Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
+ de 8.871 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PLATAFORMA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTODONTIA. REVELIA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DAS PARCELAS REMANESCENTES, EM RAZÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SEJA A MULTA MAJORADA, PARA QUE SEJA CALCULADA COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO CURSO, COM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS GERADOS PELA SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. MULTA PREVISTA NO CONTRATO QUE POSSUI FEIÇÃO COMPENSATÓRIA, FIXADA NO CONTRATO COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RECOMPOR PREJUÍZOS DECORRENTES DE UMA ANTECIPADA RESCISÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO - CALCULADA COM BASE NO VALOR DO CONTRATO - QUE DEVE PREVALECER, CONSIDERANDO A FINALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE, CONTUDO, NÃO PODEM COMPOR A CONDENAÇÃO. AUTORA-APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAIS SERVIÇOS REALIZADOS EXTRAJUDICIALMENTE FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS E QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A COBRANÇA DESSE ENCARGO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA, GENÉRICA PREVÊ OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493).
«1 - O superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462, (CPC/2015, art. 493). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 325) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS DUAS PRIMEIRAS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS COMPRADORES, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA TERCEIRA DEMANDADA. APELO DAS DUAS PRIMEIRAS RECLAMADAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS ADVOGADOS DA TERCEIRA REQUERIDA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOS PATRONOS DA TERCEIRA SUPLICADA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Cuida-se de demanda na qual compradores de sala comercial reclamaram de atraso da entrega de empreendimento imobiliário em construção. Inobstante os Demandantes terem adquirido sala comercial, possivelmente com finalidade de investimento, resta evidenciada sua vulnerabilidade, de modo ser aplicável a Lei 8.078/1990. No caso em apreço, os Consumidores firmaram com as duas primeiras Rés promessa de compra e venda de unidade autônoma condominial. Foi previsto que a entrega do imóvel ocorreria até novembro de 2017 e, segundo a cláusula de tolerância, o empreendimento poderia ser entregue até maio de 2018, todavia, o prazo não foi cumprido. Note-se que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade. Em defesa, alegaram que o atraso na entrega teria sido gerado por ¿diversos infortúnios decorrentes do atraso no licenciamento pela Prefeitura na área da Freguesia de Jacarepaguá¿. As alegações não merecem prosperar, visto que a alegada causa não é considerada fortuito interno, que, por ser inerente às atividades normalmente desenvolvidas pelas Construtoras e Empreendedoras, não exclui o dever de indenizar. Diante da mora das Reclamadas, justificável a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os compradores. Por consequência, impõe-se a devolução de todos os valores efetivamente pagos. Os juros de mora incidentes sobre a restituição devem ter como termo inicial a data da citação, por ser esse o momento da constituição em mora do devedor, de acordo como o CCB, art. 405. Por outro lado, a correção monetária, na repetição do indébito, tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo, que, in casu, é a data do desembolso. De outro lado, diante do acolhimento da prescrição e da improcedência dos pedidos em face da terceira Requerida, os Reclamantes foram condenados ao pagamento de 10% do valor pago a título de comissão de corretagem. Não obstante, o escritório de advocacia da terceira Suplicada, Consultoria Imobiliária, apresentou apelo, pleiteando que os Requerentes fossem condenados ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor total da causa, que, in casu, seria o mesmo que o proveito econômico. De fato, a pretensão merece ser acolhida, vez que todos os pedidos formulados pelos Suplicantes foram direcionados para as três Rés. Diante da improcedência total em relação à referida parte, a verba honorária deve ser fixada sobre o valor total da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.
«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉVIA PARA VIABILIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. O STF FIXOU ENTENDIMENTO PELA SOLIDARIEDADE DOS ENTES, CABENDO POSTERIOR DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM PREJUDICAR O TRATAMENTO DO JURISDICIONADO. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 65/TJRJ. QUESTÕES REFERENTES AO RESSARCIMENTO DA DESPESA PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECENTEMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU JULGAMENTO DO RE 1140005 (TRIBUNAL PLENO, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO 26/06/2023, DJE 16/08/2023), CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, PARA CONDENAR EM SOLIDARIEDADE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSUMIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade da justiça. Preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando, ainda, o recolhimento das custas devidas ao Estado, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Autor, idoso, percebe renda bruta que em pouco supera o valor de três salários mínimos, que é o parâmetro adotado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como critério para aferir a hipossuficiência de seus assistidos. 4. Contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC. 5. A concessão do benefício não exige miserabilidade ou pobreza, mas sim a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento de custas e despesas exigidas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 99, §4º, e CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 679.198(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Se houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve ser concedido, para a parte autora, o prazo de 15 dias para que seja realizado o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação. 2) Se não há comprovação de pagamento dessas despesas nesse prazo, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do que estabelece o CPC, art. 290. 3) O cancelamento da distribuição não enseja a condenação da parte a arcar com os ônus sucumbenciais. 4) Não é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a parte ré opta por comparecer nos autos, constituir advogado para representá-la e apresentar contestação antes de a petição inicial ser recebida para processamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA.
Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual. Literalidade do CPC, art. 99, § 4º. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder ao autor a benesse pleiteada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DAS CONTAS PELO PERITO, TENDO EM VISTA QUE O PARÂMETRO ADOTADO NO LAUDO ESTÁ DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO. RAZOABILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia.
«1 - «Inexistência de norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado o direito exigir o envio de documentos relativos a seus clientes diretamente para o respectivo escritório de advocacia. (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TRT2. Assistência judiciária. Efeitos. Justiça gratuita e assistência judiciária. Isenção do pagamento de honorários periciais.
«A teor do disposto no CLT, art. 790-B, acrescentado pela Lei 10.537/02, «a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V, a assistência judiciária compreende a isenção do pagamento dos honorários do perito, sendo aplicável mesmo na hipótese em que o reclamante for sucumbente na perícia. O impetrante preencheu os requisitos necessários e teve deferido pela r. sentença o benefício da assistência judiciária gratuita. Reconhecido o direito a esta, há de se conceder a isenção ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que estes se encontram abrangidos por aquela. Ademais, o CF/88, art. 5º, inciso LXXIV assegura assistência judiciária integral e gratuita pelo Estados aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que o reclamante esteja assistido por advogado particular. (g.n.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Sentença de extinção do feito sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Recurso da executada objetivando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Se a execução fiscal for extinta por cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser suportados pela Fazenda Pública. Precedente do STJ. «(...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017). CDA cancelada posteriormente à citação da executada, que precisou contratar advogado para se defender mediante o oferecimento da exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade da Lei 6830/80, art. 26. Não sendo possível utilizar o valor da causa como o benefício alcançado pela executada para arbitramento dos honorários, em razão de já ter recebido honorários em sentença de ação anulatória ajuizada pela executada que abarcou a presente CDA, deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 85, § 8º, de modo que os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00 que se mostra suficiente para compensar o trabalho realizado. Precedentes desta Corte nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a habilitação da agravante, locatária de imóvel do Espólio, como terceira interessada. Recorrente que ajuizou ações próprias para defesa de seu direito como locatária de imóvel do Espólio. Em precedente ação de consignação em pagamento, determinou-se que a recorrente deveria pagar os alugueis aos atuais locadores do imóvel. Determinação que deve ser observada pela recorrente. Pagamento dos alugueis que deve ser feito aos atuais locadores e não ao Espólio, como pretende a agravante. Integração da agravante ao inventário que causaria apenas tumulto processual, com prejuízo à partilha de bens. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CLT, art. 791-A
