrariedade ao CPC/1973, art. 20, buscando nova majoração dos honorários advocatícios, ao argumento de que teriam sido fixados em valor irrisório. ... ()
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953 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade da Cofins. Lei Complementar 70/1991. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VI.
«1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Objeção de Pré-Executividade rejeitada. Alegação de nulidade das CDAs e recálculo dos créditos tributários observando os limites da SELIC. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa SELIC nos termos da legislação federal. Encontram-se preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja a nulidade do título. Acolhimento, em parte, da Objeção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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955 - TJSP. Embargos de declaração - Embargante que alega a existência de omissão, insurgindo-se contra condenação no pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Questão levantada enfrentada no julgamento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Entendimento adotado que se encontra consolidado pelo Tema 421, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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956 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR.
RAZÕES DE DECIDIR:1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido. ... ()
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957 - TJSP. Direito Falimentar - Apelação em Ação Falimentar - Indeferimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais - Apelantes que são advogados de habilitante de crédito falecido e sem sucessores - Numerário que retornou à Massa Falida cuja decisão foi prolatada em 28/02/2020, sem oposição - Petição para pagamento dos honorários apresentada em 03/02/2023, quando o valor já estava integrado ao patrimônio da Falida, de quem os apelantes não são redores - Preclusão - Recurso desprovido
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958 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO REGULAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. 1 - A
decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Em suas razões de agravo, a parte reclamada sustenta que o Regional, ao indeferir a pretensão de horas extras por supressão de intervalo interjornada, prestigiou previsão da norma coletiva da categoria, que prevê a possibilidade de dobra de turnos, independentemente do número de horas. Assinala haver previsão legal para a jornada ininterrupta de revezamento e recorre à tese vinculante firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, para defender a validade da norma coletiva que trata da dobra de turno. 3 - A discussão dos autos não perpassa pela validade ou não da norma coletiva que instituiu o turno ininterrupto de revezamento para a categoria. Em verdade, a lide se resume à irregular fruição do intervalo interjornada, matéria que não é objeto do aludido acordo coletivo, não tendo sido suprimido ou reduzido o direito ao intervalo para descanso. Assim, não se aplica ao caso a tese do tema 1046 firmada pelo e. STF. 4 - O TST já pacificou o entendimento segundo o qual, diante do silêncio da Lei 5.811/1972 quanto ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o CLT, art. 66, nos termos da Súmula 110/TST ( «No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. ). 5 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras referentes ao período suprimido do intervalo interjornada. Essa decisão encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, pela qual é devido ao petroleiro o pagamento, acrescido do adicional, das horas subtraídas dos intervalos interjornadas. O TRT, portanto, incorreu em contrariedade à Súmula 110/TST. Diante disso, não merece reforma a decisão monocrática. 6 - Agravo a que se nega provimento. PERCENTUAL DE REFLEXO DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada consiste na ocorrência de transcrição de trecho insuficiente, que não contemplava a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional para decidir a matéria, o que não atendia à exigência de comprovação do prequestionamento pela transcrição do trecho do acórdão impugnado, na forma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a reiterar a matéria de fundo do recurso de revista, por entender equivocada a adoção do percentual de 20% para o cálculo de diferença sobre o repouso semanal remunerado, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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959 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONCORDÂNCIA DO CREDOR MANIFESTADA APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO MUNICÍPIO, REDUZIDA À METADE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL
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960 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUFERE RENDA MÍNIMA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -
Juiz que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de assistência judiciária - II - Observância do disposto no art. 99, §§s 2º e 3º do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência, através da juntada de documentos mais recentes - Agravante, jornalista, sócio de empresa, firmou a competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa e não absoluta - Hipótese em que a Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$114.000,00, ambos da mesma fonte pagadora, totalizando R$132.000,00, além de rendimento isento e não tributável pago pelo Banco Bradesco S/A. no valor de R$27.262,34 no mesmo ano - Tais importâncias somadas correspondem a um valor mensal de R$13.271,87 - Presença de bens e direitos e ausência de dívidas ou ônus reais - Aquisição de veículo - Credor de empréstimo - Embora tenha um dependente, a empresa do qual é sócio emitiu inúmeras notas fiscais, no ano em curso, em valores significativos - Dinheiro para investimentos - Gastos expressivos - Ausência de protestos, negativações ou dívidas em nome da parte agravante - Ausente a comprovação, o recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88c.c arts. 98, § 1º, 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Determinado o pagamento das custas e despesas processuais que o agravante deixou de adiantar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... ()
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961 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... ()
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962 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Recurso desfundamentado.
