Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
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401 - TJSP. Agravo de instrumento. ICMS. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, para limitar a taxa de juros ao índice da SELIC e condenar a exequente ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 3º. Insurgência da excepta, que pretende o afastamento dos honorários ou, alternativamente, sua fixação por apreciação equitativa. Pontual acatamento. Acolhida, ainda que parcialmente, a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente deve remunerar o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, independentemente de resistência. Fixação que, in casu, deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 8º, pois se estabelecida com parâmetro nos §§ 3º e 5º do referido artigo, haveria remuneração desproporcional ao trabalho desempenhado. Arbitramento por equidade, em conformidade com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a edição do Tema 1.076 pelo STJ, que se revela mais adequado ao caso concreto, cujo valor da causa suplanta 4 milhões de reais. Recurso provido para estipular a honorária devida aos patronos do excipiente por apreciação equitativa, em R$ 20.000,00
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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ESPECIAL ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CESSÃO E A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA DOS DÉBITOS.
APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, COM INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.) APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO SE OBSERVE A NATUREZA DE UMA OBRIGAÇÃO «PROPTER REM QUE ENVOLVE OS ENCARGOS CONDOMINIAIS, HÁ PECULIARIDADES NO CASO EM QUESTÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM, AO DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. IMÓVEL QUE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO, ESTABELECIDO EM FUNÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE ACESSO À MORADIA. EMPRESA PÚBLICA (CDHU) QUE FOI CRIADA PARA IMPLEMENTAR ESSE PROGRAMA. LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU A CESSÃO DA POSIÇÃO ORIGINAL CONTRATUAL. CESSÃO QUE, ASSIM REALIZADA, DESOBRIGA A RÉ DE RESPONDER PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS, QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, POSSUI UMA FINALIDADE MARCADAMENTE PEDAGÓGICA, ASPECTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO FIXAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO DESSA NATUREZA. RECURSO DAS RÉS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, ALÉM DE PROPUGNAREM PELA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DAS RÉS SUBSISTENTE EM PARTE. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORQUE NÃO OBSERVADA A ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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405 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Honorários de sucumbência.
«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado, a pretensão da reclamada em estabelecer divergência de teses não prospera, seja pelo desatendimento ao disposto na Súmula 337, item III do TST, seja porque inteiramente inespecíficos, ante a ausência de identidade fática entre os julgados, o que impossibilita o cotejo de teses por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e faz incidir, na espécie, o disposto na Súmula 296, item I, do TST. A Turma, ao prover o recurso de revista da reclamante, explicitou que o Supremo Tribunal Federal fixou diretriz de que o artigo 21 e seu parágrafo único do Estatuto da OAB devem ser interpretados no sentido de preservar a liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência. Consignou, ainda, que, na hipótese dos autos, conforme relatado pelo acórdão regional, não houve combinação expressa do pagamento dos honorários, assim como, de outro lado, não houve provas da pactuação do não pagamento dessa verba. Concluiu, assim, que, na ausência de previsão contratual quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, deve prevalecer o disposto no caput do artigo 21 da Lei 8.906/94 c/c os artigos 22 e 23 do mesmo diploma legal, que asseguram o direito a honorários de sucumbência decorrentes da prestação de serviço profissional pelos inscritos na OAB. ... ()
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406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Advogado da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Gratificação temporária. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e STJ. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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407 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.
«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... ()
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408 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 24 horas de atraso, tendo seu assento alterado da classe «Economy Confort para «Economy". Ausência de prova de que a autora tenha perdido algum compromisso em decorrência do atraso no voo. Parte ré que prestou assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que se demonstra suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade ao caso da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB. Sentença parcialmente reformada, para o fim majorar o valor dos honorários advocatícios atribuídos ao advogado da parte autora.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Honorários de advogado. Contrato. Prestação de serviços. Palpável o proveito econômico trazido para o espólio-apelante, com a prestação de serviços advocatícios pelo autor em execução aparelhada que redundou na arrematação do imóvel penhorado pelo valor de R$ 55.000,00, para pagamento parcial do crédito exequendo. A honorária de 15%, contudo, jamais poderá incidir sobre o valor da dívida exeqüenda, quando a prova testemunhai inequívoca (das duas partes), foram unânimes quanto à incidência sobre o valor do proveito econômico auferido. Reconhecimento de incidência da sucumbência recíproca, no caso, diante do decaimento significativo da pretensão de direito material deduzida pelo autor. Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao recurso de apelação, para os fins constantes do acórdão.
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410 - TJSP. Ação declaratória com pleito indenizatório cumulado e ação de despejo julgadas conjuntamente. Alegação de que fora ajustada verbalmente a compra de imóvel, mas que houve descumprimento do pactuado pela proprietária, o que impunha condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quadro não revelado. Partes que ajustaram a locação do imóvel, tendo no contrato sido autorizada a realização de benfeitorias até o valor lá. Inoponibilidade à locadora, por isso, de despesas de valor superior àquele. Indenização por dano moral descabida. Procedência da ação desautorizada. Rejeição da reconvenção que associada à improcedência de ambas as ações impunha a condenação das partes em honorários ao advogado do adverso, sem compensação entre tais verbas. Recurso parcialmente provido.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE OBTEVE PROCURAÇÃO DA RÉ E FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS COM VISTAS A OBTER SUA APOSENTADORIA. ADVOGADO DEMANDANTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS PELO RÉU, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NO CONTRATO ORIGINAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ACEITAÇÃO DO APELADO COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS. APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA POR MENSAGEM DE WHATSAPP A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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413 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Juiz. Amizade íntima com advogado. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput e I, do referido diploma legal. Segundo o autor, o réu praticou, no exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade administrativa incompatíveis com a magistratura, consistentes em: a) alteração de minuta elaborada por seu assessor, em decorrência de amizade com advogado da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; c) favorecimento de auxiliar do juízo, mediante a designação de somente um profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado. ... ()
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414 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DESERÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou a exibição dos documentos trazidos pelo réu. Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ADVOGADO QUE SE APOSSOU DE VALORES DE CLIENTE EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Denis Leal contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, pelo crime de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). A denúncia narra que o réu, na qualidade de advogado da vítima, apropriou-se indevidamente de R$ 2.963,96, valor que havia levantado judicialmente em nome da cliente, sem repassá-lo à mesma. ... ()
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416 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de urticária crônica. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AUTORA QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A SUA PARTE NO CONTRATO, ENTREGANDO OS PRODUTOS À RÉ, MAS QUE ESTA NÃO FEZ O PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELA RÉ. FUNDAMENTOS PARA ASSIM TER AGIDO (COBRANÇA DE VALORES EM DESACORDO COM O PACTUADO E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PADRÃO PARA A COBRANÇA) DESACOMPANHADOS DE PROVA. RÉ QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução dos valores de maneira dobrada e de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Privação dos recursos destinados às atividades do cotidiano - Reparação fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Condenação da parte ré ao pagamento da disciplina da sucumbência - Honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.
Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora, no sentido de condenar o SENGE e seu advogado ao pagamento de compensação pela perda da chance de sucesso em ação trabalhista, por ausência de juntada do contracheque. Houve o reconhecimento de que o Sindicato interpôs os recursos cabíveis, ajuizou ação rescisória e, ainda tentou reverter a situação, em sede de cumprimento de sentença. A questão jurídica consiste em saber se o SENGE e o advogado tiveram conduta desidiosa na condução do processo que pleiteava em prol do autor/apelante o recebimento das diferenças das parcelas de PLR dos exercícios sociais dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Razões de decidir. 1) No caso, o exame das peças juntadas não permite a conclusão de desídia do advogado, pois apesar de incontroversa a ausência de juntada do contracheque, foi informado ao juízo que o contrato de trabalho do autor estava ativo. 2) Assim, a sentença, por si só, não é decorrência da falha do patrono, que interpôs o recurso cabível levando à instancia superior a irresignação. 3) Não se sabe se a CSN juntou algum documento para dar substrato a sua tese defensiva junto à Justiça do Trabalho. Além disso, o advogado esclarece em audiência que os documentos do processo trabalhista, até aquele momento, demonstravam a procedência da alegação da CSN. 4) O exercício da advocacia é meio para obtenção de um direito, sem que seja assegurado o resultado positivo da ação. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO AUTOR QUE ALEGA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS DA RÉ EM RAZÃO DA FALHA NO EQUIPAMENTO DE RASTREIO DO VEÍCULO. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR TER SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR OMITIU INFORMAÇÕES À SEGURADORA-RÉ, OU AS PRESTOU DE FORMA INVERÍDICA SOBRE O HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO QUE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A RECUSA À INDENIZAÇÃO É LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECURSO, COM RESULTADO POSITIVO EM PARTE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO, CUJO MONTANTE REMETO PARA REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE COMPETENTE PERÍCIA TÉCNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, POSTO QUE NÃO CHEGOU AO SEU TERMO, EM RAZÃO DE QUEBRA DE CONFIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ... ()
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423 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz extinguiu a ação principal sem resolução de mérito devido à ausência de regularização da representação processual da parte autora, após concessão de prazo para suprir o vício. A sentença também condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A reconvenção, foi igualmente extinta sem exame do mérito. II. Questão em exame 2. São três questões em discussão: (i) determinar se a procuração com assinatura digital sem certificação pelo ICP-Brasil é válida para fins de regularização da representação processual; (ii) definir se a ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (iii) estabelecer se a condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios é cabível. III. Razões de decidir 3. A regularização da representação processual exige que a procuração seja assinada com certificação digital reconhecida pelo ICP-Brasil ou, alternativamente, assinada fisicamente com reconhecimento de firma, conforme previsto na legislação processual e reiterado pelo Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 4. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularizar a representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (CPC). 5. A condenação do advogado ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorre do CPC, art. 104, § 2º, e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, aplicável nos casos em que não há comprovação da ratificação da procuração e do desejo de litigar pela parte autora. 6. A revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora se justifica pela ausência de regularização da na representação processual e da declaração de hipossuficiência da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Tese de julgamento: «1. A regularização da representação processual exige que a procuração contenha assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil ou assinatura física com reconhecimento de firma. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios nos casos em que a outorga de procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. 4. A gratuidade da justiça pode ser revogada no caso, por não subsistir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, cuja assinatura não foi igualmente regularizada.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 104, § 2º; 290; 321; 330, I; 485, IV; 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1032881-94.2024.8.26.0576, Relator (a): Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/02/2025; Apelação Cível 1093860-92.2024.8.26.0100, Relator (a): Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026248-28.2024.8.26.0007, Relator (a): Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1026185-21.2024.8.26.0001, Relator (a): Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível 1083310-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). ... ()
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425 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Procuradores federais. Subsídio instituído pela Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/2006. Absorção de vantagens pessoais. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Autoridades cujo feixe de atribuições não envolve a elaboração da folha de pagamento de servidores públicos. Alteração do regime remuneratório. Garantia da irredutibilidade dos estipêndios.
«1. A impugnada absorção de vantagens pessoais, por força da instituição de regime remuneratório em parcela única, não é imputável ao Advogado-Geral da União e ao Ministro do Planejamento, autoridades cujo feixe de atribuições não abarca a elaboração da folha de pagamento de servidores públicos. Precedentes: RMS 32290 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 05/09/2016; e RMS 26615, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 31/10/2008. ... ()
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426 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, sem sucumbência, mas condenando o advogado da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.
Caso concreto. Taxa judiciária inicial não recolhida. Razões recursais pleiteando a gratuidade judiciária somente «para fins recursais, sem insurgência quanto à determinação de juntada de documentos para análise da hipossuficiência da parte. Caso de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento, ainda mais pelo respectivo patrono. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, adequando o dispositivo e afastando a condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 341, NÃO SE APLICA AO CURADOR ESPECIAL, NÃO DISPENSANDO O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PROVAS DOCUMENTAIS - CONTAS DE CONSUMO EM NOME DO RÉU - QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE LOCAÇÃO. AUTOR QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SUPOSTO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com internação em Unidade de Terapia Intensiva com suporte oncológico e fornecimento de remédios ao controle da saúde e melhor tratamento do Autor. ... ()
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429 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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431 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por autor e réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. A decisão condenou os réus, advogados do autor, ao pagamento de danos materiais por não terem recorrido de sentença de improcedência em ação trabalhista. 2. O autor alegou que a não interposição de recurso o privou do direito ao duplo grau de jurisdição, causando danos materiais e morais. Os réus sustentaram que a decisão de não recorrer foi estratégica e que não havia chance real de êxito no recurso. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e comprovante de endereço atual. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida e comprovante de endereço atual, e consonância com Enunciados deste E. Tribunal, quando do enfrentamento de demandas dessa natureza. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da despesa para cancelamento do processo e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento da taxa judiciária inicial e do preparo recursal; (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS ¿ OUROCAP E COMPRA DE AÇÕES. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP, VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO AUTOR, E DA COMPRA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE R$3.500,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DA DATA DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDA, PELOS ÍNDICES DA E.CGJ, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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439 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO -CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Verificada a irregularidade na representação processual pela informação da parte autora de desconhecimento do feito, correta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Demonstrada conduta que extrapola o exercício regular da advocacia, como o ajuizamento de ação sem conhecimento da parte, admite-se a responsabilização direta do advogado mediante condenação ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.... ()
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440 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé.
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441 - TRT2. Honorários. Advogado indenização. Honorários advocatícios. A estipulação de uma indenização por honorários advocatícios particularmente contratados é perfeitamente válida e plena de legalidade, segundo o entendimento deste relator, que se passa a expor. Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do poder judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o recorrente ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Ressalte-se que a indenização relativa aos honorários advocatícios visa reparar integralmente o inadimplemento da obrigação trabalhista, ou seja, a reparação deve incluir não apenas o principal, juros e atualização monetária, mas também os honorários advocatícios. Contudo, por questão de hierarquia e disciplina judiciária, especialmente pelo advento da Lei 13.015/2014, que alterou o CLT, art. 896 para determinar uniformização obrigatória de jurisprudência, limitando a independência dos magistrados e estabelecendo desvio de rito profundamente prejudicial às partes, hei por bem, apenas por esse motivo, no intuito de evitar delongas desnecessárias pela adoção de teses que, mesmo justas, esbarram em jurisprudência contrária, alterar posicionamento anterior e indeferir o pedido. Recurso ordinário obreiro não provido, no aspecto.
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442 - TJSP. Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cominatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Pretensão da autora, seguradora, de que lhe seja garantida a isenção na transferência de veículo, adquirido por pessoa com deficiência (PCD), com isenção de ICMS. Veículo objeto de seguro, que após acidente de trânsito, foi atribuída perda total, o que ensejou o pagamento da indenização pertinente pela seguradora ao segurado. Seguradora que realizou o pagamento integral da indenização ao segurado, diante da perda total do veículo sinistrado, que se sub-rogando nos direitos e ações relativos ao veículo segurado. Observância aos termos do caput, do art. 786, do Código Civil. Isenção pretendida que é respaldada pelo art. 19, § 9º, item 1, do Anexo I, do RICMS. Honorários de advogado em sucumbência que foram arbitrados por equidade. Aplicação ao caso do CPC, art. 85. Possibilidade de que sejam os honorários de advogado em sucumbência arbitrados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que é improvido
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES QUE CONTROVERTEM ACERCA DO DEVER DO RÉU-APELANTE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O ÊXITO DA DEMANDA, MESMO DIANTE DA DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE EM PARTE. DESTITUIÇÃO SUPOSTAMENTE MOTIVADA POR CONFLITO DE INTERESSES. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR-APELADO TERIA PATROCINADO AÇÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE. CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE QUALQUER DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS PROCESSOS MENCIONADOS, O QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU-APELANTE. JUÍZO PRIMÁRIO QUE EXPRESSAMENTE ALERTOU O RECORRENTE QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, CPC, TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO CONFERIDO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. HAVENDO OU NÃO JUSTA CAUSA, É DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE REVOGAR O MANDATO, ASSIM COMO PODE O ADVOGADO RENUNCIAR OS PODERES CONFERIDOS, ENTENDENDO-SE ASSIM QUE HOUVE QUEBRA NA RELAÇÃO DE CONFIANÇA PRÉ-EXISTENTE, POR TRATAR-SE DE UM CONTRATO INTUITU PERSONAE. NO QUE TOCA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS, ENTRETANTO, O DECISUM CARECE DE REPAROS. O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS É PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. LEI 8.906/1994, art. 24, §5º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO APELADO, DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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444 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - VALOR DA CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTAIS SOBRE O BEM (IMÓVEL) -
Decisão agravada que, embora tenha julgado procedente a habilitação de crédito apresentada pela agravante, homologou conta com valor menor do que foi postulado - Inconformismo da credora agravante - Acolhimento em parte - Pelo novo cálculo apresentado pela Administradora Judicial, foram incluídos os valores relativos aos aluguéis e às despesas de condomínio comprovadamente pagas, tendo como data de corte a do pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Porém, foram corretamente excluídos os valores de IPTU (cujo pagamento não restou demonstrado) e os honorários advocatícios sucumbenciais, por serem direito do respectivo Advogado. A habilitação de crédito comporta acolhimento parcial, para determinar a inclusão do crédito de JFM ENGENHARIA LTDA. no valor de R$ 2.712.256,84, na Classe IV - Micro-Empresa e Empresa de Pequeno Porte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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445 - TJSP. Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.
Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à corré. Ausentes provas suficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência declarada. Ônus da autora-impugnante. Benesse mantida. Mérito. Ocupação exclusiva da integralidade de bem imóvel por um dos condôminos resulta na obrigatoriedade de indenização aos demais condôminos. Interpretação dos arts. 1315, 1319 e 1326 do Código Civil. Alegação de ausência de impedimento da autora em adentrar no imóvel objeto da lide. Evidente conflito entre as partes. Fatores pessoais (abandono pela autora da genitora doente), são questões que transcendem à obrigação discutida nesta lide. Utilização do imóvel pela corré não demonstrada. Citação realizada no endereço do imóvel infrutífera. Oficial de Justiça que certificou que a corré não reside no imóvel. Condenação da corré no pagamento de indenização para autora afastada. Mantida a condenação do corréu na proporção da sua cota parte. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência da produção de provas idôneas na fase de conhecimento. Omissão na juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Ônus da sucumbência invertido em relação à corré. Autora condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa atualizado para o advogado da corré. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC no atinente ao corréu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo corréu ao advogado da autora para 80% do montante de R$2.000,00. Critério adotado que não afronta o disposto no Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pelo corréu não provido e provido o recurso adesivo interposto pela corré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (PROC. 0074792-53.2019.8.19.0001). NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REDUÇÃO PELA METADE DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTA EVIDENTE QUE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 90, §4º DO CPC SOMENTE SE APLICA QUANDO HOUVER O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SIMULTANEAMENTE, O AUTOR CUMPRIR INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO RECONHECIDA, SITUAÇÃO QUE DEFINITIVAMENTE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO ESTADO VEZ QUE O CANCELAMENTO DA CDA DECORREU DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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447 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Ausência de apreciação de contraminuta de agravo de instrumento - Admissão excepcional de embargos de declaração de caráter infringentes - Embargos de declaração acolhidos.
agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação, condenando o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte impugnada - Insurgência de suspensão do feito que não comporta acolhida - Suspensão determinada no bojo do Tema 1190 do STJ que somente atinge Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais - Alegação de que a exequente, impugnada, deveria ter sido condenado nos ônus sucumbenciais - Possibilidade - Honorários advocatícios devidos ao executado/impugnante em razão do princípio da causalidade - Valor apurado que se aproxima do apresentado pelo impugnante - Decisão reformada para condenar a impugnada nos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. R recorrido. Caixa de assistência sistema saúde integral advogado. Delmir sérgio portolan. Rs023219 ementa direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Multa administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Matéria dirimida com base em resolução. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A recorrida ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio da qual pretende o depósito judicial de 80% (oitenta por cento) do montante relativo à multa administrativa, fixada nos autos do Processo Administrativo 25785.003649/2012-75.... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recorrente alega serem dois cumprimentos de sentença simultâneos em um único incidente, a ensejar a aplicação dúplice de multa de dez por cento e de honorários de advogado. Art. 523, §1º, CPC, defende a aplicação da tese revisada do tema 677 do STJ, pela qual o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Afirma violação ao entendimento firmado no Verbete 517 da súmula de jurisprudência do STJ.
Dois cumprimentos de sentença. Não ocorrência. Decisão no Agravo de Instrumento que não constituiu novo título executivo, limitando-se a decidir que o depósito judicial cumulado com impugnação não configura pagamento voluntário sendo devido o acréscimo de multa e honorários, de dez por cento, nos termos do Art. 523, §1º, CPC. Ausência de violação aa Súmula 517 da súmula de jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios pelo decurso do prazo para pagamento voluntário decididos em Agravo de Instrumento anterior. Tema 677, STJ. Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada. Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp. Acórdão/STJ. Segurança jurídica. Tempus regit actum. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 550) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE: (I) R$17.061,66; E, (II) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Cuida-se de ação de cobrança na qual advogado pleiteou condenação do seu ex-cliente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, referentes a serviços profissionais prestados em demanda de cunho indenizatório. No caso em apreço, o Demandante logrou êxito em comprovar que teria sido contratado pelo Condomínio e que, em 2005, intentou demanda, cujo pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição. Em janeiro de 2016, as apelações interpostas pelas partes tiveram provimento negado. Logo após, o Condomínio constituiu novo patrono e as partes informaram realização de acordo no valor de R$126.000,00, o qual foi devidamente homologado. Inconformado, o advogado interpôs apelo, naquele feito, pleiteando condenação, da então Ré, ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, e não sobre o montante do acordo. Em dezembro de 2016, foi dado provimento ao recurso do advogado para condenar aquela Reclamada ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a então Requerida apresentou recurso especial e agravo em recurso especial. Sobre os honorários contratuais, ficou estabelecido, no parágrafo único, da cláusula 8 do contrato, que a verba seria devida somente após o trânsito em julgado de sentença e/ou acórdão favorável ao Condomínio. Na hipótese, ainda está pendente de julgamento o recurso especial e o agravo em recurso especial, interpostos pela Suplicada no feito em que o ora Requerente atuou como advogado. Nota-se, todavia, que a demanda prosseguiu apenas em relação à então Ré e ao patrono, razão pela qual se pode concluir que houve trânsito em julgado em relação ao Condomínio. Por consequência, mostra-se possível ao advogado cobrar a verba honorária. Sobre outro aspecto, o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB, prevê que ¿o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença¿. Assim, o fato de as partes terem realizado ajuste pondo fim à demanda não retira do patrono o direito de receber os honorários anteriormente fixados, especialmente ao se considerar que, in casu, o acordo foi celebrado sem a concordância do causídico. Outrossim, a cláusula 8, II, previu que, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviços, na fase de recurso, o patrono faria jus a 15% dos honorários, se o trabalho dele viesse a contribuir para a prolação de acórdão favorável ao Condomínio, exatamente como na situação em exame. Portanto, o Condomínio deve pagar honorários advocatícios contratuais de 15% sobre o benefício econômico auferido, entendido este como o valor da condenação fixada no processo 097110-21.2005.8.19.000, totalizando R$42.261,6675 (15% de R$281.744,45). De outro lado, do referido montante deve ser deduzido o valor de R$25.200,00, pago administrativamente pelo Condomínio a título de honorários contratuais. Desta forma, o pedido deve ser julgado procedente, condenando-se o Demandado ao pagamento de R$17.061,60.... ()
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