(DOC. VP 184.5366.0471.9626)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do corréu. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Relação locatícia entre as partes que é fato incontroverso. Revelia que gerou a presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, excluídas as questões de direito. Necessidade de abatimento da garantia contratual, na modalidade caução, que foi

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