(DOC. VP 145.2155.2015.7400)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido julgado procedente para declarar a inexistência de relação jurídica, bem como a nulidade dos títulos. Condenação da massa falida sucumbente ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Inaplicabilidade da regra prevista no Decreto-Lei 7661/1945, art. 208, § 2º, só incidente nos processos falimentares. Recurso improvido.

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