(DOC. VP 274.5502.5716.0228) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS ¿ OUROCAP E COMPRA DE AÇÕES. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO OUROCAP, VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO AUTOR, E DA COMPRA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE R$3.500,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DA DATA DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDA, PELOS ÍNDICES DA E.CGJ, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS/TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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