(DOC. VP 448.4003.5573.2444)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação da seguradora ré - Não provimento - A falta de pagamento do prêmio não impede o direito do autor à indenização securitária - Enunciado sumular do STJ que não elege beneficiários, sendo aplicável ao proprietário (inadimplente) do veículo- Inaplicabilidade do «Distinguishing» -Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais rejeitada - Observância ao princípio da causalidade - Pleito de fixação da verba honorária sobre 10% do valor condenatório descabido, uma vez que seria insuficiente para remunerar o trabalho do advogado - Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da baixa expressividade do valor da condenação - Verba honorária majorada, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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