Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado

201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo advogado nomeado como curador especial em ação de usucapião, buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, para o montante previsto na tabela de remuneração de advogados dativos vigente à época da atuação. ... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora no rosto dos autos. Alegação de fraude à execução em reembolso efetuado diretamente ao credor principal. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC. No mérito, recurso parcialmente provido para inclusão do advogado do terceiro interessado nos autos, reconhecendo sua legitimidade processual. Inexistência de má-fé ou fraude à penhora. Decisão agravada mantida quanto à regularidade do pagamento. Recurso parcialmente provido

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado pelas partes. Falta de representação processual dos executados. Irrelevância do fato de os executados não estarem representados por advogado, porquanto versa a transação sobre direitos patrimoniais disponíveis. Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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204 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade de rateio com cobrança equivalente a cada um dos coexecutados. Observância aos termos do art. 87, §1º, do CPC. Sentença que não estabeleceu individualização com rateio. Solidariedade que decorre do comando legal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada que é improvido

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COMPRA E VENDA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ADVOGADO CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPATÍVEL COM OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO SINAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de regularização de imóvel, com a condenação do réu a restituir o sinal e ao pagamento de dano moral no valor equivalente a 20 salários-mínimos, ao argumento de que transcorreram mais de três anos da celebração do contrato, sem que o apelado tivesse concluído as obrigações pactuadas. 2. Contrato entre as partes para intermediação de compra e venda e regularização do imóvel a ser efetuada pelo apelado, estipulando as obrigações e modo de pagamento. 3. Conjunto probatório produzido nos autos, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que demonstra a efetivação dos serviços pelo réu apelado e que todos os procedimentos para a regularização do imóvel já estavam concluídos, faltando apenas o pagamento da outorga onerosa, no valor de R$95.826,10, com o fim de legalizar o imóvel. 4. Obrigação de pagamento da outorga onerosa pelo réu que não se encontra alcançada pela cláusula contratual que impõe ao advogado contratado o pagamento de todas as despesas pertinentes aos serviços ajustados e, por conseguinte, não pode ser acolhida, por caracterizar interpretação imprópria dos termos pactuados, com ampliação indevida das cláusulas, o que configuraria obrigação extremamente onerosa ao contratado. 5. Conclusão do contrato que esbarrou em condição que ultrapassa a esfera de disponibilidade ou ingerência do réu contratado, uma vez que o pagamento da outorga onerosa incumbe ao proprietário nos termos da legislação, ficando evidenciado que a paralisação da regularização por força de tal exigência, o que não pode ser reputado como inadimplemento contratual a ensejar a rescisão e a indenização pleiteadas. 6. Considerando os valores recebidos pelo réu contratado, em detrimento do valor exigido pelo Poder Público para a regularização do imóvel, tal obrigação não pode ser repassada ao réu, seja por ausência de previsão contratual, seja pelo princípio da boa-fé objetiva que deve permear os contratos, ficando demonstrado que houve prestação de serviços compatível com os valores recebidos, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos ao autor, observado o CPC, art. 98, § 3º. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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206 - TJSP. Mandado de segurança. Abuso de direito. Impetraçâo simultânea de dois mandados de segurança, com objetivo de burlar o princípio do juiz natural e ampliar as possibilidades de obtenção da liminar pleiteada. Nítido ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fe configurada. Condenação ao pagamento de multa calculada sobre o valor dado à causa. Responsabilidade do advogado e da parte, que devem preservar os fins éticos do processo. CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido

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207 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.

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209 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora.

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210 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.

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211 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou a autora ao pagamento das custas iniciais. apelo da autora pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Ausência de procuração nos autos. Recurso não conhecido.

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212 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral - Compra de produto fraudulento (robô para apostas esportivas) oferecido em anúncio na plataforma Youtube, com pagamento efetuado pelo autor ao fraudador por PIX - Sentença de parcial procedência, condenando a corré Adyen (gerenciadora do pagamento) a restituir o valor desembolsado pelo autor - Recurso exclusivo do autor defendendo a condenação da corré por danos morais - Descabimento - Corré atuou como mera gerenciadora do pagamento, não tendo ingerência sobre o produto comercializado pelo fraudador - Autor que, ademais, concorreu para o dano ao confiar na oferta fantasiosa de aplicativo de computador capaz de prever resultados esportivos para apostas com 99% de acerto - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento evidenciado, não acarretando qualquer situação que denegrisse seu nome ou imagem - Recurso negado.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pelo devedor - Descabimento - O fato de o autor ser representado por advogado nomeado pela Defensoria Pública não lhe confere direito à flexibilização das regras processuais - Gratuidade judiciária concedida ao executado que não afasta a obrigação de ele arcar com o pagamento de verbas fixadas em momento anterior - Necessidade de observância dos efeitos ex nunc da concessão do benefício - Recurso desprovido

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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DE OFÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

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215 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido.

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216 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. ... (Continua)

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217 - TST. Honorários de advogado. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 404.

«Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. A regra prevista no art. 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão de perdas e danos decorrente da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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218 - TJSP. apelação. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inDEFERIMENTO da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. eventual falta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do estatuto da oab. precedentes. apelação provida EM PARTE

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219 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Execução de Título extrajudicial baseada em contrato particular de prestação de serviços e honorários advocatícios. Pleito de recolhimento de custas ao final. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas. Irresignação da exequente. Dispensa do adiantamento das custas processuais ema ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aplicação da Lei 15.109/2025 prevendo que « nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como as execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu executado, o seu pagamento se tiver dado casa ao processo". Aplicação do caso concreto. Recurso conhecido e provido.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA.

Alteração do posicionamento adotado pelo relator para a interpretação da regra do art. 85, §7º. O entendimento consolidado na Súmula 519/STJ somente se aplica se o devedor não for a Fazenda Pública. O regime de cumprimento da sentença proferida contra a Fazenda tem a diferença fundamental de que não se inicia com a intimação do Poder Público para pagar, mas para impugnar. O critério material que determina a cominação de honorários considera a resistência jurídica da parte devedora à pretensão executiva do credor. Entre particulares, essa resistência se materializa pelo só fato de que há inadimplemento subsequente à intimação para pagar. Não por outro motivo o art. 523, §1º, determina a incidência de honorários se não sobrevém o pagamento. Raciocínio que não se aplica se devedora for a Fazenda porque a intimação é para impugnar, e não para pagar. A resistência se materializa com a efetiva impugnação, que dá ensejo a honorários se rejeitada ou acolhida em parte. A regra do art. 85, §7º, do CPC conduz à conclusão de que os honorários são devidos se houver impugnação e ela for rejeitada ou acolhida em parte. Condenação que se impõe. ... (Continua)

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221 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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223 - TJRJ. Direito à Saúde. Pedido de realização de internação hospitalar conforme pedido médico. Concessão de tutela antecipada. Extinção do processo sem resolução do mérito, após a Autora ter obtido o bem jurídico pleiteado. Condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade.

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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação autônoma. Não impugnação. Vício formal do apelo. Recurso exclusivo sobre honorários. Gratuidade da parte. Extensão ao advogado. Impossibilidade. Isenção de custas. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - É inadmissível o apelo especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais em favor da pessoa de direito público. Verba autônoma pertencente ao advogado público. Regulamentação por Lei própria. Compensação com precatório. Impossibilidade. Alteração de entendimento quanto ao tema. Adequação às premissas estabelecidas pelo STF.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.... (Continua)

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226 - TJSP. Indenizatória - Vícios construtivos - Prova pericial que concluiu que os defeitos foram devidamente reparados pela ré, mas que há valores a serem ressarcidos ao autor, em virtude da aquisição de materiais de construção - Restituição de quantias - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada - Autor que, todavia, decaiu do pedido de reparação dos danos morais - Sucumbência parcial - Ocorrência - Repartição das despesas processuais entre os litigantes e condenação do autor ao pagamento de honorários em prol do advogado da requerida - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

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227 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 50% SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXCLUSÃO DO NOME DA RÉ, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - PRETENSÃO DE COBRANÇA DA MULTA-DIÁRIA A PARTIR DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, FORMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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231 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativo financeiro (dinheiro; Sisbajud). Decisão que indeferiu o levantamento dos valores pelo advogado do exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, uma vez que o crédito principal não foi completamente satisfeito. Irresignação manifestada pelo causídico. Descabimento. Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente. Relação de acessoriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso a que se nega provimento

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233 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.

«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, DETERMINANDO O DESPEJO (PROVIDÊNCIA JÁ CUMPRIDA), ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 266.021,14 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS).

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235 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que a agravante realize o adimplemento voluntário da obrigação de pagar corporificada na sentença, bem como o pagamento das astreintes, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal - Multa por descumprimento que deve ser reduzida e limitada a R$50.000,00 dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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236 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«I. De acordo com o CPC, art. 535, II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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238 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Indaiatuba ao fornecimento de medicamento de alto custo, sob pena de multa diária. Acerto da decisão de primeiro grau. Doença que acomete autor (esclerose múltipla, agravada por hipertensão e diabetes) incontroversa. Prescrição médica. Hipossuficiência econômica demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Direito à saúde inafastável. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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239 - STJ. Advogado. Honorários. Custas.

«Interesse de agir. Desaparecimento. Necessidade de decidir-se quanto ao pagamento das despesas oriundas da instauração do processo. Não se poderá simplesmente carregar ao autor a condenação em custas e honorários, ainda que o desaparecimento do interesse tenha-se devido a ato seu. Cumpre verificar-se se agiu no exercício de seu direito, não se podendo impedir a parte de, no curso do processo, praticar atos normais e perfeitamente legítimos. As despesas processuais serão suportadas por quem houver dado causa, de modo objetivamente injurídico, à instauração do processo. Ter-se-á de pesquisar, por conseguinte, se fundada a pretensão.... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EX-ADVOGADO -

Insurgência da atual advogada - Ocorrência de intempestividade - Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no § 5º, do CPC/2015, art. 1.003 - DESPACHO PROFERIDO EM OUTRO INCIDENTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - Não cabimento do recurso - Pedido de reforma que não deverá ser conhecido - Necessidade de agravo vinculado aquele incidente - Observação de que o pronunciamento não tem conteúdo decisório - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Insurgência que não procede - Divergência em relação ao real valor do débito - Perícia determinada para busca da verdade real. Agravo conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento... (Continua)

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241 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão do Juízo a quo que determinou a devolução ao DEPRE de 90% (noventa por cento) dos valores depositados em favor da agravante, indeferindo o pedido de levantamento do equivalente a 20% (vinte por cento), que é destinado aos honorários de advogado contratuais, que não foram objeto da cessão. Patente a modificação da decisão, com consequente reserva de 20% (vinte por cento) para pagamento de honorários contratuais. Prioridade prevista pelo CF/88, art. 100 que é preservada, sem olvidar na prerrogativa conferida pelos arts. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

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242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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243 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DO ATO CITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. RÉU QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONOÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85 §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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244 - STJ. Conflito de competência. Falsificação de guia de recolhimento da caixa econômica federal. Cef. Ausência de prejuízo direto à caixa econômica federal. Cef. Lesão meramente reflexa. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d - CF/88. ... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 10.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO.

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249 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de Terceiro. Penhora realizada depois da venda, quando o veículo ainda estava em nome do devedor, mas antes da transferência no DETRAN. Ausência de transferência que impossibilitou que outra conduta fosse esperada da credora embargada, que não deu causa direta à oposição dos embargos. Demora na transferência do veículo pelos embargantes de terceiro que resultou na indevida penhora do bem. Aplicação da teoria da causalidade. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Recurso provido para esse fim.

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250 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente - Apelo principal do autor, buscando a majoração dos honorários e adesivo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Improcedência da demanda que se impõe - Réu que já fez o pagamento dos honorários advocatícios aos demais advogados que compuseram o contrato - Extinção da dívida em relação a ele - art. 269, do Código Civil - Inexigibilidade da obrigação em face do réu - Se o caso, cabe ao autor discutir com os demais advogados, que integraram o contrato, o correto rateio da remuneração, e não diretamente do cliente, que já fez a quitação dos honorários - Percentual do repasse correto cabível a cada advogado que se constitui obrigação combinada entre outros («res inter alios acta) - Alegação da parte autora, de que «não há comprovação do pagamento mencionado pelo requerido que é genérica - Com o levantamento do crédito da parte ré na demanda trabalhista, é presumível que tenha havido o repasse dos honorários aos advogados responsáveis pelo levantamento do depósito judicial, o que dá verossimilhança à alegação da parte ré, de que já houve quitação dos honorários diretamente aos demais advogados - Sentença reformada - Apelo adesivo provido, julgada improcedente a demanda, prejudicado o exame do recurso principal

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