In casu, uma vez que restou configurada a hipótese de procedência parcial da demanda, correta a insurgência do agravante em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos seus advogados, conforme dispõe o CLT, art. 791, § 3º. Desse modo, constatado equívoco na monocrática, impõe-se a reforma da decisão para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, ficando a cargo do autor, nos termos do art. 791-A, caput, e § 4º, da CLT. Todavia, fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do decidido pelo e. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-5766. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação oral decorrente da intempestividade do pedido, diante dos termos do Regimento Interno daquela Corte, além de que, a procuração apresentada pela advogada teria se dado em cópia simples. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de sustentação oral formulado por advogado devidamente habilitado nos autos, ainda que não tenha se inscrito previamente para tanto, importa cerceamento do direito de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, por se tratar de prerrogativa jurídica de essencial importância para fins de observância do direito de defesa. Precedentes. No caso, porém, a advogada presente à sessão e que requereu a sustentação oral apresentou o instrumento de mandato que a legitimaria em cópia não autenticada, tampouco se tem notícia da existência de mandato tácito ou da declaração de autenticidade pela advogada, em desatendimento à norma do CLT, art. 830. Irregular, portanto, a representação processual. Precedentes. Logo, apesar de a intempestividade do pleito de sustentação oral ser irrelevante para caracterizar o seu indeferimento, o mesmo ocorreu por advogada sem poderes nos autos, circunstância que inviabiliza o pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos lançados no acórdão do Regional não demonstram nenhum vício na prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. INTERMITÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não prospera a alegação de que o tempo de exposição ao agente periculoso era extremamente reduzido e, por essa razão não enseja o pagamento do adicional respectivo. O entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, é de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido tal adicional apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à necessidade habitual ou periódica de ingresso na área perigosa, em razão das atividades previstas no contrato de trabalho e não ao tempo de exposição ao perigo. Apenas o contato fortuito/casual configura a eventualidade para fins de caracterização do adicional depericulosidade, ao passo que a exposição habitual ao perigo (caso dos autos), ainda que por poucos minutos, enseja o pagamento do adicional em questão. Para a hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que a exposição do empregado a substâncias inflamáveis ocorria diariamente pelo tempo médio de 60 (sessenta) minutos durante os abastecimentos. Nesse passo, a decisão pela qual se reconheceu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL CADASTRADOS COMO SIGILOSOS. AUSÊNCIA DE ACESSO PELO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: O autor, instituição financeira, afirma que ressarciu seu cliente por operações bancárias fraudulentas, cujo beneficiário foi o réu, e pretende a condenação do réu à devolução dos valores. O réu apresenta reconvenção, em que pleiteia a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido autoral. Apela o réu/reconvinte, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais com a procedência do pedido reconvencional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários pagos ao advogado por atuação como defensor dativo. Inaplicabilidade do Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º. Retenção do imposto de renda na fonte. Legalidade. Cláusula geral de retenção. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. Soma dos valores devidos no mês de competência para fins de aplicação da alíquota respectiva. Possibilidade.
«1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente «rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO ESPÓLIO EM QUE ALEGA QUE O RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, A TORNAR NULO AQUELE ATO, ALÉM DE SEREM INDEVIDAS AS MULTAS, PORQUE APLICADAS SEM CONSIDERAR O ESTADO DE SAÚDE DO CONDÔMINO ÀQUELA ALTURA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ERA DO APELANTE E DO QUAL ELE NÃO DESINCUMBIU. CITAÇÃO QUE, ASSIM, É VÁLIDA. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de debloqueio de valores localizados em conta-corrente de titularidade dos executados/agravantes - Insurgência - Não acolhimento - Agravantes que se deram por citados da demanda de origem ao entabularem acordo com o banco agravado, o que prescindia de constituição de advogado - Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 ao caso, já que o feito de origem não tramita perante o Juizado Especial Cível - Manutenção do bloqueio de valores, considerando que os agravantes não se desincumbiram em comprovar que o numerário é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Caráter irrisório do valor bloqueado que não deve subsistir, pois a demanda executiva tramita de acordo com o interesse do credor - Oferta de bens à penhora nos autos dos embargos do devedor que não suspende o andamento da demanda executiva - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Pesquisa de bens, via INFOJUD, que se mostra legítima frente à ausência de pagamento espontâneo do débito pelos agravantes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade da dívida, e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, além de fixar honorários de 10% sobre a condenação.
Recurso da autora, visando majorar a indenização para R$ 15.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da causa. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Ausência de apontamento anterior na data da inclusão da anotação pelo réu. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 99, § 4º). 2. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança indevida. Autor alega quitação das parcelas. Ausência de impugnação dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por danos morais cabível. Sentença reformada para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado o pagamento da fatura, correto o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 2. A indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso desprovido da apelante ré, provido em parte o apelo do apelante autor, com majoração da verba honorária devida pela apelante ré para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária e apuração de haveres societários c/c pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade limitada - Sentença de procedência para determinar a «dissolução social da sociedade autora, que passará a ser de administração exclusiva da autora, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do réu - Irregularidades formais e materiais impeditivas da delimitação da controvérsia - Sentença recorrida que foi proferida sem que essas irregularidades fossem sanadas - Nulidade incorrigível nesta instância - Retorno do processo à origem para saneamento das irregularidades desde a petição inicial - Sob o fundamento do poder geral de cautela, manutenção do sequestro deferido acrescido da determinação de que a sociedade seja administrada e representada por um administrador judicial a ser nomeado - Impossibilidade de a sociedade ser administrada exclusivamente por um dos sócios - Sentença anulada com observações e determinações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de hipoteca. Inadimplemento do contratante. Aquiescência do Poder Público com a proposta de parcelamento que não contemplava os honorários de execução fixados pelo juízo em 10%. Sentença que homologa o acordo e suspende a execução, contudo, deixa de contemplar a condenação ao pagamento dos honorários. Irresignação do Poder Público nesse particular que deve ser acolhida. Art. 24, §4º da Lei 8906/94. A renúncia à verba honorária sucumbencial deve ser expressa, sendo vedada sua presunção pelo mero fato de não ter sido feitas ressalvas no termo do acordo entre os litigantes originários (REsp. 958.327, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins), em especial quando os honorários não são arrecadados diretamente pelo advogado público que atua na demanda (art. 85, §19 do CPC) e não houve aquiescência em relação à dispensa dos honorários devidos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que também não foi sanada - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Extinção do feito que deve ser mantida, excluída unicamente a multa por litigância de má fé aplicada - Recurso parcialmente provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CHAVES QUE FORAM ENTREGUES COM CINCO MESES DE ATRASO, SEGUNDO A AUTORA, QUE AINDA CONTROVERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO, BUSCANDO O REEMBOLSO DO QUE PAGOU A ESSE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CUMULADOS NA DEMANDA.
APELO DAS RÉS EM QUE AFIRMAM PRESCRITAS AS PRETENSÕES QUANTO AO LAUDÊMIO E LUCROS CESSANTES, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA RESPONSABILIZAR-SE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, E QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, QUE ELA NÃO OS COMPROVOU. APELO DE TODO SUBSISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A OBSERVAR-SE QUANTO À PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSA OBRIGAÇÃO, TORNANDO-A INDEFINIDA, DE MANEIRA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A ADOTAR-SE É O DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE DEZ ANOS EM QUE O PAGAMENTO OCORRERA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM SE CONFIGURA QUANTO À PRETENSÃO A LUCROS CESSANTES, MODALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL, PARA A QUAL SE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que requisitou valores depositados em ação de cobrança movida pelas recuperandas (Grupo Coesa), contra o Município de Guarulhos. Crédito advindo da procedência da ação, mas que foi dado em pagamento a vários escritórios de advocacia, que prestaram serviços após a primeira recuperação judicial (do Grupo OAS). Inconformismo da casa de advogados. Acolhimento. Incompetência do juízo da recuperação judicial para requisitar os valores, seja sob o enfoque da recuperação, reavivada pelo C. STJ, seja, mesmo, da falência. Os valores não pertencem às recuperandas desde 2018. A arrecadação na falência, de seu turno, dependeria, ao menos, de prévia declaração de ineficácia das dações em pagamento, não mera conjectura. Ademais, operou-se a extinção da dívida, com a quitação, logo que feita a dação em pagamento, sendo desimportante que a liberação do dinheiro só tenha ocorrido agora. É importante frisar que a dação em pagamento prevê, inclusive, que, se o numerário for, por equívoco, dirigido à dadora, deve entregá-lo ao credor, em 48 horas (cláusula 6). Situação que não autoriza concluir que o crédito é concursal na segunda recuperação, pois liquidado há muito. Decisão revogada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTA DO APLICATIVO DE MENSAGENS «WHATSAPP, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO BANIMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DA CONTA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA DO AUTOR COM O HISTÓRICO DE SEU CONTEÚDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO «FACEBOOK BRASIL PARA REPRESENTAR O «WHATSAPP LCC NO BRASIL. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE INCUMBIA AO RÉU E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. INFRAÇÕES ÀS NORMAS DA PLATAFORMA QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. ALEGAÇÕES DE ORDEM ACENTUADAMENTE GENÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO E ATENDE ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO NO PERCENTUAL PACTUADO DE 20% DOS VALORES QUE O MANDANTE VIESSE A RECEBER EM OUTRA DEMANDA - CRÉDITO DO MANDANTE DEVIDO POR ENTE PÚBLICO, ORIGINANDO PRECATÓRIO COM PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA PARCELADA - ADVOGADO QUE ESTAVA RECEBENDO OS HONORÁRIOS ANTES DO EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO EM ACÓRDÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSEM REPASSADOS AO PROFISSIONAL 20% DE CADA DEPÓSITO E DEVOLVIDO O EXCESSO POR ELE LEVANTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DEPÓSITOS FUTUROS - DEZENAS DE DEPÓSITOS EFETUADOS PELO ENTE PÚBLICO ENTRE 2007 E 2016 - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O PERCENTUAL LEVANTADO PELO EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELO CAUSÍDICO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NAS PLANILHAS ANEXADAS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS - HOMOLOGAÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, INDICADOS PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO PERITO - DECISÃO MODIFICADA.
AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TRF4. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Apelação interposta sem preparo. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Intimação para pagamento das custas recursais. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Mandamento destinado às partes. Efeitos infringentes. Pagamento a menor. Deserção reconhecida. Não-conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.060.
«1 - O novo Código de Processo Civil alterou a Lei 9.289/1996, art. 14, II, que passou a ter a seguinte redação: «aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º a 7º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.
1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Fixação de uma hora diária mediante acordo coletivo. Possibilidade.
«Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as horas in itinere a partir de cláusula de acordo coletivo de trabalho, o qual limitou o recebimento das horas in itinere a uma hora diária. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Admitiu-se a possibilidade de fazer o cotejo entre as horas fixadas na norma coletiva e o apurado da condenação quando a diferença for absurda, o que equivaleria à supressão do direito. Nessa situação, o critério a ser adotado não vai ser o da razoabilidade, mas sim o da supressão do direito (Proc. E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, Redatora Designada Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 30/11/2012). No caso concreto, está descartada a hipótese de eliminação do direito e deve ser confirmada a validade da norma coletiva, porquanto consignado, no acórdão recorrido, que o. Tribunal Regional deliberou ter sido comprovado que o reclamante despendia 2 horas diárias para ir e voltar do trabalho-, e a cláusula normativa fixou o pagamento de 1 hora diária pelo referido deslocamento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Taxa licença/alvará dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Vinhedo - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, condenando a Municipalidade «ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados por equidade e na forma do CPC, art. 85, § 8º, em R$500,00 - Insurgência em causa própria do causídico que patrocinou o executado-excipiente questionando tão somente a verba honorária - Cabimento em parte - Advogado que tem legitimidade para discutir a questão controvertida, limitada aos honorários advocatícios, diante dos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da Advocacia) - Apelo que merece parcial provimento para o fim de majorar a verba honorária devida Municipalidade em honorários advocatícios, porém, não pelo valor sugerido (R$9.526,76) - Acolhimento da exceção que permite a condenação do executado-excepto ao pagamento de honorários advocatícios, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Entretanto, mesmo que reconhecida a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e fixado o seu critério, isto é, da equidade, no específico caso dos autos, considerando o baixo valor dado à causa (R$1.966,19), inviável que o valor seja estabelecido observando a Tabela da OAB/SP - Interpretação sistemática, lógica, e teleológica para a norma complementar ao disposto no §8º do CPC, art. 85 - Fixação de honorários de sucumbência de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades e especificidades do caso concreto - Honorários fixados por equidade e arbitrados para expressar a justa remuneração devida pelos serviços advocatícios prestados nos autos da execução até a sentença de extinção - Arbitramento em R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados até o efetivo pagamento, que bem atende aos ditames dos §2º, I a IV, e 8º do CPC, art. 85 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Divergência jurisprudencial não configurada. Dano moral. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 07/STJ. Contratação de advogado para cuidar de ação trabalhista. Dano moral. Não configurado.
«1. Prevê o CPC/1973, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários em favor da antiga patrona do exequente. Levantamento parcial de valores em favor da parte, sem qualquer pagamento à advogada. Irresignação descabida. Crédito relativo a honorários advocatícios que não possui preferência em relação ao crédito do próprio cliente. Precedentes do STJ e da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PERÍODO EXCEDENTE AOS 30 DIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a Lei 12.506/2011, ao instituir a proporcionalidade, limitou a 30 dias o cumprimento físico do aviso prévio, criando obrigação de indenizar os dias de aviso prévio excedentes de 30 . Pontuou que « in casu, incontroverso que autor excedeu em 46 dias o cumprimento do aviso prévio, considerando que o cumprimento do aviso prévio se limitaria aos 30 dias, com redução de duas horas diárias, sendo devida indenização do período restante . 3. Segundo o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, ente uniformizador de jurisprudência interna corporis, a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. RECORRENTE QUE É UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. ADVENTO DA LEI 15.109, DE 13/03/2015, QUE INCLUIU O § 3º AO CPC, art. 82. IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO art. 14 DO CODEX. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Incabível a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios ao cabo da impugnação. Lei 11232/2005 aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Razão porque não há se falar em fixação de honorários advocatícios. Inaplicável a regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.
1. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de conduta ilícita da parte do requerido. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Improcedência mantida. 2. Validade da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 286, independe de anuência do devedor. Ausência de comunicação prévia ao devedor a respeito da cessão do crédito. Irrelevância. A notificação aludida pelo art. 290 do Código Civil tem por objeto evitar que o devedor realize o pagamento da dívida a quem não ostenta mais a titularidade do crédito. Cessão de crédito realizada de forma regular. Comunicação da inscrição negativa ao consumidor. Responsabilidade do órgão mantenedor. Art. 43, §2º, do CDC. Súmula 359 do C. STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Valor atribuído à causa que não se revela «muito baixo". Hipótese que comporta a fixação da verba honorária em 10%, nos termos do disposto no §2º, do mesmo dispositivo, tendo-se em conta a natureza e a importância da causa (inciso III), assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inciso IV), observada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS (LEI 8.906/94, art. 22, § 4º). ÓBITO DO CONSTITUINTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR, NÃO SENDO EXIGÍVEL, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA, HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CASO EM QUE, DIANTE DO ÓBITO DO CONSTITUINTE, JUSTIFICA-SE QUE A RESERVA FIQUE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS HERDEIROS. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE QUE, EM RESPEITO À ÉTICA PROFISSIONAL, A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA INFORMADA AOS SUCESSORES DO FALECIDO CLIENTE, A FIM DE QUE ESTES TOMEM CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FEITO E DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDICIONAR O DEFERIMENTO DO PLEITO RESERVA E POSTERIOR LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EM QUE PESE TAL COMPREENSÃO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INTERPRETANDO A NORMA DO ART. 22, § 4º, DO EOAB, É ASSENTE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A RESERVA À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CLIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPÕE AO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO, BEM COMO DE QUE NÃO EFETUARA QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OS HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote