(DOC. VP 701.1085.6750.9618)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano

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