Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado
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351 - TST. Recurso de revista. Multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/1994.
«A previsão expressa no parágrafo único do Lei 8.906/1994, art. 32 é que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria. Em se tratando, pois, de matéria que conta com regência específica, não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do Direito que protagoniza litigância temerária, a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor contra crianças por seis vezes. Direito ao silêncio em interrogatório policial. Procedimento administrativo. Inexistência de obrigatoriedade do registro em ata. Nulidade que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Presença de advogado no interrogatório policial. Inexigência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Crianças abordadas em praça pública. Promessa de pagamento de 5 reais para permitir a prática de ato libidinoso. Vítimas com idades de 8, 9 e 12 anos. Fuga do distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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353 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JORNADA ESPECIAL. ADVOGADO. FRAUDE NO EXAME DE ORDEM PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NA OAB . EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. 1.
Tratam os autos da hipótese de decisão judicial que enquadrou a reclamante na jornada especial de advogada, de quatro horas, com base no Estatuto da OAB, e condenou a reclamada ao pagamento do labor suplementar, como horas extras. 2. O Lei 8.906/1994, art. 20, «caput estabelece que « A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva . 3. No caso, o acórdão rescindendo enfrentou a matéria a partir do dispositivo legal em comento, tanto na perspectiva de inexistência de pactuação formal de dedicação exclusiva, quanto sob a ótica de possível declaração superveniente de nulidade do registro da profissional perante a OAB. 4. Verifica-se, portanto, que houve o devido pronunciamento a respeito do enfoque trazido na ação rescisória, de modo que não incide o óbice da Súmula 298/TST, I. 5. Tampouco há falar em reexame de fatos e provas, uma vez que o próprio acórdão impugnado traz em seu texto as premissas necessárias para concluir pela violação manifesta de norma jurídica: consta registro expresso da pendência de ação em que impugnada a inscrição da reclamante na Ordem dos Advogados, em razão dos relatos de que a reclamante « comprou a carteira da OAB . 6. A partir dessa premissa, o Órgão Julgador adotou tese de que reconhecimento superveniente da prática de fraude criminosa na obtenção de registro perante a OAB não irradiaria efeitos sobre o contrato de trabalho celebrado em período anterior, uma vez que « eventual nulidade a ser declarada não pode afetar situações pretéritas, até para segurança jurídica das relações já consolidadas com atuação da reclamante na condição de advogada . Adotou-se, em suma, o entendimento de que a jornada especial de advogado poderia ser aplicada mesmo na hipótese de exercício irregular da advocacia, em que nulo o registro perante o Órgão de Classe. 7. A decisão rescindenda, ao reconhecer à trabalhadora o direito à jornada especial disciplinada no Estatuto da OAB, independentemente da regularidade de seu registro perante a Ordem dos Advogados, acabou por violar manifestamente o teor do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput, uma vez que a norma em questão traz expressa e inequívoca condicionante de que a jornada é destinada aos advogados, e desde que no exercício da profissão. 8. Se há exercício irregular da profissão por pessoa que não foi aprovada no Exame de Ordem, à evidência, não é possível estender-lhe o benefício previsto na legislação especial. Veja que a conduta antijurídica não se encerra com a prática do crime de corrupção ativa (pela fraude no Exame de Ordem), uma vez que a ilegalidade se perpetua a cada dia em que exercida irregularmente a profissão de advogada. 9. Trata-se, ademais, de hipótese de nulidade absoluta, que retira por completo a eficácia do ato desde sua constituição (efeitos «ex tunc), como se nunca houvesse existido, obstada por completo a produção de qualquer efeito legal. 10. Nesse contexto, reconhecer o direito à jornada de quatro horas significaria chancelar conduta vedada pelo ordenamento jurídico, permitindo que a autora do crime aufira os lucros de sua conduta criminosa, beneficiando-se da própria torpeza. Não há fundamento jurídico para admitir que a trabalhadora, ciente do crime cometido, venha à Justiça do Trabalho pretender receber pelo exercício de profissão sabidamente irregular. 11. Ante o exposto, mantém-se a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, V, por violação manifesta do Lei 8.906/1994, art. 20, «caput. Recurso ordinário conhecido e desprovido . II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA NATURAL . 1. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. 2. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . 3. No caso, firmada pela ré declaração de que « não está em condições de arcar com as custas processuais e demais encargos de eventual sucumbência na ação rescisória (...) sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família , sem que a autora tenha logrado infirmá-la por qualquer meio de prova, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Por consequência, mantida também a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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354 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Desistência do processo pela parte autora antes da citação e após determinação de complementação das custas processuais pelo juízo de primeiro grau. Sentença que homologou a desistência, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de custas. Inconformismo da autora.
