(DOC. VP 920.3645.5680.0777)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉVIA PARA VIABILIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. O STF FIXOU ENTENDIMENTO PELA SOLIDARIEDADE DOS ENTES, CABENDO POSTERIOR DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM PREJUDICAR O TRATAMENTO DO JURISDICIONADO. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 65/TJRJ. QUESTÕES REFERENTES AO RESSARCIMENTO DA DESPESA PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECENTEMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU JULGAMENTO DO RE 1140005 (TRIBUNAL PLENO, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO 26/06/2023, DJE 16/08/2023), CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, PARA CONDENAR EM SOLIDARIEDADE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSUMIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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