«Impossível aferir violação dos artigos legais e constitucional indicados, porque o Reclamado deixou de impugnar objetivamente o fundamento adotado pelo Regional para dar provimento ao Recurso Ordinário no tema «Pagamento das férias em dobro, qual seja, o de que o Reclamante tem direito ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, porque a referida parcela era paga com atraso, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado, neste tópico, a teor do CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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963 - TST. Horas extras. Regime 12x24 e 12x48. Pagamento de feriados.
«O empregado que se submete ao regime especial de turnos ininterruptos de revezamento, com 12 horas de trabalho por 24 ou 48 horas de descanso, quando seus turnos de trabalho se alternam entre turnos diurnos e noturnos, tem direito à folga semanal, que deverá remunerar em dobro o domingo ou o feriado em que a folga foi suprimida (Lei 605/1949, art. 9º). No caso concreto, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensação adotado pelo reclamado, indeferindo a remuneração do adicional para o trabalho realizado nos feriados. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada para se deferir o pagamento dos feriados não compensados, com adicional de 100% e os respectivos reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo autor e homologou os cálculos do Contador Judicial. Em que pese na fundamentação da decisão agravada a magistrada monocrática tenha reconhecido assistir razão ao autor impugnante quanto à divisão dos honorários sucumbenciais em favor dos agravados, reconhecendo que cada qual tem direito apenas a 5% sobre o valor atualizado da causa, o certo é que por uma detida análise dos cálculos homologados do indexador 1293, verifica-se que o Contador Judicial considerou o percentual de 10% de honorários para cada um dos advogados dos agravados. Desta forma, imperioso reconhecer que a decisão agravada, ao homologar os cálculos do indexador 1293, violou o disposto nos CPC, art. 502 e CPC art. 505. Descabimento da incidência de juros de mora sobre o valor da causa, que é a base de cálculos para os honorários sucumbenciais, mas apenas a atualização monetária do valor da causa pelos índices oficiais. O título judicial não prevê a inclusão de juros na base de cálculos, e tampouco o prevê o § 2º do CPC, art. 85, devendo ser expurgada da base de cálculos os juros de mora, permanecendo a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do corréu. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Relação locatícia entre as partes que é fato incontroverso. Revelia que gerou a presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, excluídas as questões de direito. Necessidade de abatimento da garantia contratual, na modalidade caução, que foi reconhecida pelo locador. Os honorários advocatícios da sucumbência, outrora devidos ao locador com base na Lei 8.245/91, passaram a pertencer ao advogado por força da Lei 8.906/94, o que não mais justifica a previsão de sua cobrança em contratos de locação e impede o locador de cobrá-los, cabendo ao Juiz arbitrar o valor devido. Recurso provido em parte... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA TRANSPORTE NO BRASIL, MAS DAS QUAIS NÃO PUDERA UTILIZAR, SOLICITANDO NO PRAZO LEGAL O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO, MAS NÃO O TENDO RECEBIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE E RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELO DA RÉ EM QUE, DESTACANDO O FATO DE ENCONTRAR-SE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSTENTA QUE, RECONHECIDO O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO PELO AUTOR, QUE SE O OBRIGUE A HABILITAR-SE JUNTO AOS DEMAIS CREDORES, CABENDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DESSE CRÉDITO E PAGAMENTO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE SE HÁ RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE POR SE TRATAR DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE SE LIMITA A EMITIR AS PASSAGENS AÉREAS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO REEMBOLSO EM CASO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO EM PARTE. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A PERSPECTIVA DE ANÁLISE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA SUJEITA-SE ÀS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, AJUSTADAS ÀQUILO QUE AO LEGISLADOR PARECEU MAIS CONVENIENTE FIXAR PARA ALCANÇAR-SE UMA EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, CONFIGURA-SE POR ESTAR A RÉ ENVOLVIDA DIRETAMENTE NA CADEIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO QUE SERIAM PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DE MANEIRA QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, CABENDO DEPOIS RESSARCIR DA EMPRESA AÉREA. DIREITOS SUBJETIVOS QUE A R. SENTENÇA FEZ BEM EM RECONHECER AO AUTOR, SEJA AQUELE CONCERNENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, SEJA AO DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIREITOS SUBJETIVOS, CONTUDO, CUJA IMPLEMENTAÇÃO PRÁTICA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO, SEJA QUANTO À ORDEM EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER - ÚNICO REPARO, POIS, QUE ESTÁ A MERECER A R. SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.
