(DOC. VP 163.7625.3009.1000)
TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Massa falida condenada ao pagamento de verba honorária. Cabimento. Exclusão do Decreto-lei 7661/1945, art. 208, § 2º, que se restringe às ações de falência e concordata. Inaplicabilidade quanto às ações autônomas dirigidas contra a massa. Recursos não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote