Carregando…

(DOC. VP 210.5120.2259.4188)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267

1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. 2 - Intimada a parte, através de sua procuradora judicial, para realizar o depósito no prazo legal e remanescendo inerte, concretiza-se a hipótese prevista no, IV do CPC/1973, art. 267, abrindo-se ao juízo a possibilidade de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de consignatória. 3 - A extinção do process

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote