Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
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551 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ QUE PERSEGUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação indenizatória, cuja causa subjacente versa sobre contratos empresariais. ... ()
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552 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. ... ()
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553 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AVARIAS AO IMÓVEL C.C. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS (LOCATÁRIOS) AO PAGAMENTO APENAS DA PINTURA DO IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
[a] Conjunto probatório a indicar avarias que ultrapassam o uso normal do imóvel apenas em relação ao gabinete do banheiro. Evidente, na hipótese, o mau uso do gabinete do banheiro, devendo os locatários responder pela sua deterioração, conforme prevê o art. 23, III, da Lei de locações; [b] Lucros cessantes. Descabimento. A suposta demora para a disponibilização do imóvel para nova locação não pode ser imputada aos locatários; [c] Pleito de redução da quantia fixada a título de honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). Descabimento. A redução ensejaria a desvalorização do trabalho do patrono dos réus, o que não se pode permitir. É fundamental garantir uma justa remuneração ao advogado. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076 DO STJ.
A discussão promovida pelo agravo de instrumento da recorrente tem como objeto a necessidade de condenação aos honorários sucumbenciais em razão do não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de 0002171-31.2022.8.26.0010. O recorrente pugnou pelo afastamento da referida condenação. Devido o acolhimento da pretensão. Isso porque inexiste previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal. Afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. ... ()
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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de precatórios - Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no que se refere à parcela não cedida - Prerrogativa prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Numerário que não perde suas características originárias - Verba que, de toda maneira, possui natureza alimentar - Precedentes - Agravo provido
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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO «PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS". LEI 22.549/2017. DECRETO 47.210/2017. REMISSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO.
ALei Estadual 22.549/2017, que instituiu o «Plano de Regularização de Créditos Tributários, não impôs ao beneficiário da moratória e da remissão disciplinada em seu art. 19 a obrigação de arcar com as custas e honorários do processo, mas tão somente estipulou que o advogado do contribuinte desistisse da cobrança de eventuais honorários em face do Estado. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. INÉRCIA PROCESSUAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por perda de uma chance. O juízo de origem condenou a segunda apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, rejeitando o pedido de indenização por danos materiais. A primeira apelante busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 51.837,92, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. A segunda apelante pretende a total improcedência da demanda. ... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DETERMINANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES.
APELO DO RÉU EM QUE PUGNA OU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, OU ENTÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. APELO INSUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES QUE, EM TENDO POR FINALIDADE, FAZEREM COMPENSAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELOS ADQUIRENTES DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, TEM NO CASO EM QUESTÃO SITUAÇÃO QUE COM PERFEIÇÃO SE AJUSTA À ESSA FINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora, devendo ainda conceder à parte a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício - - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes dessa Colenda Câmara - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Calúnia, Difamação e Injúria (arts. 138, 139 e 140 todos do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Pretensão à modificação do fundamento da decisão para que a queixa-crime seja rejeitada por decadência e não por falta de justa causa. Impossibilidade. Vício de representação sanado durante o prazo decadencial. Honorários advocatícios. Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência na ação penal privada. Precedentes do C. STJ. Valor da verba honorária que deve ser arbitrado com base na atuação do advogado no feito. Inteligência do art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso parcialmente provido
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do serviço não é exigível quando inexistir nos autos prova da previsão contratual do encargo. Nos Termos do art. 5º, XXXIV, a, da CR, «são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.. V.V.: A teor do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição bancária, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE,
em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do DEMANDANTE, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do art. 85, parágrafo 2º, do CPC - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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564 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Cobrança de mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência, que excluiu da execução as mensalidades de dezembro e de janeiro. Recurso da parte embargante/executada argumentando a inexigibilidade de todos os valores cobrados na execução, a cobrança equivocada das custas e honorários considerando a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Parte autora que optou pela contratação de plano estendido, realizando o pagamento da anualidade em 25 parcelas. São devidas as parcelas postergadas, calculadas proporcionalmente ao período letivo cursado até o momento do cancelamento do contrato. Valores cobrados a título de custas judiciais e honorários advocatícios na execução que deverão permanecer sob condição suspensiva, nos termos do CPC, art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.000,00, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º e 8º do CPC, pois não se trata de causa complexa e houve o julgamento antecipado da lide. Sentença parcialmente reformada para determinar que os valores cobrados na execução a título de custas judiciais e honorários advocatícios devem ser condicionados ao disposto no CPC, art. 98, § 3º do CPC, bem como para majorar os honorários devidos ao advogado da parte embargante/executada para R$ 1.000,00.
Recurso da parte embargante/executada parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEF. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, AO ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRERAM DE ERRO DA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 143 DO STJ, DEVENDO A QUESTÃO SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NO CASO, A CDA FOI CANCELADA PELO ERJ APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONTUDO, AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE A CONTRIBUINTE PROMOVEU A RETIFICAÇÃO TEMPESTIVA DOS DADOS, QUE APENAS NÃO FOI ANALISADA A TEMPO POR CONDUTA DO PRÓPRIO FISCO. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO DE QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO ERRÔNEO DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADO PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM RELAÇÃO AO QUANTUM DA VERBA HONORÁRIA, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O EG. STJ APLICA O ART. 85, §8º, CPC, ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1076. EM TAIS CASOS, NÃO HÁ RELAÇÃO OBJETIVA DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 85, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. ASSIM, IMPERIOSA A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO SE VERIFICA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EM MENOR PARTE.
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567 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.
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568 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes e por duas testemunhas. Título executivo devidamente constituído. CPC, art. 784, III. Rejeitada a alegação de existência de condição suspensiva no contrato. Interpretação abusiva que deve ser rechaçada. Cláusula contratual que estabelece o preço de R$ 100.000,00 pelos serviços prestados, a ser pago pelo contratante com a venda de imóvel de sua propriedade. Menção à venda de imóvel que não pode ser lida, neste caso concreto, como condição resolutiva do contrato. Mera garantia de obtenção de recursos pelo contratante. Impossibilidade de se submeterem os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes. CCB, art. 122. Contrato redigido pelo advogado contratado a quem pouco importa a origem do dinheiro para o pagamento de seus honorários. Inércia do contratante na venda do imóvel que não pode beneficiá-lo para afastar o pagamento pelo preço ajustado. Recurso não provido
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569 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 3.000,00, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 10.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação que restou incontroversa. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... ()
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571 - TJRJ. Direito Bancário. Contratos de empréstimos múltiplos. Descontos realizados em contracheque. Descontos indevidos na conta salário do servidor público estadual.
É ilícita a retenção integral ou quase integral do salário do correntista para pagamento do débito, por comprometer a sua subsistência e a de sua família, em respeito ao mínimo existencial, que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Direito à satisfação dos créditos das instituições bancárias em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ponderação. Fixação pleiteada no patamar de 30% sobre o valor dos vencimentos creditados na conta corrente. Impõe-se a condenação dos réus em suportar os honorários de advogado de acordo com o princípio da causalidade. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
O benefício da assistência judiciária deverá ser concedido aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A CF/88, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, não está o julgador obrigado a conceder o benefício com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, a despeito de o agravante sustentar a impossibilidade de suportar as despesas processuais, verifica-se que ele aufere renda mensal líquida de cerca de dez mil reais, verba elevada, se considerada a média da população. Além disso, as despesas apresentadas, por si só, não induzem a conclusão de impossibilidade de pagamento das despesas processuais, considerando o recebimento de verba considerável pelo agravante. Como de sabença, o direito à gratuidade de justiça depende da falta de condição financeira do requerente, o que no caso em tela, ante a ausência de documentos, não se permite concluir. Sendo assim, não há elementos que autorizem o deferimento do benefício da gratuidade de justiça para a agravante. Pode ser deferido, no entanto, o pedido de recolhimento de custas ao final do processo. A matéria encontra-se regulada no enunciado administrativo 27, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ). No caso, o agravante é pessoa com 54 anos, e enfrenta algumas despesas médicas. Destarte, deve ser deferido o pedido de pagamento ao final, facilitando assim, o acesso à Justiça, de forma que poderá a agravante melhor adequar suas despesas. Provimento parcial do recurso.... ()
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573 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira, compreendido o período do curso de formação de soldados - Sentença de parcial procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira, compreendido o período do curso de formação de soldados - Sentença de parcial procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as teses de que: 1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre; 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Procedência parcial corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento aos recursos com condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade de Justiça.
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574 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Aquisição de veículo mediante contrato de financiamento. Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Contrato quitado pela autora. Demora na regularização do veículo junto ao Sistema Nacional de Gravame. Baixa que ocorreu somente após oito meses da quitação do contrato e em virtude do presente feito. Desídia por parte da instituição financeira que causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, gerando angústia, insegurança, sensação de impotência, haja vista as diversas tentativas infrutíferas de solucionar a questão junto ao Banco réu, bem como o fato de ter sido necessário contratar advogado e recorrer ao Judiciário para resolver uma questão que poderia ter sido facilmente solucionada pela via administrativa. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em sentença majorada para R$5.000,00. Reforma da sentença apenas neste ponto.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração unitária. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e no pagamento de um salário-mínimo. O apelante requer a absolvição, por atipicidade da conduta. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da exordial que o acusado, no dia 22/05/2018, na agência do Banco do Brasil, situada na Rua Barão de Mesquita, 248-A, na Tijuca, Rio de Janeiro, como advogado, apropriou-se indevidamente de R$ 13.974,81 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) de propriedade de JOSÉ EVARISTO DOS SANTOS. 2. Assiste razão à defesa. Quanto ao caso concreto, devemos nos atentar ao princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, imperativo norteador do Direito Penal. 3. Segundo a denúncia, a apropriação decorreu da retenção irregular de valores pertencentes à vítima, oriundos de indenização de DPVAT. Em síntese, parte da quantia oriunda da indenização não foi repassada à vítima. O acusado era advogado da ofendida. 4. Entendo que, no caso concreto, não houve a efetiva apropriação indébita de coisa alheia, mas sim, o descumprimento de obrigação contratual, no qual deve ser solucionada na esfera cível ou administrativa, perante a OAB, eis que o acusado, como advogado, está sujeito a sanções disciplinares. 5. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, III. Oficie-se.
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576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. art. 884, §2º, DA CLT. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA JUSTIFICATIVA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou o Espólio Recorrente ao pagamento de custas processuais, uma vez que a legítima representante, embora intimada, não compareceu à audiência de julgamento . O advogado da parte informou a dificuldade de «baixar o aplicativo necessário para o acesso à audiência semipresencial, hipótese que o TRT considerou injustificável, sobretudo porque na própria intimação constavam todas as instruções para a participação na audiência virtual, além do providencial alerta de que a ausência poderia acarretar as penas do CLT, art. 844, caput. Destaque-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, firmou entendimento no sentido de que a ausência injustificada à audiência de julgamento não se coaduna com os deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a condenação ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita. A decisão agravada, portanto, está em consonância com disposto no CLT, art. 844, § 2º, de modo que a condenação do Espólio Reclamante ao pagamento de custas, em razão do seu não comparecimento injustificado à audiência, não implica no cerceamento do direito de defesa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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577 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.
Preliminarmente, como o agravo interno de fls. 41/47 repisa as razões defendidas na inicial, ou seja, trata da mesma matéria que agravo de instrumento, ambos os recursos serão analisados de forma conjunta por estarem em condições de julgamento. Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Provimento do agravo interno e do agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Manutenção do índice de correção contratualmente previsto, ou seja, o IGPM da FGV. Possibilidade de alteração de ofício da r. sentença quanto à correção monetária e aos juros moratórios, matérias de ordem pública, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA RELATORA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044665-62.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO NOVO APTO A REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. REQUERENTE QUE É ADVOGADO MILITANTE, TANTO QUE BUSCA RECEBER ATRAVÉS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO QUE ATUOU, ALÉM EXERCER A ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS, CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO NA EXORDIAL, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RENDA DECLARADA NO IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZ COM A, DE FATO, ANGARIADA. ADEMAIS, PRATICAMENTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO NA ORIGEM PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024693-09.2024.8.19.0000, CONTRAPONDO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMBORA O REQUERENTE NÃO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SER OBSERVADA A LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, DISPONDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO §3º DO CPC, art. 82.
