(DOC. VP 363.5252.4245.5055)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante da ausência de pressuposto processual válido. O Juízo de origem reconheceu a litigância de má-fé e condenou a advogada da parte autora ao pagamento de multa equivalente a três salários-mínimos, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Questão em discussão Há duas questões em dis

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