(DOC. VP 814.0235.8468.4472)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DE OFÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I.

Caso em exame 1. A decisão arrostada declinou da competência, de ofício, para a Justiça do Trabalho. 2. A autora agravou suscitando a inexistência de vínculo empregatício na espécie, uma vez que prestou serviços de forma autônoma para o escritório de advocacia réu e, embora possuísse subordinação direta, tinha liberdade de organização quanto ao local e tempo de trabalho, inclusive realizando diversas atividades em home office a pedido do agravado. II. Questão em discussão

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