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580 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MAS DEIXA DE CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. OUTRA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI POSTERIOR À DISCUTIDA NA PRESENTE DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. A DEMANDANTE TEVE O NOME LANÇADO INJUSTAMENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AINDA FOI OBRIGADA A CONSTITUIR ADVOGADO E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE POTENCIALIZOU A LESÃO DE NATUREZA PSICOLÓGICA EM RAZÃO DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
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581 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência dos débitos relativos às transações fraudulentas realizadas através de cartão bancário - Inconformismo da ré/apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Vínculo contratual por meio do qual a requerida se compromete a administrar pagamentos vinculados ao cartão bancário de seus clientes - MÉRITO - Recorrente que requer seja afastada a condenação por danos morais ou redução do quantum indenizatório - Descabimento - Sentença que não condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Falta de interesse recursal - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido nesse tópico - Irresignação quanto à fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - Pedido de redução de honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação - Descabimento - Apelante que não foi condenada à restituição ou pagamento de valores, não se justificando o arbitramento sobre valor condenatório - Fixação de honorários com base no art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa no importe de R$ 7.355,92, cujo arbitramento de 20% não se revela exorbitante - Verba honorária sucumbencial que se mostra adequada a remunerar de forma digna o trabalho do advogado da parte adversa - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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582 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação dos advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas processuais por ausência de mandato válido. Recurso do autor.
Justiça gratuita. Deferida. Parte aposentada que aufere rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência do autor quanto à existência da ação, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que o demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico, juntando-se vídeo da parte em que faz tal declaração. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento das condenações. Honorários incabíveis na espécie(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Ausência. Advogado da União. Gratificação de atividade executiva. Gae. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000, que instituiu a gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Recurso repetitivo 1.353.016/al.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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584 - STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Existência de hipoteca judiciária. Inaptidão para afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios (honorários de advogado) de 10%. Processual civil. CPC/2015, art. 523, caput e § 1º. CPC/2015, art. 495, § 1º, I, II e III e § 4º. CPC/2015, art. 525, § 1º. CPC/2015, art. 835, §1º e § 3º. CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.
Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... ()
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586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ação mandamental em que se pretende a suspensão de execução e a adesão ao programa de regularização rural de que trata a Lei 13.606/2018, art. 20. Alegada omissão da autoridade impetrada em regulamentar a liquidação, com descontos, de dívidas originárias de operações de crédito rural, mencionadas na Lei 13.606/2018, art. 20. Advento da Portaria 471, de 26/09/2019, do advogado-geral da União. Prejudicialidade do mandado de segurança. Pedidos de adesão da impetrante ao programa de regularização rural e suspensão da execução contra ela ajuizada. Ilegitimidade do advogado-geral da união para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 26/06/2019, em face do Advogado-Geral da União, inicialmente perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a suspensão da execução ajuizada contra a impetrante, até que haja a sua adesão ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, bem como a determinação de sua adesão ao aludido Programa, que prevê, na Lei 13.606/2018, art. 20, a liquidação de débitos, com descontos, até 30/12/2019. Na petição inicial a impetrante sustentou a omissão da autoridade impetrada em regulamentar a Lei 13.606/2018, art. 20, como prevê a Lei 13.606/2018, art. 24, alegando que «o silêncio administrativo em regulamentar a forma de adesão ao programa de regularização rural para aqueles jurisdicionados enquadrados na Lei 13.606/2018, art. 20, configura autêntico abuso de poder, além de desrespeito à lei e à isonomia". Assim, postulou «a concessão da segurança, para: a) confirmar a liminar em relação à suspensão da execução 0134.01.019.968-2, Comarca de Caratinga/MG, até que haja a adesão ao parcelamento b) determinar, de forma preventiva, a adesão da impetrante ao Programa de Regularização Rural, previsto na Lei 13.606/2018, art. 20, ou, caso não entenda dessa forma, que seja assegurada a sua adesão, independentemente do prazo previsto em lei, no sentido de resguardar o seu direito violado de aderir ao parcelamento". Em 27/06/2019, o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declarou-se incompetente e determinou, por prevenção, a remessa dos autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que, por sua vez, em 10/10/2019, declinou da competência para o STJ. Somente em 20/11/2019 os autos foram recebidos no STJ, no qual o Mandado de Segurança foi julgado extinto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade do Advogado-Geral da União para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... ()
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587 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização moral - Sentença de improcedência, que condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e «despesas com advogados contratados pela ré, não abarcadas pela justiça gratuita - Apelo da autora - Parcial provimento - Correta a improcedência da demanda, com base no extenso conjunto probatório, que evidencia a contratação e a ciência da autora em relação aos débitos - Litigância de má-fé evidenciada - Multa bem aplicada - Excluída, apenas, a condenação da autora ao pagamento de «despesas com advogados - Honorários contratuais que não devem integrar, de forma autônoma, a condenação sucumbencial, sob pena de bis in idem - Apelo parcialmente provido para essa finalidade
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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as teses de que: 1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre; 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Direito ao recebimento do adicional desde a data do ingresso na carreira, excluído o período do curso de formação - Procedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento aos recursos com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar - Pretensão de cobrança de valores referentes ao adicional de insalubridade desde a data do ingresso na carreira - Sentença de procedência - Correção - Julgado guerreado que se amolda ao precedente vinculante do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixado as teses de que: 1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre; 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Direito ao recebimento do adicional desde a data do ingresso na carreira, excluído o período do curso de formação - Procedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento aos recursos com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação.
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590 - STJ. Apropriação indébita e estelionato (arts. 168, § 1º, e 171 do CP). Valores destinados ao pagamento de taxas e custas judiciais. Beneficiário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta. ... ()
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591 - TJSP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a Ementa: CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. IPESP. 1. Autora pretende que seja declarada a ilegalidade e ineficácia da parte final do §3 do art. 3 do Decreto Estadual 64.073/2019 e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Decreto que extrapolou sua função regulamentar ao impor obrigação sem a existência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.
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592 - STJ. Processual e cível. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários advocatícios. Cessão de crédito posterior à expedição do pagamento. Levantamento. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, «não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AOS PATRONOS PELOS EXECUTADOS, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DESTES, POR CARTA, ACERCA DA DECISÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. DESTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS ANTERIOR À INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 111 E 76, CAPUT, DO CPC/2015 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO
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594 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção, ainda, da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação dos patronos da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido
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595 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Walteir Vitor Rabelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de reparação de danos promovida por Carlos Alberto de Souza. O autor alegou negligência do réu no exercício de sua atividade profissional, resultando em prejuízos materiais pela perda de prazo em processo anterior e falta de comparecimento à audiência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ... ()
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e declarou como devido o valor de R$ 9.418,43 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), referentes a verba sucumbencial ainda não paga pela parte executada - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Valor exequendo objeto do Cumprimento de Sentença 0000533-42.2021.8.26.0480 que não abarcou a integralidade dos honorários advocatícios fixados por esta Col. Nona Câmara de Direito Público e devidos ao Advogado ora agravado - Inocorrência de preclusão consumativa - Independentemente da ocorrência ou não do pagamento parcial do débito em anterior execução de honorários, o que deve prevalecer é a coisa julgada representada pelo título executivo que fixou a verba honorária - Decisão mantida - Recurso improvido.
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597 - TJSP. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Procuração não específica para medida judicial contra a ré. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado
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598 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Nomeação de advogado dativo para defesa da parte. Estado condenado a pagar honorários advocatícios. Ofensa a direito líquido e certo do estado. Acusado assistido no processo crime por defensor público. Segurança concedida.
«I - Nomeação de advogado dativo para defesa da parte sem comprovação da imprescindibilidade da referida nomeação, máxime quando, in casu, o acusado foi assistido no processo crime por Defensor Público, inclusive com oferecimento de defesa preliminar. ... ()
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599 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33. A taxa de juros referenciada na Portaria 623 do INSS não se confunde com a taxa máxima que incide sobre a modalidade de empréstimo CET (Custo Efetivo Total), não havendo qualquer abusividade. Litiga com má-fé a parte que, sabidamente sem razão, subverte por completo a veracidade dos fatos, com o único intuito de obter vantagem indevida. O STJ possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria.... ()
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