(DOC. VP 220.8111.0801.7965)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Gratificação complementar de produtividade. Gcp. Advogado autárquico aposentado. Incorporação proventos. Precedente vinculante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação aos proventos dos recorridos da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), instituída pela Lei estadual 18.017/2009, com pagamento das parcelas pretéritas desde 28/9/2012. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nota-se que o Sodalício a quo foi bastante claro ao estabelecer a natureza jurídica da referida gratificação, não havendo qualquer sentido em declarar a natureza remuneratória e não impor seu devi

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