(DOC. VP 674.8567.3317.7311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076 DO STJ.

A discussão promovida pelo agravo de instrumento da recorrente tem como objeto a necessidade de condenação aos honorários sucumbenciais em razão do não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de 0002171-31.2022.8.26.0010. O recorrente pugnou pelo afastamento da referida condenação. Devido o acolhimento da pretensão. Isso porque inexiste previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsi

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