Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
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501 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERFIL DA DEMANDA. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, determinando que o advogado que patrocina a ação arque com o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. ... ()
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502 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.
«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, tomado sob regime de repercussão geral. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Violação ao CPC/1973, art. 20 (art. 85, caput, e § . 10, do CPC/2015). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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504 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Honorários advocatícios. Juntada do contrato antes da expedição dos precatórios. Levantamento não condicionado à exigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, arts. 22, § 4º e 23.
«De acordo com o ditame do § 4º do Lei 8.906/1994, art. 22: «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A exigência inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, de que o expropriado demostre a propriedade do bem objeto da desapropriação para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios, por se tratar de direito autônomo, pertencente ao advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Precedentes: REsp 409.757/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 13/09/2004; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/2004; REsp 295.987/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/04/2001; e REsp 114468/SP, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 01/02/1999.... ()
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505 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DO EMBARGANTE OBJETO DE ESBULHO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Embargos à execução fiscal voltados a afastar a obrigação de pagar IPTU com base no esbulho possessório. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973 precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção dos nomes nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO DE DANOS POR ATRASO DE VOO NACIONAL E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO NA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 98,80, REFERENTE AO MONTANTE QUE OS AUTORES DESPENDERAM COM ALIMENTAÇÃO EM VIRTUDE DO ATRASO.
APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO DESTACAR QUE AS PARTES HAVIAM AJUSTADO NO CONTRATO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, EM UM MESMO CONTEXTO NO QUAL A AUTORA-APELANTE, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE, HAVIA SE OBRIGADO A QUITAR PARTE DO PREÇO E A PROCEDER AO REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS QUE ELA ASSUMIU E QUE GUARDAVAM RELAÇÃO COM O INÍCIO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, DE MANEIRA QUE SE DEVE AO CABO CONCLUIR QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL DENTRO DO PRAZO, CONSIDERANDO AQUELE TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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513 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da seguradora ré - Não provimento - A falta de pagamento do prêmio não impede o direito do autor à indenização securitária - Enunciado sumular do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável ao proprietário (inadimplente) do veículo- Inaplicabilidade do «Distinguishing -Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais rejeitada - Observância ao princípio da causalidade - Pleito de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado - Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação - Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS.
NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO SEM RESSALVAS NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE RESIDEM OS RÉUS. art. 248, §4º DO CPC. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR, COMO BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Decisão que deferiu arresto cautelar de 30% do valor referente a complemento positivo gerado pelo INSS ao réu, devendo a autarquia, quando da liberação, proceder à transferência do valor referente à constrição para conta judicial à disposição do juízo. Há elementos probatórios suficientes que evidenciam a prestação de serviços advocatícios. O complemento positivo gerado pelo INSS foi comprovado, justificando a remuneração do advogado. Irrelevante, por ora, a alegação de ausência de efetivo depósito em conta de titularidade do réu. O arresto cautelar visa assegurar o direito do autor, não se confundindo com o arresto executivo. Presente o fundado receio de dano, considerando a oposição do recorrido ao pagamento e facilidade de dissipação dos recursos. Decisão mantida. Recurso não provid
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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 13º. A verba honorária em embargos à execução rejeitados ou improcedentes e em fase de cumprimento de sentença será acrescida ao valor do débito principal. Faculdade do advogado. Interpretação harmônica com as normas previstas nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Recurso especial desprovido.
1 - Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de honorários sucumbenciais, ajuizada em 13/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/3/2021 e concluso ao gabinete em 28/8/2023. ... ()
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517 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO PRINCIPAL PELO RÉU, E APELO ADESIVO PELA AUTORA.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA QUE A AUTORA TERIA SOFRIDO MEROS DISSABORES. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO A UM SALÁRIO-MÍNIMO.APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.APELO DO RÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APELO ADESIVO DA AUTORA INSUBSISTENTE. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO QUE CAUSOU EVIDENTE INFORTÚNIO À AUTORA, O QUE IMPLICA NA LESÃO À DIGNIDADE DESSA, CONFIGURANDO, POIS, DANO MORAL. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. 1. APELAÇÕES. EXTINÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. EXTINÇÃO FUNDADA EM DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O DEVEDOR NÃO POSSUÍA BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDA. 4. RECURSO ADESIVO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE REVELARIA EXCESSIVO EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AO TRABALHO DESEMPENHADO NO CASO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS
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520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou ante o não cumprimento da determinação de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol do apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do débito impugnado. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de procuração atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Discussão sobre a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00. Apelo da autora insistindo na necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Dano moral in re ipsa devido à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Documentos dos autos demonstram que a parte autora efetuou o pagamento da parcela negativada, que aliás consta como paga no aplicativo do requerido. Quantum arbitrado em R$ 1.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte autora fixados em valor adequado. Sentença deve ser parcialmente reformada, para o fim de majorar o valor da indenização a título de danos morais. Sucumbência mantida.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, no crédito a ser recebido pelo agravante, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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525 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais em relação ao total depositado. Inclusão de credores que não fazem parte da associação que contratou os serviços dos advogados.
Recurso interposto contra decisão que deferiu a dedução, nos créditos a serem recebidos pelos agravantes, de honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado exclusivamente entre a Associação das Vítimas do Edifício Palace e o escritório de advocacia Marcella Guimarães Peixoto. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a verificar a possibilidade reserva de valor relativo a honorários advocatícios contratuais no caso concreto. Ou seja, não se discute, neste agravo, os honorários de sucumbência devidos em razão da atuação na ação cautelar ou nos outros processos conexos, eis que estes serão diretamente executados nos respectivos autos. Inicialmente, cumpre destacar que os agravantes e as demais vítimas da queda do edifício Palace II recebem suas indenizações por meio do rateio de valores provenientes da alienação de bens pertencentes ao Espólio de Sergio Augusto Naya e suas empresas. O referido rateio, bem como os procedimentos a ele inerentes, acontecem na Medida Cautelar 0110853-40.2001.8.19.0001, da qual se origina o presente agravo. A sociedade de advogados referida foi contratada para atuar em dois processos dos quais a Associação de Vítimas do Palace II participava, especificamente os Embargos de Terceiro 0106934-81.2017.8.19.0001 e 0097521-44.2017.8.19.0001. Em razão da atuação nestes dois feitos, a patrona requereu que, no momento do levantamento de valores fosse expedido alvará distinto em favor dela, no percentual de 15% do montante depositado judicialmente, visando o pagamento dos honorários contratuais. O Juízo deferiu o pleito para reconhecer o direito de ¿Marcella Guimarães Peixoto Sociedade Individual de Advocacia em ter seus honorários satisfeitos com valores provenientes do fruto de seu trabalho na conquista do ativo¿, sob o fundamento de que todos os autores/vítimas foram beneficiados pela atuação da Associação, devendo arcar com os honorários advocatícios. Houve, portanto, não só deferimento de reserva dos valores a serem recebidos pelos membros da Associação, mas por todos os autores, independente de eventual vinculação. Os honorários contratuais são aqueles livremente convencionados entre o advogado e seu cliente e visam o pagamento do serviço legal prestado. Em regra, serão pagos independente do êxito na demanda; mas também podem ser estipulados, apenas, para o caso de sucesso na postulação de direitos ou defesa do cliente. No caso em análise, o contrato de prestação de serviços firmado entre a patrona e a Associação adotou as duas formas de pagamento, pois prevê o depósito de quantia mensal fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de ¿honorários de êxito¿ no percentual de 15% do proveito econômico útil obtido. Ora, a responsabilidade pelo pagamento, na hipótese de honorários contratuais, é de quem contratou o causídico, não se podendo imputar tal ônus a terceiro. O STJ ao analisar tal espécie de honorários reforçou a ideia de que cabe ao contratante seu pagamento. Refutou, expressamente, a possibilidade de cobrança deste valor da parte contrária independente do desfecho da demanda. Tal entendimento deve ser aplicado analogicamente para abarcar os casos em que há litisconsórcio no qual as partes são representadas por advogados diversos. Não se pode negar a efetiva e decisiva atuação da Associação ao longo dos anos na busca de bens dos agravados - para viabilizar o pagamento das indenizações fixadas - e na defesa de seus associados. Inegável, ainda, que suas conquistas refletem na esfera de todas as vítimas, inclusive aquelas que não estão a ela vinculadas. Tal fato, no entanto, não cria obrigação de pagamento de honorários contratuais por todos os credores. A adoção de entendimento diverso, contrariaria o próprio contrato firmado entre as partes no qual se estabelece como base de cálculo do percentual de 15% ¿o proveito econômico útil obtido pelos exequentes representados pela contratante¿. Desta forma, deve ser provido o recurso para afastar a possibilidade reserva de valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos a serem recebidos pelas vítimas que não integravam a associação no momento da propositura dos embargos de terceiro nos quais atuou a advogada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão sem conteúdo condenatório. Honorários de advogado. Equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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527 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de desapropriação para criar servidão administrativa de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DA CONTA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNECESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR DA INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR DESISTENTE PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -
Tendo em vista que o banco requerido constituiu advogado nos autos na defesa de seus direitos, a desistência da ação pelo coautor apelante importa na sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do previsto pelo CPC, art. 90. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, ressaltando-se não se enquadrar o caso em alguma das hipóteses do §8º do referido artigo de Lei para que a fixação ocorresse por meio de apreciação equitativa, como pretendido subsidiariamente pelo apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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531 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ADVOGADO CONSITUÍDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, LOGO APÓS A DECISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o réu localizado, sendo ele assistido por defensor dativo, é cabível a reconversão, contudo, quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, se mostra desproporcional desconsiderar o cumprimento da obrigação, não podendo se falar em descumprimento injustificado. ... ()
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532 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O CORRÉU ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DA PARTE. CARÊNCIA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO CORRÉU MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE EXCLUÍDA. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade. 2. Considerando que a autora se insurgiu contra a alegação de ilegitimidade «ad causam do corréu, uma vez acolhida a preliminar e extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, cabe à vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do CPC, art. 85, que consagra o princípio da sucumbência. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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533 - TJSP. Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Inclusão de crédito no QGC da agravante, ora recuperanda, nas Classes I e IV, haja vista que também engloba honorários advocatícios (crédito trabalhista). Valores decorrentes de sentença proferida em ação monitória ajuizada em desfavor do Consórcio Construtor Viracopos. Reconhecimento de responsabilidade solidária da Constran, que faz parte do Grupo UTC, para o pagamento da referida verba, pois integra o Consórcio mencionado (consorciada). Acerto. Cláusula da 2ª alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do Consórcio Construtor Viracopos prevê, clara e expressamente, a responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros. Verba honorária. Direito do advogado que ostenta natureza alimentar, e possui os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Agravo desprovido
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534 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Autora e réu tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Réu, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo do apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Observação do índice de correção e da taxa dos juros moratórios pactuados, o IGPM da FGV e 1% ao mês. Correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, podendo a sentença ser nesse aspecto alterada de ofício, ainda que em prejuízo da apelante, sem caracterização da reformatio in pejus. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Ação julgada extinta por indeferimento da inicial, visto que o autor não trouxe aos autos a procuração com poderes específicos para a propositura da presente ação, como determinado - Autor que foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais - Insurgência por este, requerendo a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da cobrança das custas - Benesse que não foi apreciada em Primeira Instância, e, por conseguinte, pode ser, agora, analisada - Deferimento da isenção, já se verifica situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Concessão da gratuidade formulada em sede de apelação - Recurso interposto, entretanto, que não dedicou uma linha sequer ao motivo da extinção do feito, que foi a omissão do autor em atender a ordem de regularização de sua representação processual - Situação que não permite o conhecimento do apelo - Sentença mantida íntegra - Fixação de verba honorária em favor do advogado do banco apelado, integrado a lide por ocasião do processamento do apelo - Gratuidade concedida e apelo não conhecido, nos termos deste acórdão
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538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AUTORA QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A SUA PARTE NO CONTRATO, ENTREGANDO OS PRODUTOS À RÉ, E QUE ESTA NÃO FEZ O PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
GRATUIDADE CONCEDIDA À RÉ-APELANTE, O QUE A DISPENSA DO PREPARO DESTE RECURSO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA-APELADA QUE SE DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO QUE ALEGOU, SEJA QUANDO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO, SEJA QUANTO A TÊ-LO CUMPRIDO DE SUA PARTE, NA AGUARDA DE QUE A RÉ FIZESSE O MESMO, O QUE NÃO OCORREU. ACORDO QUE HAVIA SIDO PROPOSTO PELA RÉ, MAS COM O QUAL A AUTORA NÃO ACEDEU, PREVALECENDO, ASSIM, O DÉBITO, NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EM VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA INDEVIDA, PORQUE NÃO CARACTERIZADO ATO ILÍCITO NO CONTEXTO DA DEMANDA, HAVENDO POR SE CONSIDERAR QUE O ATRASO SE DEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA RÉ, QUE DE RESTO OFERECEU ADEQUADA ALTERNATIVA AO QUE VIVENCIAVA A AUTORA, PRESTANDO-LHE ASSISTÊNCIA COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DE MANEIRA QUE NENHUM ATO ILÍCITO SE LHE PODERIA ATRIBUIR NESSE CONTEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários de advogado - Insurgência em relação à multa - Ciência do exequente, quando da distribuição deste incidente, a respeito da adjudicação do imóvel em seu favor e da inviabilidade da execução da multa em razão da falta de intimação pessoal dos devedores - Pretensão fundamentada, todavia, no acordo firmado entre as partes, no qual a multa fixada no processo principal poderia ser cobrada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer - Fatos esclarecidos ao juízo singular - Ausência de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal e/ou de provocação de incidente manifestamente infundado - Litigância temerária não caracterizada - Condenação afastada - Recurso provido.
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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE ENVOLVENDO RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO AO PREJUÍZO MATERIAL, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA METADE DO CORRELATO VALOR À AUTORA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RÉU QUE ATRIBUI À AUTORA A CULPA EXCLUSIVA. APELO DO RÉU PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, ASPECTO QUE É DE RELEVO ANALISAR NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PARA O QUAL O RÉU EM NADA CONTRIBUIU, SEJA POR OMISSÃO, SEJA POR AÇÃO. PREJUDICADA, POIS, A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Prestação de serviços de transporte. Verbas cobradas por transportador rodoviário de cargas. Feito oriundo da Justiça do Trabalho. Desistência da ação. Homologação por sentença e condenação do desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência do autor, alegando hipossuficiência econômica. Enfrentamento desde logo do mérito, uma vez que o recurso se restringe ao pedido de concessão da gratuidade. Hipossuficiência constatada. Demandante comprovou que não aufere renda fixa e que os valores movimentados em sua conta, assim como os bens integrantes de seu patrimônio, são módicos. Valor da causa que ultrapassa quatro milhões de reais, resultando em honorários de advogado e taxas judiciárias muito onerosos, para os quais o autor não conta com recursos financeiros suficientes. Deferimento da gratuidade da justiça que se impõe. Sentença reformada no tópico impugnado. Recurso provido
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Funcionário aposentado. Manutenção da cobertura assistencial. Direito assegurado ao beneficiário. Devido o pagamento integral do valor mensal do prêmio. Modificação do regime de custeio. Possibilidade. Gratuidade processual. Pedido formulado na petição, cuja concessão foi condicionada à apresentação de documentação apta a comprovar o estado de hipossuficiência do autor. Não apresentação da documentação requerida, procedendo-se ao recolhimento das custas. Desistência do pedido. Pedido formulado que constitui mera reiteração do pedido formulado, pois não apresentada qualquer alteração na situação econômica do autor desde a sua desistência. Preclusão. Honorários advocatícios. Arbitramento com fundamento na equidade, ante o valor atribuído à causa, que implicaria em valor inadequado à remuneração do advogado da parte vencedora. Agravo a que se nega provimento.
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544 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização. Empreendimento imobiliário. Resolução contratual que deve prosperar. Reconhecimento do direito de retenção do promitente vendedor. Irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato que configuram abusividade e denotam vantagem exagerada do promitente vendedor. Percentual de retenção fixado em 10%, em conformidade com os critérios norteadores de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 543/STJ. Recurso da parte ré pretendendo a integral reforma da sentença. Exclusão da multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Réus representados na audiência de conciliação por advogado com poderes específicos para transigir nos termos do CPC/2015, art. 334, § 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, de acordo com o CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso da parte ré ao qual se dá parcial provimento.
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, A MESMA SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PARTE AUTORA QUE TAMBÉM VEIO A SER INTIMADA PESSOALMENTE, MAS SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS INFRACONTITUCIONAIS OU CONTITUCIONAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, EIS QUE NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DE OFÍCIO, DEVE SER RECONHECIDA AO AUTOR A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado, junto à serventia desta C. Câmara, e de juntada aos autos comprovantes de endereço atual e da época dos fatos relatados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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548 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do 485, VI do CPC/2015 ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Sr. João Francisco de Assis Reimão), sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade que propôs execução fiscal contra a parte ilegítima, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários devidos no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido
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549 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referente contrato consignado celebrado com o banco réu. Sentença de procedente. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de gratuidade processual. A concessão da gratuidade da parte não se estende ao seu patrono. Recurso interposto pelo patrono exclusivamente para discutir a questão de honorários advocatícios. Aplicação do 99, § 5º, do CPC. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Parte ré que colacionou os documentos que entendia pertinente nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral, a qual fora homologada pelo MM. Juízo a quo. Ausência de resistência e do caráter contencioso que não se podia atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência para nenhuma das partes. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a posterior extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas sucumbenciais. ... ()
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