(DOC. VP 350.4276.6961.0928)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Inconformismo. Documentos acostados aos autos que demonstram a hipossuficiência alegada. Agravante que perfaz rendimentos líquidos médios que não ultrapassam 3 salários mínimos. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade processual. Literalidade do CPC, art. 99, § 4º. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder ao autor a benesse pleiteada.

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