(DOC. VP 210.8181.1924.6196)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, tomado sob regime de repercussão geral. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Violação ao CPC/1973, art. 20 (art. 85, caput, e § . 10, do CPC/2015). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidores públicos estaduais contra o Estado do Rio de Janeiro, «pleiteando a implementação de reajuste correspondente a 24% sobre seus vencimentos, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuído às categorias contempladas". O J

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote