(DOC. VP 163.1332.3001.1200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão sem conteúdo condenatório. Honorários de advogado. Equidade. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «inexistindo condenação em dinheiro,

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