1. Precedentes do STJ no sentido de que ¿A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).¿ 2. No mesmo sentido, recente julgado do Eminente Desembargador José Roberto Portugal Compasso, que compõe esta Colenda Câmara, in verbis: ¿As custas judiciais não são devidas no caso de a autora ter se antecipado ao cancelamento da distribuição e formulado pedido desistência antes da citação do réu.¿ 3. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO BEM VALOROU AS PROVAS. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS QUE, ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, COMPROVAM TER HAVIDO UMA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, DO QUE DECORRE O SEU DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, ROBUSTECE A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DOS RÉUS NA POSSE DO BEM, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DOS AUTORES FOI SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM PROVAS REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO DO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. PRAZO NÃO REABERTO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Desconto de valores por conta de constatação de erro administrativo - Pretensão de restituição das quantias descontadas, sob alegação de irrepetibilidade e de recebimento de boa-fé - Pagamentos indevidos que se deram por erro administrativo e não por errônea interpretação de lei - Possibilidade de repetição, salvo se constatada boa-fé objetiva e demonstrada impossibilidade de constatação do pagamento indevido pelo servidor - Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1009), de natureza impositiva - Elementos de convicção existentes nos autos que apontam que era possível ao servidor constatar o equívoco no pagamento, o que afasta a boa-fé objetiva - Improcedência bem decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, par. 3º, do CPC.
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358 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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359 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso não provido com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Apelação cível. Aquisição de itens de vestuário por aplicativo de Whatsapp. Produtos que não foram entregues. Ausência de dano moral. Os aborrecimentos vivenciados pela autora, com a não entrega do produto comprado, não obstante o pagamento do preço à vista, não ostentam, no presente caso, a gravidade necessária à existência de dano moral indenizável.
Correção monetária sobre ao valor a ser devolvido à autora incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação, considerando a existência de relação contratual. Sucumbência recíproca que é de rigor. Vedada pelo novo CPC a compensação dos honorários sucumbenciais, impõe-se, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte a pagar ao advogado da outra os honorários na proporção de sua sucumbência. Na hipótese, considerando que somente a autora recorreu e a revelia, é apenas a ré condenada no pagamento de honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DA PARTE RECORRIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela parte requerida/recorrente contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e impôs ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária. O embargante alega contradição no acórdão, pois a recorrida, ora embargada, não estava representada por advogado(a), o que, segundo ele, tornaria indevida a condenação em honorários. ... ()
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar ajuizada, pelo contribuinte, em caráter incidental à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando a suspensão da exigibilidade do tributo, mediante depósito. Sucumbência do depositante, na ação principal, por decisão transitada em julgado, que se estende à ação cautelar. Possibilidade de condenação da autora, vencida na ação principal, ao pagamento de honorários de advogado, também na ação cautelar. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 08/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016. ... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.
Em princípio o óbito do advogado, conforme entendimento jurisprudencial, determina suspensão do processo de pleno direito, independentemente de qualquer comunicação ao juízo. Caso sub judice, contudo, que não deve se pautar por este entendimento, considerando que a herdeira tinha pleno conhecimento do andamento do processo, chegou a depositar os honorários do perito avaliador e desocupou o imóvel às vésperas da Leilão. Omissão em comunicar o falecimento do advogado. Comportamento da herdeira tendente a frustrar a execução do crédito vultoso, que monta quase 19 anos de demanda judicial. Precedentes do STJ afastando a nulidade em caso de falta de comunicação do juízo. Inexistência de prejuízo à agravante (herdeira), pois o débito existente quase equivale o valor do imóvel e a alienação no curso do inventário constitui providência adequada de conservação da herança, visando estancar débito de natureza propter rem. Necessidade de preservação dos interesses de terceiro, arrematante que depositou em juízo o preço e vem arcando com pagamento de condomínio e débito de imposto, bem como da dignidade da Justiça, não se referendando comportamento destinado a frustrar a satisfação de crédito legitimamente constituído. Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de recurso aclaratório formulado, em nome próprio, por advogado de parte nos presentes autos, em que referido profissional, na qualidade de terceiro prejudicado, postula a anulação do acórdão embargado, em ordem a possibilitar seu pessoal ingresso na lide para defender direito autônomo, segundo diz, fundado no art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , na medida em que o acórdão embargado, ao decidir pelo cancelamento do pagamento de precatórios, atingiu crédito de sua titularidade, fruto de verba sucumbencial. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
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371 - TST. Jornada de trabalho. Advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94. Exigência de previsão contratual expressa. Lei 8.906/1994, art. 20.
«A Lei 8.906/1994, em seu art. 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a seu turno, estabelece, no artigo 12, cabeça e § 1º, a obrigatoriedade da observância, em relação ao advogado empregado submetido ao regime de dedicação exclusiva, dos seguintes requisitos: limitação da jornada a quarenta horas semanais e expressa indicação desse regime no contrato individual de emprego, firmado quando da admissão do advogado. Consoante a exegese das normas antes referidas, há exigência de previsão contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva para o advogado empregado. A inobservância desse requisito acarreta o reconhecimento do direito do reclamante à jornada de 4 horas diárias, resultando devido o pagamento das horas excedentes como extras. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de extinção, com a condenação do patrono do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo do autor. Justiça gratuita concedida no bojo deste recurso. Juntada de procuração específica e assinada pelo autor. Desnecessidade de regularização da representação processual. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação, com determinação
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
A conduta do advogado de retenção indevida de valores do cliente é fato capaz de ensejar lesão a direito de personalidade, passível de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, já a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... ()
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374 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267
1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E EXECUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DANO MATERIAL QUE DEVE RECOMPOR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O EFETIVO PREJUÍZO, O QUE SIGNIFICA DEVA CORRESPONDER AO VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA PARA A SOLUÇÃO DE UM PROBLEMA CAUSADO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TENHA SUPORTADO UMA SIGNIFICATIVA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Pedido de extinção da execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cancelamento do débito - Citação efetuada e contratação de advogado - Exceção de pré-executividade - Condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Súmula 153/STJ - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios - Inviabilidade - Pretensão subsidiária de redução da referida verba pela metade, conforme previsão no CPC, art. 90, § 4º - Descabimento - Regra que não se aplica ao caso concreto - Exequente que não figura como réu, mas como autor da execução fiscal - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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377 - TJSP. Apelação. Execução de instrumento particular de renegociação de dívida bancária. Sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de advogado de corré executada, pleiteando o arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.
1. Intimação. Manifestação do exequente sobre oposição de exceção de pré-executividade. Nulidade absoluta. Nomes dos advogados do exequente que não constaram da publicação e nem, tampouco, das publicações da sentença e da intimação para apresentação de contrarrazões. Ofensa aos princípios do contraditório e publicidade das decisões judiciais. Decretada, de ofício, a nulidade da sentença, determinando-se a republicação da intimação do despacho para que o exequente se manifeste sobre a exceção de pré-executividade 2. Sentença anulada. De ofício, decreta-se a nulidade da sentença, não se conhecendo do recurso, prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo de inventário e partilha. Decisão interlocutória agravada. Vedação ao saque de numerário de titularidade de um dos herdeiros. Objetivo. Garantir a remuneração do advogado patrocinador da causa. Representação do herdeiro agravante. Honorários advocatícios contratuais. Demanda judicial em parelelo. Litígio sobre o pagamento e sobre o cumprimento dos deveres contratuais de representação. Indeferimento pelo tribunal de origem. Pretensão inviável. Ausência de prequestionamento. Nulidade por deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência da fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em violação ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação direta de advogado pelo município. Prefeito e advogado condenados pela prática dos atos ímprobos de que tratam os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização de dano ao erário e de ofensa a princípios administrativos. Imposição do ressarcimento do dano como única sanção. Impossibilidade. Mera consequência lógica do ato ímprobo causador de lesão ao erário. Necessidade de conjugação com uma ou mais penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
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380 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI INTIMADO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, QUEDANDO-SE INERTE NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER PROCESSUAL, DANDO AZO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TESE VENTILADA NA PEÇA RECURSAL, POIS QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NELA MENCIONADO SE REFERE AO RECOLHIMENTO QUE, EMBORA INTEMPESTIVO, FOR REALIZADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, SITUAÇÃO COMPLETAMENTE DISTINTA DA QUE SE APRESENTA NESTES AUTOS, ONDE SE OBSERVA QUE O AUTOR SOMENTE EFETIVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS DECORRIDOS 6 (SEIS) DIAS DO ADVENTO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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381 - TJSP. Indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial do valor pertencente ao menor e (ii) a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais em caso de assistência judiciária gratuita. O depósito judicial é necessário, pois não há comprovação de uso exclusivo em benefício do menor. O benefício da gratuidade judiciária não pode arcar com honorários contratuais, conforme o CPC, art. 98, VI, e a Lei 8.906/94, art. 22. O advogado específico indicado para ação de beneficiário da Justiça gratuita só tem direito a honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido
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382 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Na hipótese, a parte não cuidou de transcrever de forma suficiente o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno a que se nega provimento. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO EMPREGADO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Constatada a inobservância dos requisitos inscritos nos, I do § 1º-A do CLT, art. 896, resta desautorizado o acolhimento das pretensões recursais. Agravo de instrumento não provido. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista, no particular, está desfundamentado. O tema foi veiculado às fls. 1691/1693, onde se constata que a parte não indicou ofensas legais ou constitucionais, tampouco divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula da jurisprudência desta Corte ou Súmula Vinculante do STF, em desatenção ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual oprotestojudicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal quanto o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado doajuizamentodoprotesto. Julgados. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional, como proferida, está em conformidade com a Súmula 219/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST, c/c o CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DOS BANCÁRIOS DEFERIDA NA ORIGEM. PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS . No caso, foi deferida à autora, na condição de advogada empregada do banco reclamado, a jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224, caput, deferindo-se o direito às horas extras pleiteadas. A controvérsia diz respeito ao percentual de horas extras que deve ser aplicado, se o de 50% previsto no art. 58-A, § 3º, CLT, ou o de 100% previsto no Lei 8.906/1994, art. 20, §2º, específica dos advogados. Oportuno citar que a jurisprudência desta Corte Superior, ao examinar casos análogos, onde se discutiu a incidência da jornada dos bancários ao advogado empregado, quando há adesão do autor à jornada dos advogados em regime de dedicação exclusiva, perfilha entendimento no sentido de ser indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra. Precedentes. Todavia, a adequação da tese regional à jurisprudência desta Corte, no ensejo do recurso autoral, esbarra no princípio da non reformatio in pejus . Por coerência, se seriam indevidas, em tese, as horas extras postuladas, descabe a majoração do percentual deferido na origem. Registro ainda que, deferir a jornada reduzida dos bancários em conjunto com o adicional de hora extras do advogado implicaria reconhecer à parte autora o «melhor dos dois mundos, o que não encontra amparo no ordenamento em vigor. Agravo de instrumento não provido.
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383 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que extinguiu os embargos, sem julgamento do mérito, após pedido de extinção da execução embargada pela municipalidade exequente, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.420,00. Pretensão à reforma quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte. Município que cancelou a dívida ativa objeto da Execução Fiscal após a oposição dos Embargos à Execução. Observância do Princípio da Causalidade e da Súmula 153/STJ para se imputar, ao ente municipal, o ônus quanto ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado do embargante, na forma do art. 85, §§ 2ª e 3º, do CPC. Inaplicabilidade da redução prevista no art. 90, §4º, do CPC, reservada apenas aos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre a obrigação reconhecida. Caso concreto em que foi o próprio Município que ajuizou a Execução Fiscal, cuja CDA foi posteriormente cancelada, dando ensejo à oposição de Embargos pelo executado. Aplicação do art. 90, «caput, do CPC. Precedentes desta Corte. Caráter «ultra petita da sentença. Constatação. Observância dos estritos limites do pedido trazidos na exordial. Reforma parcial da r. sentença recorrida no que pertine ao montante dos honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos estritos termos do pedido inicial. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte
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384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE, MESMO QUE ESTIVESSE COMPROVADO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACIDENTE FORA CAUSADO POR ESSE ESTADO. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR TER SIDO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE O AUTOR, INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR O VEÍCULO, PROVOCOU O ACIDENTE AO PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO SEM QUALQUER OUTRA JUSTIFICATIVA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL, A RECUSA À INDENIZAÇÃO É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso desprovido, com alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Aplicação do índice de correção contratualmente previsto, o IGPM da FGV. Recurso desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Aplicação do índice de correção monetária pactuado, o IGPM da FGV. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE DESPEJO - DIANTE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - , CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE ALUGUERES E CONTAS DE CONSUMO, MAS DECLARANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE TIVERA SEU NOME «NEGATIVADO, O QUE CONFIGURA O ATO ILÍCITO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUESTIONANDO AINDA OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS FORAM FIXADOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. «NEGATIVAÇÃO QUE DECORREU DE DESÍDIA DA AUTORA. ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TABELA DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE RESTO, QUE FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA A AMBOS OS PEDIDOS.
APELO DA RÉ ADUZINDO QUE, CONQUANTO A SENTENÇA TENHA ESTABELECIDO A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A PARTE DO DÉBITO QUITADA, AO DISPOR ACERCA DA APLICAÇÃO DE TAIS ENCARGOS SOBRE O DÉBITO INDICADO NA PLANILHA DO APELADO, DETERMINOU A DEDUÇÃO APENAS DO VALOR HISTÓRICO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, RAZÃO PELA QUAL, SEGUNDO ENTENDE, SOBRE O VALOR DOS PAGAMENTOS REALIZADOS TAMBÉM DEVERIA HAVER A INCIDÊNCIA TANTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE, NO CAPÍTULO IMPUGNADO, PRECISAMENTE POR ENSEJAR MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO, INCLUSIVE AQUELA DEFENDIDA PELA APELANTE, REVELA OBSCURIDADE QUE DEVE SER SANADA. CÁLCULO DO DÉBITO QUE, ASSIM, DEVE CONSIDERAR OS VALORES PAGOS SEGUNDO O DÉBITO EXISTENTE À ÉPOCA DE CADA PAGAMENTO, E NÃO O VALOR HISTÓRICO DOS PAGAMENTOS EM RELAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO INDICADO NA PLANILHA DO APELADO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, O QUE, EM SE ADOTANDO, COMO SE DEVE ADOTAR FAZ DISPENSAR A NECESSIDADE DE QUALQUER OPERAÇÃO MATEMÁTICA, TORNANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL MAIS CLARO EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, O QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO AO EFETUAR PAGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL À ADVOGADA, SEM OBSERVAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. BANCO RÉU QUE NÃO COMETEU QUALQUER IRREGULARIDADE AO REALIZAR O PAGAMENTO À ADVOGADA, POIS ESTA ESTAVA, À ÉPOCA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA COM PODERES AMPLOS E ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES EM NOME DA AUTORA, CONFORME INSTRUMENTO DE MANDATO. A QUESTÃO ENVOLVENDO O NÃO REPASSE DOS VALORES PELA ADVOGADA CONSTITUI MATÉRIA DISTINTA, CABENDO À AUTORA, SE DESEJAR, BUSCAR A REPARAÇÃO JUNTO À ESFERA CÍVEL EM FACE DE SUA EX-PATRONA OU À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (O.A.B.) PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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392 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.
«... Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratuita isenta o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES QUE FORAM REPASSADOS ERRONEAMENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA LOCADA.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, ARGUINDO, OUTROSSIM, A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES PARA COBRAREM POR VALORES ESTORNADOS POR TERCEIRO, E QUE DE QUALQUER MODO NÃO HÁ PROVA DO ESTORNO DOS VALORES DE ALUGUERES POR TERCEIRO. APELO INSUBSISTENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ENVOLVENDO VEÍCULO OBJETO DE FURTO EM VIA PÚBLICA. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE ADESÃO DE «PROTEÇÃO VEICULAR COLETIVA". SENTENÇA QUE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. (EXPLICITANDO O JUÍZO DE ORIGEM EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O QUE HAVIA DECIDIDO ACERCA DOS EFEITOS JURÍDICOS QUE DEVEM SURGIR CASO OCORRA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.)
APELO DA PARTE RÉ EM QUE ARGUIU A SUA ILEGITIMIDADE, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE A COBERTURA CONTRATUAL NÃO ABARCA A HIPÓTESE DE FURTO SIMPLES. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE MANEIRA QUE, NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE DESCONTE VALOR A TÍTULO DE «FIDELIZAÇÃO, E QUE SE IMPONHA À RÉ TAMBÉM A CONDENAÇÃO A RESSARCIR O QUE DESPENDIDO COM A LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA, E AINDA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SEJAM MAJORADOS. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APELO DA PARTE AUTORA INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO QUE SE ASSEMELHA A CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA FIDELIZAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O VEÍCULO. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A REEMBOLSO DE GASTO COM LOCAÇÃO DE CARRO RESERVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS NA R. SENTENÇA, AJUSTAM-SE AO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE AMBOS OS PATRONOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDO (PORQUE DESERTO) O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. REITERADA MUDANÇA DE PATRONO. NULIDADE RELATIVA SANADA SE NÃO ALEGADA DE IMEDIATO. PARTE QUE PRATICOU ATOS PROCESSUAIS NORMALMENTE DIANTE DE INTIMAÇÃO A ADVOGADO DIVERSO. ANULAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado, o desatendimento importará em nulidade (CPC, 272, § 5º). Nulidade relativa que é sanada se não alegada na manifestação seguinte nos autos. Requerimento de intimação exclusiva de novo advogado praticamente a cada manifestação nos autos da ação de constituição de servidão. Parte que deixou de arguir nulidade diante da intimação a advogado diverso anteriormente, atendendo normalmente às intimações dos atos processuais. Nulidade suscitada após intimação para cumprimento da sentença. Decisão agravada que deferiu penhora online. Pretensão de desbloqueio de valor, revogação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC e devolução do prazo para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual repetição dos atos que importaria em prejuízo injustificado à marcha processual, que já se prolonga por 18 anos e resultaria até na majoração dos juros de mora e correção monetária devido ao decurso do tempo. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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397 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o reembolso pelos entes públicos das custas e taxa judiciária pagas pelo advogado para a execução de seus honorários sucumbenciais. Inconformismo dos autores e de seu patrono.
1. Enunciado 39 do FETJ que dispõe que o advogado deve arcar com as custas da execução de seus honorários, ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça. 2. CPC, art. 82 que prevê competir à parte exequente antecipar as despesas processuais e obter seu reembolso do vencido. 3. Recente inclusão do parágrafo 3º ao art. 82, pela Lei 15.109, de 2025, que passou a prever que ¿nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais¿. 4. Lei Estadual 3.350/99 que, em seu art. 17, § 1º, reconhece a possibilidade de reembolso, por pessoas de direito público interno, quando vencidas, das custas e demais despesas suportadas pela parte vencedora, distinguindo tal evento das hipóteses de isenção previstas no referido artigo. 5. Obrigação dos entes públicos de ressarcir as despesas adiantadas pelo exequente vencedor para execução dos honorários sucumbenciais. 6. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com os pedidos de devolução em dobro dos valores e de indenização por danos morais - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Privação dos recursos destinados às atividades do cotidiano - Reparação fixada em R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da disponibilização do acórdão - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória - Condenação da parte ré ao pagamento da disciplina da sucumbência - Honorários de advogado arbitrados em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES (LOCATÁRIOS).
AUTORES QUE PROPUGNARAM OCORRESSE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RESCISÃO ANTECIPADA SE DEU POR CULPA DO RÉU, NÃO DEMONSTRADO TAMPOUCO QUE O PROBLEMA DE INFILTRAÇÃO/VAZAMENTO EXISTIA ANTERIORMENTE À LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO). RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovada a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e a origem do débito, não tendo a autora, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a ilegalidade da cobrança ou a quitação do débito, é legítima a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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