«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público), da Lei 8.666, de 1993, combinadas ambas as indicações com o art. 69 do Cód. Penal. ... ()
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968 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 23. CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«... 2. A questão principal diz respeito ao alcance dos benefícios da justiça gratuita concedida com amparo no reconhecimento de hipossuficiência do litigante, precisamente se esses benefícios atingem também os honorários advocatícios contratuais, tornando o beneficiário isento do pagamento da mencionada verba enquanto durar o estado de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 12). ... ()
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969 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO .
No presente caso, da leitura do acórdão regional (fls. 297-299), observa-se que, de fato, o Município reclamado foi condenado ao pagamento: I) da dobra da remuneração de férias, nos termos da Súmula 450/TST; II) das diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, frente a inclusão do adicional noturno e horas extras na base de cálculo das férias. Desse modo, razão assiste ao embargante, uma vez que, embora tenha sido afastada a condenação da remuneração das férias em dobro ante a inobservância do CLT, art. 145, subsiste o direito às diferenças do terço constitucional de férias e do abono pecuniário, nos termos determinados pelo Regional. Nesse contexto, também restou configurada a hipótese de procedência parcial da demanda, estando correta a insurgência do embargante em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do seu advogado, conforme dispõe o CLT, art. 791, § 3º. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE C264282645476806 - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DA MULTA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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971 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da Fazenda Pública que seja imposto em desfavor dos corréus a regularização do loteamento particular, com realização de obras de drenagem. Concordância da parte ré aos pedidos iniciais. Ação regularmente proposta diante das provas constantes nos autos, e ainda, pelo que se confere da concordância apresentada pela parte ré em contestação, que, inclusive, postulou a concessão de prazo para cumprimento das medidas impostas em sede de tutela de urgência. Observância pela Fazenda Pública aos termos dos arts. 30 e 182, da CF/88, e também na Lei 10.257/2001, art. 2º (Estatuto das Cidades). Sentença cuja parte dispositiva está em consonância com os termos dos pedidos iniciais, não obstante os fundamentos constantes. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência que é indevida, diante da ausência de comprovação quanto a eventual má-fé dos corréus, nos termos do art. 18, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que provido, em parte
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO DO BRASIL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE NATUREZA PESSOAL, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A COOPERFORTE E A PREVI A LIMITAREM OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA COOPERFORTE E PELA PREVI. EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, DEVE SER APLICADO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECENTE ACÓRDÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO RELATIVO AO TEMA 1085, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO COM A COOPERFORTE QUE FORAM SUSPENSOS A PARTIR DE SETEMBRO 2018, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A COOPERATIVA E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COOPERFORTE QUE PASSOU A EFETUAR A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRACHEQUES ATUALIZADOS E APRESENTADOS AOS AUTOS QUE SOMENTE DEMONSTRAM DESCONTO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO À PREVI. AUSÊNCIA DE DEMAIS COBRANÇAS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS DESCONTADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA PELA PREVI QUE SEQUER SE APROXIMAM DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS GANHOS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEDUZIDO EM DESFAVOR DA COOPERFORTE E DA PREVI. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO OBJETO DA LIDE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENOU, AINDA, CADA PARTE, A PAGAR AO ADVOGADO DA OUTRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECORRE O AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. O AUTOR POSSUI OUTROS APONTAMENTOS ANTERIORES AO QUESTIONADO NESTES AUTOS, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER QUESTIONAMENTO, AINDA QUE ADMINISTRATIVO, ATINENTE ÀS ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESSE MODO, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES AFASTA A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR NEGATIVAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDA. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL, DEVEM SER ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E QUE A DEMANDA TRAMITOU APROXIMADAMENTE POR TRÊS ANOS ATÉ SER SENTENCIADA, CABÍVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO art. 85, § 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os efeitos da condenação são limitados aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei. Aparente violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . AÇÃO COLETIVA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. 1. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valores do FGTS, firmado pela empresa com a Caixa Econômica Federal, não impede que o empregado exerça o direito potestativo de pleitear o adimplemento integral e imediato dos depósitos, independentemente da configuração de hipótese legal de saque. 2. Nessa medida, a Corte de origem, ao limitar os efeitos da condenação aos empregados que foram dispensados ou àqueles que fizerem o requerimento da liberação do FGTS nas hipóteses previstas em lei, adotou compreensão contrária ao entendimento desta Corte Superior. 3. Configurada a violação do Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.
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975 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração na posse. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e indeferiu a intimação pessoal da executada. Insurgência. Não Acolhimento. Parte que embora tenha sido intimada por edital, constituiu advogada para patrocinar seus interesses, através da Defensoria Pública. Órgão que deve adotar as diligências necessárias a fim de se comunicar com seus assistidos. Não demonstrada, por ora, qualquer dificuldade de contato com a parte assistida. Entretanto, merece reforma a decisão agravada, na parte que, determinou a intimação para pagamento, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento anterior, que determinou a remessa dos autos ao Contador. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR EXCLUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE EM FACE DE EVENTO FORTUITO. APELO DA AUTORA EM QUE ADUZ QUE O CANCELAMENTO DO VOO FEZ COM QUE OS SEGURADOS SUPORTASSEM GASTOS NÃO PROGRAMADOS, E QUE AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TIVESSE SIDO CAUSADO POR FENÔMENO CLIMÁTICO, A RÉ DEVERIA CUMPRIR O CONTRATO DE TRANSPORTE, «MINIMIZANDO OS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO SE TRATE DA AÇÃO DA SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO, TOCA PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU FAZER, E COM CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE AO CONCLUIR PELA EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DIANTE DE UM IMPREVISÍVEL FENÔMENO CLIMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.
APELO DA AUTORA PARA MAJORAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, A RIGOR, SERIA INDEVIDA, NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DA DEMANDA, HAVENDO POR SE CONSIDERAR QUE O ATRASO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ, QUE DE RESTO OFERECEU ADEQUADA ALTERNATIVA AO QUE VIVENCIAVA A AUTORA, DE MANEIRA QUE NENHUM ATO ILÍCITO SE LHE PODERIA ATRIBUIR NESSE CONTEXTO. RÉ, CONTUDO, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO, DE MANEIRA QUE, EM SE DEVENDO CONSIDERAR O PRINCÍPIO QUE VEDA A «REFORMATIO IN PEJUS, HÁ QUE SE MANTER A R. SENTENÇA NO TER RECONHECIDO COMO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, A QUAL, EXAMINADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE AS AUTORAS SUPORTAVAM, RECEBEU DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INICIALMENTE PROMOVIDA PELO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO BRUNO DURÃO E SUBSTABELECIDA AO ATUAL PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOS RENDIMENTOS, AINDA QUE ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO FISCO, O QUE NÃO OCORREU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NEM EM SEGUNDO GRAU. RENDIMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE, CONFORME O CASO CONCRETO, PERMITEM AO REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL, COM PARCELAS DE R$1.108,72 À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS EM SENTIDO DIVERSO, SE ENQUADRA NA PREVISÃO DA SÚMULA 288 DO E. TJRJ: «NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE QUE DEDUZ PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUJA PARCELA MENSAL SEJA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.. OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE APRESENTAR, CONJUNTAMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO, OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUAS ALEGAÇÕES E, OPTANDO POR NÃO O FAZER, ASSUME O RESULTADO NEGATIVO DO PEDIDO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Segunda exceção de pré-executividade. Possibilidade. Matéria alegada diversa da exceção de pré-executividade anteriormente oposta pela agravante. Precedente desta Câmara e do C. STJ. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que reconheceu como indevida a incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Não cabimento. Impossibilidade de atualização da base de cálculo da multa pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, sob pena de incluir juros para multa antes mesmo do termo inicial de pagamento. Juros de mora sobre a multa punitiva que incidem somente a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração. Inteligência do II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Necessidade de cálculo da multa com base no valor originário do tributo devido. Precedentes. Impossibilidade de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do Resp 1850512/SP (Tema Repetitivo 1076). Aplicação ao caso dos §§6º-A e 8º, do CPC. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 322 E 324, CPC. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE O PETICIONAMENTO NOS AUTOS, AINDA QUE POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, IMPORTA DEFINIDR A APLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA RESOLUÇÃO PETROS 49/97, QUE ESTABELECEU COMO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PRÉVIO APORTE FINANCEIRO E A INDICAÇÃO DA PARTE COMO BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE SE DEU EM 1990, ANTES, PORTANTO, DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO QUE INICIOU EM 1994, ANTES TAMBÉM DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 49, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR QUEM PASSOU PARA A INATIVIDADE E CUMPRIU OS REQUISITOS VIGENTES ANTES DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO COESA E SUCINTA. DESPESAS. ÔNUS. PROVA REQUERIDA PELAS PARTES. CPC, art. 95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
1.O propósito recursal reside: a) nulidade da decisão que fixou os honorários periciais; b) responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito; c) profissional a ser indicado na avaliação do imóvel, ou seja, engenheiro ou corretor de imóveis; d) responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. ... ()
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983 - TJSP. Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de abril de 2023. Recurso parcialmente provido
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984 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PERÍODO NÃO ABARCADO POR NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. FGTS NÃO DEPOSITADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 6. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL NO SENTIDO DE QUE « DEVERÁ SER ADOTADO O IPCA-E PARA O PERÍODO PRÉ-JUDICIAL E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A TAXA SELIC . CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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986 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... ()
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987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO
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988 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento em virtude da jurisprudência consolidada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), tendo sido fixado o entendimento de que «não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do LCE 731/1993, art. 3º, II - Improcedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade.
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989 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado.
Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... ()
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991 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Alíquota. Diferença. Ingresso de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados. Exigência antecipada pelo fisco estadual do pagamento da diferença de ICMS entre a alíquota interestadual e a interna no momento do ingresso no estado. Possibilidade porque existente previsão legal autorizadora.
«A exigência do pagamento da diferença de alíquota do ICMS entre a alíquota interestadual e a interna é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, permitindo o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APÓS PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DO VENCIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Pelo princípio da causalidade: exequente que deu causa ao ajuizamento e, por isso, deve arcar com os ônus de sucumbência. Lei 6.830/80, art. 26 que não afasta o dever da exequente de custear a sucumbência. Executada que foi obrigada a constituir advogado para se defender nos autos. ... ()
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993 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Policial militar inativo que passa a exercer a função de guarda patrimonial. Pagamento da gratificação de risco por policiamento ostensivo. Impossibilidade. Pagamento em duplicidade.
«1. Quanto ao mérito da lide, cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade.2.Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser paga também aos pensionistas e inativos, seguindo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS E FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REJEITADAS. LEI COMPLEMENTAR 167/13 QUE PREVÊ QUE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM SALARIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PAGAMENTO INTERROMPIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, OBSERVADOS OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO A CADA PERÍODO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 168/2013 EM SEIS PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA 5ª E 6ª PARCELAS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR 167/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADO PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
cumprimento de sentença - obrigação de pagar quantia certa PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - expedição em nome do Advogado - substituição pela sociedade de advogados - INADMISSIBILIDADE. ... ()
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996 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Supressão de vantagens e pagamento a menor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II repelida. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decadência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicação da Súmula 339/STF. Precedentes.
«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Ausência das omissões indicadas. ... ()
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997 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... ()
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998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ PARA O BLOQUEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE É ADVOGADA E RECEBE MANDADOS DE PAGAMENTO NA CONTA CORRENTE OBJETO DA AÇÃO. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recurso não conhecido quanto (a) ao requerimento de conversão da ação em execução pois isso somente foi submetido ao juízo de origem após a prolação da decisão ora agravada e ainda não foi por ele apreciado; (b) requerimento de arresto do imóvel que constou no contrato de locação como prova de idoneidade da condição financeira da fiadora, pois não foi requerido em primeira instância e (c) ao pedido de suspensão do levantamento do valor existente em conta judicial nos autos da ação indenizatória, pois tal levantamento já foi realizado, ocorrendo a perda superveniente do objeto.
A locatária ajuizou a ação consignatória e sua advogada naqueles autos é a fiadora, corré na ação de cobrança. Na consignatória foi proferida decisão determinando a redistribuição do feito para que fosse processado conjuntamente com a ação de despejo cumulada com cobrança. A fiadora, advogada da locatária, teve ciência inequívoca da propositura da ação de despejo por falta de pagamento ao receber essa publicação no DJE, e desde então deve ser considerada citada. Determinação de inclusão da corré Kátia, no cadastro do processo, para que passe a receber as intimações, inclusive deste julgamento. A locatária, de outro lado, não pode ser considerada citada nessa ocasião pois não foram outorgados poderes específicos à sua advogada para receber citação. Quanto à locatária, os autores devem solicitar pesquisas para obtenção de seu endereço. A advogada Kátia é intimada a fornecer o endereço de sua cliente. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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