Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado

51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Pagamento efetuado a quem de direito. Matéria de fato.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO.

revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

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53 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Massa falida condenada ao pagamento de verba honorária. Cabimento. Exclusão do Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º, que se restringe às ações de falência e concordata. Inaplicabilidade quanto às ações autônomas dirigidas contra a massa. Recursos não providos.

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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Transação efetuada entre as partes sem a anuência do advogado. Prévio pronunciamento judicial fixando honorários. Inexistência. Condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Impossibilidade.

1 - Ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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55 - TJRJ. Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida.

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56 - TJSP. Ação cautelar de exibição de documento. Sentença de procedência. Documento colacionado aos autos com a contestação. Ausência de resistência da parte, a justificar sua condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso do patrono do autor não provido

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57 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.

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58 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.

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59 - TJSP. Execução Fiscal - Pedido de extinção manejado pela Fazenda do Estado - Cancelamento do débito após citação e contratação de advogado pelo executado - Exceção de Pré-executividade apresentada - Condenação da Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Observância do art. 85, §3º do CPC - Recurso provido

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60 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo à execução. Hipótese em que o advogado percebia pagamento mensal, além de ter direito a percentual sobre o valor da condenação. Possibilidade de execução autônoma dos honorários desde que se proceda antes ao cálculo da verba já recebida. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 99, § 1º. (Considerações doutrinárias).

«Honorários de advogado. Condenação. Direito autônomo à execução. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99 § 1º. ... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro garantido. Sentença que reconhecendo a prescrição intercorrente extinguiu o feito. Não condenação das partes ao pagamento de sucumbência. Inconformismo do advogado da parte executada. Prescrição intercorrente decretada por falta de movimentação processual, que impede condenação ao pagamento de custas ou honorários. Inteligência do art. 921, § 5º do CPC, alterado pela Lei 14.195/21. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da executada/ré

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62 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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63 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Devedora representada pela Defensoria Pública, após citação por edital - Improcedência - Verbas sucumbenciais - Não fixação - Inconformismo - Acolhimento - Hipótese em que a embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da embargada - Necessidade de observância ao princípio da causalidade - Recurso provido - Sentença reformada em parte

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64 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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65 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

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66 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, com a condenação dos patronos do autor por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º do CPC) ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, a ser revertida metade ao Poder Público e a outra metade à parte ré. Inconformismo dos patronos. Condenação do advogado ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 77, § 6º. Eventual responsabilidade disciplinar que deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Sentença reformada para afastar as penalidades impostas aos advogados. Recurso provido

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67 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC

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68 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RÉU QUE RESISTIU AO PEDIDO, AO EXIBIR CONTRATOS DIVERSOS DAQUELES REQUERIDOS. HAVENDO RESISTÊNCIA AO PEDIDO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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69 - TJSP. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito vinculado a conta corrente Sentença de extinção. Recurso da parte exequente. Acordo subscrito pela executada, sem a participação de advogado. Ciência inequívoca da existência da execução e da dívida. Transação que prescinde da presença de advogado. Subsistência do interesse processual do banco credor quanto ao pagamento do débito. Sentença anulada, determinando-se ao juízo a quo a devida análise e consequente homologação da transação formalizada, bem como a suspensão da execução, com base no CPC, art. 922. Recurso provido

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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais, apesar da intimação realizada na pessoa do advogado do autor. ... (Continua)

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71 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

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72 - TJSP. Apelação. Mandato. Falha na prestação de serviços advocatícios. Indenização por danos materiais paga a cliente. Ação indenizatória regressiva proposta por advogado contra outros dois advogados constituídos na procuração. Sentença de procedência. Superveniência de acordo em relação a um dos advogados. Recurso de apelação interposto pelo outro advogado. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova documental suficiente à solução da lide. Impugnação à gratuidade processual da autora. Acolhimento. Elementos que evidenciam a existência de recursos financeiros e o recebimento de aluguéis de imóveis herdados. Mérito: Nome do apelante que se limitou a figurar na procuração e na capa dos autos, sem prova da atuação do advogado na ação ou intimação dos atos processuais no período anterior ao decreto prescricional. Demonstração de culpa. Necessidade. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Lei 8.906/94, art. 32. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para decretar a improcedência da ação e a inversão da sucumbência, com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor cobrado, fixada no julgado em R$12.275,17, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios segundo os critérios nele estabelecidos, (correção monetária a partir de 29 de outubro de 2015, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), exigíveis em razão da revogação da gratuidade processual da qual se beneficiava a autora

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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO ADVOGADO.

Apelação cível interposta por Claudinea Teodora Maria contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face de Banco Ficsa S/A, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de validade e constituição do processo. ... (Continua)

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74 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Outorga de procuração ao patrono em substituição ao seu pai, falecido no curso da demanda. Atuação apenas na fase de cumprimento da sentença, no terço final da demanda. Direito ao pagamento de verba honorária correspondente ao trabalho efetivamente cumprido nesta fase do processo, considerando-se o valor da causa. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 3º. Condicionamento ao recebimento dos valores devidos na ação. Descabimento. O mandante tem o poder potestativo de romper o contrato, entretanto, não se pode afastar do advogado o direito de receber pelos serviços que realizou, sob pena de enriquecimento ilícito. Admissível, no entanto, a redução do montante. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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75 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Comprovação de quitação do débito - Extinção da ação - Uma vez comprovado que a execução fiscal foi ajuizada depois do pagamento do tributo ora cobrado, de rigor a extinção da ação executória - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, DE MODO A OCULTAR O PAGAMENTO DE SINAL PELO AUTOR. EXCESSO DE LINGUAGEM COMETIDO PELO ADVOGADO DA CONSTRUTORA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMETIDO PELOS DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU-ADVOGADO.

Não cabe responsabilizar o advogado pela construtora que afirmou em juízo que o autor não entregou qualquer bem como início de pagamento, nem por ela ter supostamente falsificado contrato com o autor, provocando diversos transtornos a ele na conclusão da compra e venda do imóvel. ... (Continua)

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77 - TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO. SÓCIO DA RECORRENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEIO A INTERPOR O PRESENTE RECURSO, APÓS SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM MANDATO ASSINADO POR ELE E OUTRA SÓCIA DA AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE OUTORGA, POR DOIS SÓCIOS, DE MANDATO PARA O SÓCIO (E ADVOGADO) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CONFORME PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DE ÉTICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP. ADEMAIS, SOBREVEIO SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR, PROPOSTA PELOS DEMAIS SÓCIOS DA AGRAVANTE, DETERMINANDO AO SÓCIO ADMINISTRADOR QUE REALIZE OS PAGAMENTOS DAS TAXAS ASSOCIATIVAS À AGRAVADA, UMA VEZ QUE OS DEMAIS SÓCIOS NÃO SE INSURGEM QUANTO AO AUMENTO NOTICIADO NESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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78 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Desistência do exequente - Extinção da ação - Manifestação do executado e contratação de advogado (Exceção de Pré-Executividade) - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Sentença de extinção mantida, todavia, com fixação da verba honorária sucumbencial - Recurso provido, neste sentido.

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79 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO SEGURO POR PARTE DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257/STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA DO AUTOR - CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO AUTOR - VALOR DA CONDENAÇÃO MUITO BAIXO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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81 - STJ. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 404.

«- Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. ... (Continua)

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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA POR ADVOGADO DESPROVIDO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONSTITUINTE QUE NEGA TER-LHE OUTORGADO PODERES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE, NO CASO - PREVISÃO CONTIDA NO art. 104, §2º, PARTE FINAL, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

afirmação da parte autora, de não ter ciência dos termos da demanda, nem do mandato outorgado ao advogado, revela que este postulou em nome terceiro, sem poderes para tanto, e ao arrepio de sua vontade. ... (Continua)

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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OBRIGOU A RÉ A PRESTAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O REFERIDO SERVIÇO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária gratuita que pleiteia a isenção do pagamento dos honorários contratuais de seu próprio advogado. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 20.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar se o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita tem ou não o condão de isentar o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

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86 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)

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87 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.

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88 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como a nulidade dos títulos. Condenação da massa falida sucumbente ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto-Lei 7661/1945, art. 208, § 2º, só incidente nos processos falimentares. Recurso improvido.

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89 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente. Revelia. Condenação do réu nas verbas da sucumbência. Princípio da causalidade. OCPC/1973, art. 20 e seus parágrafos atribuem o pagamento dos honorários advocatícios ao sucumbente. E, mesmo não tendo resistido à pretensão da autora, o réu tornou-se sucumbente, pois foi submetido ao direito prevalente da autora. Recurso provido.

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90 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

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93 - TJSP. Competência. Ação de pagamento ao ressarcimento pelo dispêndio efetuado com honorários de advogado a fim de promover reclamação trabalhista contra ex-empregadora. Existência entre as partes de vínculo empregatício que originou eventual direito à indenização. Demanda que deve ser submetida à Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, inciso VI. Observância. Recurso desprovido.

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94 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado constitucionalmente (art. 196) ao portador de neoplasia maligna no estômago, o direito à saúde, prescrito por profissional devidamente habilitado medicamento para seu tratamento, de rigor o suprimento, nos termos da Lei 8080/90. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para afastar o pagamento de honorários de advogado.

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95 - TJSP. SPPREV. Ação visando ao pagamento de adicional de desempenho de saúde e prêmio de incentivo especial a servidora aposentada. Sentença de parcial procedência. Declaração do direito da autora ao recebimento das verbas, com reflexo no décimo terceiro salário e adicional por tempo de serviço. Condenação da ré ao pagamento das diferenças, observado o prazo prescricional de cinco anos. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito, em harmonia com a jurisprudência do e. TJSP. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55, caput).

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado:... (Continua)

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97 - TJSP. Ocorreu julgamento com turma ampliada devido a divergência sobre o preparo e aplicabilidade da Lei Estadual 11.608/2003.

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98 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRETENSÃO RECURSAL DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO «CAPUT E § 6º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL CARREADO À PARTE RECORRENTE, RESPONDENDO PELO PERCENTUAL MAJORADO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS

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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, excluindo os honorários de conciliador/mediador, por se tratar de parte assistida por advogado particular. Recurso da autora. Diante da demonstração da hipossuficiência da autora, incabível a limitação do benefício, apenas por se tratar de parte assistida por advogado particular. Art. 14 da Resolução 809/2019 que assegura ao beneficiário da justiça gratuita a isenção do pagamento de honorários de conciliador e mediador. Decisão reformada.

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