(DOC. VP 439.2621.8226.4580)

TJSP. Embargos de declaração - Embargante que alega a existência de omissão, insurgindo-se contra condenação no pagamento dos honorários advocatícios - Não cabimento - Questão levantada enfrentada no julgamento - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Entendimento adotado que se encontra consolidado pelo Tema 421, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote