Jurisprudência sobre
pagamento direto ao advogado

901 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital embargante, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que esses hospitais prestam serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do preconizado no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o hospital embargante, apesar de ser formalmente sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital cristo redentor S/A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Cristo Redentor, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital embargante, juntamente com os Hospitais Fêmina e Nossa Senhora da Conceição, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que esses hospitais prestam serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Cristo Redentor encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do preconizado no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o hospital embargante, apesar de ser formalmente sociedade de economia mista, constitue, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Cristo Redentor S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde em ambiente não concorrencial. Ausência de distribuição de lucros aos acionistas. Aplicação do regime de execução por precatório. Possibilidade.

«Segundo o CF/88, art. 100, aplica-se o regime de precatórios aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital ou Municipais, em razão de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o CF/88, art. 173, § 1º, inciso II, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. O parágrafo 2º do aludido dispositivo estabelece, ainda, que as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Em relação ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, ora reclamado, a jurisprudência desta Corte, tem manifestado o entendimento de que o citado hospital, por se tratar de sociedade anônima de direito privado, não se enquadraria no conceito de Fazenda Pública, fulminando, assim, a possibilidade da aplicação do regime de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 580.264/RS, interposto pelo hospital ora embargante, com repercussão geral reconhecida e que teve como redator do acórdão o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu-lhe a imunidade tributária recíproca, deixando registrado na fundamentação da decisão que o hospital recorrido, juntamente com os Hospitais Fêmina e Cristo Redentor, integra o Grupo Hospitalar Conceição, do qual a União detém a titularidade de 99,99% de suas ações, prestando serviços de saúde e atendendo exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Consignou-se, ainda, que o Hospital Conceição presta serviço público de saúde sem nenhuma contraprestação por parte dos usuários, sendo mantido mediante repasse de verba específica do orçamento da União. Além disso, o STF, ao analisar o Recurso Extraordinário 599.628, que teve como redator do acórdão o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa e também teve reconhecida a repercussão geral, firmou a tese de que. os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas-, permitindo, portanto, inferir que os benefícios previstos no CF/88, art. 100 são aplicáveis às sociedades de economia mista quando estas não atuem em ambiente concorrencial ou não tenham objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. No caso, o Hospital Nossa Senhora da Conceição encontra-se vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/1990, art. 146, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O artigo 2º, inciso IV, alínea. c-, item 1, do anexo I do Decreto 8.065/2013 especifica, ainda, que o aludido hospital integra a estrutura organizacional do Ministério da Saúde na condição de sociedade de economia mista. Contudo, o Hospital Conceição, apesar de ser formalmente uma sociedade de economia mista, constitui, nas palavras da Ministra Ellen Gracie,. instrumento de ação da União na área da saúde-, visto que, conforme já destacado anteriormente no julgamento do Recurso Extraordinário 580.264, presta serviço público de saúde, atendendo exclusivamente pelo SUS, com 99,9% de suas ações com direito à voto pertencentes à União, está vinculado diretamente à estrutura organizacional do Ministério da Saúde e é mantido por verba orçamentária da União. Verifica-se, portanto, que o hospital, ora embargante, além de constituir apenas formalmente uma sociedade de economia mista, não atua em ambiente concorrencial nem possui objetivo de distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Corte, entende-se ser aplicável ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. o regime de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 100. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que autorizou o destaque dos honorários contratuais do montante principal, para que tramitassem na mesma requisição dois beneficiários. Impossibilidade de reforma. O destaque de honorários advocatícios contratuais não é mera liberalidade do Juízo, mas, sim, efetivo direito do causídico, a fim de que se assegurem os seus honorários pactuados, que podem ser adimplidos com o fruto da própria causa em que debatido o direito de seu cliente, para que lhe seja garantida a verba remuneratória, de natureza alimentar, da forma mais célere possível. Precedentes desta Câmara. Uma vez juntado aos autos pelo advogado o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório (EOAB, art. 22, § 4º), a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição (CNJ, Resolução 303/19). Comunicado 2/2018 da DEPRE deste Tribunal de Justiça que está em plena consonância com o disposto no Estatuto da OAB e na Resolução 303/2019 do CNJ. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência. Decisão que determina o recolhimento das custas processuais. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL LOCADO QUE É OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SITUAÇÃO QUE EXIGIU DOS AUTORES-LOCATÁRIOS A IMEDIATA MUDANÇA, SUPORTANDO DANOS DECORRENTES DO QUE NESSE CONTEXTO VIVENCIARAM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica para tratamento de dependência química. Autor com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência - CID 10F19.2, necessitando permanecer internado por período não inferior a 90 dias, conforme laudo médico. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde requerendo seja determinada a incidência da coparticipação no pagamento das despesas relativas à internação psiquiátrica, a partir do 31º dia do tratamento. Subsunção da hipótese ao art. 46 CDC não tendo havido a oportunização ao consumidor, aqui hipervulnerável, ao pleno acesso e conhecimento integral dos termos do contrato. Aplicação das súmulas 357 TJRJ e 302 STJ. Distinguishing em relação à Tese 1032 STJ. Operadora que não trouxe aos autos o contrato pactuado, não sendo possível verificar a existência da cláusula limitativa. Inobservância do dever de informação decorrente do princípio da transparência máxima. Inobservância do dever de informação por parte da ré que consiste em defeito na prestação dos serviços, acarretando o afastamento de tal limitação, impondo à operadora que realize o custeio integral do tratamento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Sem majoração honorária por não ter havido atuação do advogado da parte autora no recurso. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 1.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo justificado em parte. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido ao atraso em seu primeiro voo, foi realocada em outro voo de conexão, chegando ao destino com atraso de aproximadamente 14 horas. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Autor que devido ao atraso perdeu compromisso profissional. Parte ré contudo que prestou a devida assistência material. Procedência do apelo para majorar o valor da indenização por danos morais para cada autor para a importância de R$ 2.000,00. Razoabilidade e adequação, suficiente para compensar o dano moral suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, para o fim majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 para cada autor, no total de R$ 4.000,00. Honorários fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não consignou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento da reclamante até o trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FIRMARA COM O RÉU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS A CONTENTO, A ESCUSAR-LHE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ADVOGADO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS POSTAIS. NEGATIVA DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. IRRESGINAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos recursais interposto em face de decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, negou o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo advogado da parte autora. Decisão de saneamento do processo que ao designar audiência de instrução e julgamento para o dia 29/05/2025, às 13:30h, determinou que a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora se desse na forma do art. 455, caput e §1º do CPC/2015. Alega a parte autora, que por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a intimação das testemunhas arroladas por seu advogado, na forma do art. 455, caput e §1º do CPC, deveria ser realizada pelo Estado-Juiz, uma vez que o art. 98, §1º, II, CPC, outorga a gratuidade dos selos postais inerentes aos atos processuais eventualmente praticados ao longo da demanda. Movimentações processuais dos autos de origem que atestam os comprovantes dos pagamentos das postagens das intimações realizadas pelo patrono da agravante, em relação à determinação de comparecimento das testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de informação nos autos acerca de eventual pedido de reembolso das despesas postais realizadas pelo patrono da parte agravante. Audiência de instrução e julgamento que fora redesignada, contendo a informação acerca da intimação válida e regular das testemunhas. Perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal. Art. 932, III do CPC. Recurso Prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa o autor em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V.: 1. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada, ante a ausência de prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. 2. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, visando a exibição de contratos bancários que poderiam ser resolvidas em um único processo, caracteriza fracionamento injustificado de demandas e litigância predatória. 3. A conduta de fragmentação de pretensões fere os princípios da economia e celeridade processuais, além de contribuir para o aumento considerável da máquina judiciária, impedindo o processamento e julgamento dos feitos com a celeridade desejada. 4. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, notadamente a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fica caracterizada a falta de interesse processual. 5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. 6. Litigância de má-fé não configurada em relação ao autor/apelante no âmbito do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não obstante reconhecida a litigância predatória praticada pelo escritório de advocacia. 7. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c. Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao CPC/1973, art. 236, §1º, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Apelação - Cumprimento de título judicial - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento de verba honorária ao(s) procurador(es) da Municipalidade-executada, fixada em 10% do valor da causa - Insurgência do exequente - Cabimento - Advogado-exequente que foi intimado em 23/03/2011 acerca da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela municipalidade-exequente e que, desde então, não foi mais intimado de qualquer ato processual - Trânsito em julgado que, embora ocorrido no dia 07/07/2011, apenas foi certificado em 11/01/2017 - Em consulta pelo sistema e-SAJ verifica-se que somente houve a intimação do exequente, via DJE, em 22/08/2022 acerca do expediente de destruição dos autos físicos - Termo a quo do lapso prescricional que se inicia a partir da intimação pela publicação no DJE - Aplicação dos arts. 231, VII e 269 ambos do CPC - Cumprimento de título judicial ajuizado em 08/07/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB) - Sentença reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a execução pelos valores pretendidos pelo credor - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA DEMANDANTE. SEM RAZÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DA REDE DOR E DA FUNERÁRIA MARACANÃ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS A REDE DOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO VALOR DE R$43.998,28. DEPOSITADA A INDENIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRETENDE A ADVOGADA DA FUNERÁRIA LEVANTAR SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO NÃO MAIS EXISTIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.

Recurso da advogada da Funerária Maracanã visando o levantamento de R$15.385,96 a título de honorários sucumbenciais, não obstante a manutenção da gratuidade de justiça em favor do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Elementos que evidenciam a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que postulou pelo benefício apenas depois de ser instada ao pagamento de honorários periciais em fase de cumprimento de sentença, é advogada, casada, quita as faturas de cartão de crédito em valor elevado na integralidade e mantém quantia considerável em conta corrente. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A autora pretende a restituição do valor de compra realizada junto à requerida, cujo pagamento foi realizado por terceira pessoa estranha à lide. Assim, não tem legitimidade, para, em nome próprio, pleitear a tutela de direito alheio. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Configurada. Conduta desleal da autora, que ajuizou demanda temerária (CPC, art. 80, V); uma vez que ingressou com a ação antes mesmo de se certificar que a pessoa que fez o pagamento recebeu o estorno do valor da compra. PENAS DE LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicadas. Em razão litigância de má-fé, a autora deverá pagar à ré multa de 2% do valor corrigido da causa e indenização de 5% desse mesmo valor (art. 81 e 96 do CPC). E ainda deverá pagar ao Estado a taxa judiciária; e, ao advogado da requerida, honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Essas verbas serão oportunamente exigíveis, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à recorrente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Direito processual civil. Honorários pagos a advogado diverso. Violação do art. 1.022. Não configuração. CCB, art. 308. Conclusão do acórdão com base na boa-Fé do devedor que depositou os honorários no valor correto e nos mesmos autos da ação originária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável, constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidária ou subsidiariamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de lesão sofrida pela Autora em acidente de que foi vítima quando embarcava em composição férrea da Ré, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenada a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/RJ, a partir da publicação daquela decisão, e acrescida de juros de mora a contar da citação. Condenou, ainda, as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais, em partes iguais, e de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Autor, e 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do Réu, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Apelação da Ré. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Possibilidade de tumulto em horários de grande fluxo de passageiros, como aquele em que ocorreu o acidente com a Apelada, é fato notório, e pode ser evitado ou ter seus efeitos minimizados, com diligência na administração das estações ferroviárias, pois a Apelante, ao assumir o transporte público, assume o dever de garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Apelante que não trouxe aos autos qualquer prova apta a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar o fato de terceiro ou a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e se mostra adequado à repercussão dos fatos em discussão, se considerado que a Apelada ficou 30 dias afastada de suas atividades habituais. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, como indicado da sentença, incidindo a correção monetária a contar daquela decisão, ocasião em que foi arbitrada. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC, a qual também inclui atualização monetária, que não merece ser acolhido, pois, neste caso, juros e correção monetária têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TST. Recurso de revista. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de trabalho. Horas extras além da sexta hora diária indevidas. A sdi-I desta corte firmou entendimento no sentido de reconhecer que o advogado empregado de banco, que exerce atribuições inerentes à advocacia, não se enquadra no CLT, art. 224, pois deve observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, prevista no Lei 8.906/1994, art. 20. No caso dos autos, a corte de origem confirma a existência da referida dedicação exclusiva. Ressalta expressamente que «(...)o termo de aditamento a contrato de trabalho (f. 323) registra que o reclamante, em 01/08/06, na função formalmente designada de assistente jurídico, teve sua jornada fixada em oito horas diárias, em regime de exclusividade.

«Logo, se o autor fez opção pela função comissionada de advogado, cumprindo jornada de oito horas diárias em regime de dedicação exclusiva, não faz jus ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. A necessidade de cláusula expressa à respeito da exclusividade foi analisada recentemente pela SDI-I no E-RR 1606-53.2011.5.15.0093, j. em 28/9/2017, ainda pendente de publicação, redator designado o Min. João Oreste Dalazen que, por maioria, decidiu pela necessidade da referida cláusula. Precedentes. Prejudicada a análise do tema REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO ADICIONAL E NA PLR diante do provimento do recurso que afasta o direito às 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA PESSOAL, IP E OUTROS INDÍCIOS UTILIZADOS PARA DEMONSTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. DEVER DA AUTORA DE ARCAR COM AS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE CONTRÁRIA AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face do banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e requer anulação da sentença ou a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM ESTADO DE NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ROUBADO NO DECORRER DO PROCESSO, O QUE TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA SUA AQUISIÇÃO E DE RESCISÃO DO CONTRATO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, EM CONTEXTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O LOCATÁRIO LHE RESTITUIU O IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA E DELA EXTRAINDO SEU PRINCIPAL EFEITO, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA PARA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença extintiva, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais. Irresignação autoral. Preliminar. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Mérito. Gratuidade indeferida pela Juíza a quo, com abertura de prazo para recolhimento das custas iniciais. Não interposição de recurso. Decurso in albis do lapso assinalado pela Magistrada, sendo alfim prolatada a ora impugnada sentença. Procedimento que observou a norma insculpida no CPC, art. 290, segundo a qual «[s]erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do Verbete 290 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a contrario sensu («Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença.). Precedentes desta Colenda Corte. Pleito recursal de afastamento da condenação em custas processuais. Inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual «24. (...) O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". Reforma parcial do decisum para afastar a obrigação de recolhimento da Taxa Judiciária. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

Histórico da demanda ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO OU NO EDITAL DO CONCURSO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.

No caso, a Eg. 8ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 4ª hora diária ou à 20ª hora semanal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 20, § 2 º. Consignou que, após a edição da referida Lei, o regime de dedicação exclusiva do advogado requer forma expressa em contrato individual de trabalho. E, em sede de embargos de declaração, asseverou, com amparo no princípio da vinculação ao edital do concurso público, que o contrato de trabalho firmado entre as Partes é regulado pelas regras estabelecidas no edital. Ressaltou, entretanto, que inexiste registro no acórdão Regional acerca de o edital do concurso prever a jornada de trabalho de oito horas e, ainda, que não há ajuste contratual expresso no regime de dedicação exclusiva, e aplicou o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, constata-se que os arestos colacionados pela Parte carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que registram a previsão editalícia de jornada de trabalho superior a quatro horas diárias. Hipóteses diversas da situação presente, portanto. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE RELIGIOSA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PERMISSIONÁRIO. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO. RETOMADA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

Como regra, os bens públicos devem atender aos interesses da coletividade. No entanto, é lícito à administração pública conceder o uso de determinados bens a particulares por intermédio da permissão de uso. Conforme doutrina, trata-se de ato negocial, unilateral, discricionário e precário, que não gera direito adquirido ao uso do bem e pode ser revogado a qualquer tempo pela administração pública. Conforme jurisprudência do STJ «a revogação do direito de ocupação de imóvel público, quando legítima, de regra, não dá margem a indenização. Com efeito, quando existe o poder de revogar perante a ordem normativa, sua efetivação normalmente não lesa direito algum de terceiro" (REsp. 904.676).  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA, ABRANGENDO A COBERTURA DE PECÚLIO POR MORTE E PECÚLIO POR INVALIDEZ. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SERIA INDENIZÁVEL. AUTORA QUE LOGROU PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROPOSTA DE INSCRIÇÃO NO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RJPREV, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 QUE PREVIU O PECÚLIO POR INVALIDEZ COMO UM DOS ADICIONAIS DE RISCO. EXTRATO DE CONTA DA PARTICIPANTE QUE DEMONSTRA QUE A INSCRIÇÃO DA AUTORA FOI REALIZADA EM AGOSTO DE 2012 E DESDE ENTÃO AS PARCELAS FORAM SUCESSIVAMENTE PAGAS, TENDO O CONTRATO PERMANECIDO VIGENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE, OCORRIDO EM JANEIRO DE 2018, QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO, ESTE QUE IGUALMENTE RESTOU COMPROVADO POR FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ESTIPULOU A INCAPACIDADE PERMANENTE EM 70%. SEGURADORA RÉ QUE SE LIMITOU A REALIZAR A JUNTADA DE REGULAMENTO ¿ PECÚLIO POR INVALIDEZ, EMITIDO EM NOVEMBRO DE 2014, PORTANTO EM DATA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADO DE ASSINATURA DA AUTORA OU MESMO DE REFERÊNCIA À NUMERAÇÃO DA APÓLICE FIRMADA, DOCUMENTO ESTE QUE, PORTANTO, NÃO SE REVELA CAPAZ DE TRADUZIR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO, QUE PREVIU, GENERICAMENTE, O PAGAMENTO DE PECÚLIO POR ¿INVALIDEZ¿ SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NA APÓLICE OU EM INSTRUMENTO QUE COMPROVADAMENTE A ACOMPANHASSE E DO QUAL TIVESSE SIDO REGULARMENTE CIENTIFICADA A CONSUMIDORA, IMPONDO-SE À SEGURADORA, O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ARBITRADA EM 70% DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE, CORRIGIDO DESDE A ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO E NÃO FOI, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS MORATÓRIOS DE 1% DESDE A CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ESTIPULANTE QUE É MERA MANDATÁRIA DO SEGURADO E ATUA COMO INTERVENIENTE, DE MODO QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO SE RESTASSE COMPROVADA FALHA ATRIBUÍDA À SUA CONDUTA, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA ALIMENTAR - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - IRREPETIBILIDADE DE PAGAMENTO.

Recurso interposto por autor de ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, distribuída por genitor alimentante em face da filha alimentanda, julgada improcedente - Insurgência recursal que se desacolhe, não se vislumbrando o direito vindicado, quando perfeita e acabada a adjudicação do bem, a despeito de posterior declaração de prescrição de parte da dívida - Além da existência de saldo credor não alcançado pela prescrição, permanece a obrigação natural, cujo pagamento mostra-se válido e irrepetível, ao encontro da regra do art. 882 do Código Civil - Adjudicação que se equipara ao pagamento, com a satisfação do credito exequendo, na forma do CPC, art. 904, II, não se falando em anulação do ato - A despeito da improcedência da ação, contudo, incabível a condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, em razão da falta de habilitação de advogado ex adverso, sendo revel a ré. Recurso desprovido e, de ofício, afasta-se a condenação acessória... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Execução - Título judicial quanto aos honorários sucumbenciais - Executado apelante que pretende pagar honorária advocatícia somente sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Impugnação rejeitada, com extinção do cumprimento de sentença - Admissibilidade - Devedor que, com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Acerto nos cálculos ofertados pela advogada exequente, com base no total condenatório - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA, A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CUJO DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE TAXA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO CLT, art. 384. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o CLT, art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, I, «i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedente desta 5ª Turma. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo da mulher à 10/11/2017. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE PROFESSOR. CLT, art. 318. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Não se pode negar a aplicação da Lei 13.415/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. Nesse cenário, tem-se que a Lei 13.415/2017 passou a dispor sobre a jornada do professor de forma diversa, razão pela qual apenas as situações já consolidadas na vigência da lei anterior permanecem inalteradas. Por consectário lógico, o direito ao percebimento da parcela encontra limite em 16/02/2017, data da vigência da Lei 13.415/2017. Precedente. Desta maneira, correta a decisão do Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo não concedido previsto no CLT, art. 318 à data da vigência da Lei 13.415/2017. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Participação de estágio obrigatório. Desistência. Concordância da parte ré. Extinção. Custas e honorários impostos à parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PPR . O TRT manteve o indeferimento das diferenças do Programa de Participação nos Resultados - PPR - com fundamento na prova documental constante dos autos, notadamente os instrumentos relativos ao Acordo de Participação nos Resultados do Banco HSBC. Após analisar os referidos documentos, concluiu que, « diferente do alegado, não há previsão de pagamento de 4,1 salários a título de PPR, com pagamentos semestrais «. Nesse contexto, o TRT decidiu nos termos previstos nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. O aresto colacionado revela-se inespecífico, à luz da Súmula 296/TST, uma vez que, na hipótese destes autos, foram apresentados os documentos que revelavam os critérios e sistemáticas próprias para o pagamento da parcela. Indene o CPC, art. 400 diante da assertiva do TRT de que não ficou evidenciada nos autos a sonegação de documentos comprovadores de um suposto plano de cargos e salários. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERVALO DO CLT, art. 384. NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O CLT, art. 384 dispõe que « em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho «. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 é devido sempre que houver labor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de trabalho extraordinário para concessão do intervalo. A decisão regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 à prestação de, no mínimo, 30 (trinta) minutos de sobrelabor, violou o CLT, art. 384. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . O TRT manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo fato de a parte reclamante não comprovar a insuficiência econômica. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, de acordo com a jurisprudência do TST, o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Por conseguinte, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante aos advogados do reclamado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderá ser executado esse crédito se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres c/c indenizatória. Decisão que reconheceu a incompetência por matéria do juízo quanto aos pedidos relacionados a associação civil, a ilegitimidade ativa de co-autora por ser apenas associada da associação civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos referidos pedidos e à referida co-autora, e condenou os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da referida associação. Inconformismo dos autores. Não acolhimento, com observações. Pedidos finais de dissolução parcial de sociedade empresária e de associação, com apuração de haveres. Pedido indenizatório relacionado a fatos que envolvem ambas as pessoas jurídicas. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir, na modalidade adequação, quanto aos pedidos relacionados à apuração de haveres referentes à associação. Cumulação de pedidos legalmente vedada. Consequente ilegitimidade ativa da co-autora Cristiane bem reconhecida. Remessa do feito ao juízo competente para julgar causas relacionadas a associação civil. Descabimento. Hipótese de extinção em parte do processo sem resolução do mérito. Correta condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 2º, observado que os destinatários dos honorários são os advogados dos réus, não da associação, como consta da decisão agravada, pois a pessoa jurídica em questão não é parte passiva no feito. Observada, ademais, a necessária observância do teto legal em caso de nova condenação do co-autor Roney ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença a ser prolatada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência. Contribuição sindical rural. Pagamento a destempo. Incidência da Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59. Matéria submetida ao CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não havendo que se falar em aplicação do CLT, art. 600, visto que a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO ADVOGADO ORIGINAL DA PARTE EXEQUENTE DETERMINADA EM 2.016 - ANOTAÇÃO DA RESERVA NO OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO - CESSÃO DO REFERIDO CRÉDITO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre o Advogado, Josué Rodrigues Gomes, apresentado, nos autos, em 2.016. 2. Previsão contratual, para o pagamento do valor correspondente a 40%, sobre o montante adimplido pela parte ré, a título de honorários advocatícios, na hipótese de procedência da ação. 3. Decisão, proferida na origem, em 6.6.16, deferindo a reserva de honorários contratuais, no Precatório a ser expedido. 4. Ofício Requisitório expedido, com a anotação do crédito devido ao referido Advogado (credor 3), na importância de R$ 465.477,12. 5. Possibilidade da homologação da cessão do referido crédito, pois, a questão jurídica referente à reserva de honorários contratuais está superada, desde 2.016. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Indeferimento do requerimento da parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. tendente à homologação da cessão de crédito de valores relativos aos honorários advocatícios contratuais (40% do montante total devido), reservados, no Precatório expedido, em favor do antigo Advogado e representante legal da parte autora, Josué Rodrigues Gomes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Precatórios do Brasil Ltda. e o antigo Advogado da parte autora, Josué Rodrigues Gomes (fls. 401/402, dos autos originários); b) determinar, por via de consequência, a inclusão da referida pessoa jurídica, no polo ativo da execução. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte interessada, Precatórios do Brasil Ltda. provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote