(DOC. VP 369.1545.3199.1497)

TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ADEQUAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR, APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI INTIMADO PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, QUEDANDO-SE INERTE NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER PROCESSUAL, DANDO AZO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TESE VENTILADA NA PEÇA RECURSAL, POIS QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NELA MENCIONADO SE REFERE AO RECOLHIMENTO QUE, EMBORA INTEMPESTIVO, FOR REALIZADO ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, SITUAÇÃO COMPLETAMENTE DISTINTA DA QUE SE APRESENTA NESTES AUTOS, ONDE SE OBSERVA QUE O AUTOR SOMENTE EFETIVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS DECORRIDOS 6 (SEIS) DIAS DO ADVENTO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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