Jurisprudência sobre
multa convencional

851 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Considerando os aspectos fáticos delineados no presente caso, resta evidente que os trabalhadores devem ser enquadrados na categoria sindical dos empregados rurais, se beneficiando dos aspectos legais e convencionais provenientes dos trabalhadores rurais. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ . III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE JURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA E COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA. MORA DESCARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM NOVO CÁLCULO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A JURISPRUDÊNCIA TEM MITIGADO OS RIGORES DA TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ... (Continua)

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853 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador. Ausência de formalização do dissídio.

1 - Incidem os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória E PEDIDO RECONVENCIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADência (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27.... (Continua)

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855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autor que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de terreno, firmado mediante financiamento com cláusula de garantia por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Pretensão reconvencional, para a aplicação de multa contratual ao autor. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência das reconvenções. Apelos das partes. Litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira. Rescisão do contrato de compra e venda de lote que pode influenciar diretamente no contrato de financiamento bancário. Contratos coligados. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte. Interesse de empresa pública federal que atrai a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito, nos termos do CF, art. 109, I. Recurso provido, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a autorizar o tratamento com javlor (vinflunina) 640 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência da requerida. Não acolhimento. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autor diagnosticado com carcinoma urotelial rena (CID C64). Imprescindibilidade do medicamento prescrito por médico oncologista. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante a evolução da doença após os tratamentos convencionais. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Recurso desprovido... (Continua)

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857 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

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858 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

V iola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. O art. 408 do Código Civil prevê que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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859 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido principal e indeferimento do pedido reconvencional. Apelo do banco autor. Quitação das parcelas supostamente em atraso antes mesmo da propositura da ação. Apreensão e venda antecipada do bem que enseja a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, a despeito da extinção sem resolução do mérito. Intenção da lei de punir a conduta desidiosa da instituição financeira. Precedentes da Corte. Desnecessidade de intimação pessoal, à luz da Súmula 410/STJ, pois trata de situação distinta. Intimação que, no mais, seria totalmente inócua, pois confessada pelo banco a impossibilidade de restituição do veículo, vendido extrajudicialmente. Comportamento contraditório que afronta o princípio da boa-fé objetiva. Sentença mantida. ... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS junto à CEF não obsta que o trabalhador venha a juízo postular o pagamento dos valores não recolhidos. A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. A decisão do Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em juízo de retratação, definiu que para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, sejam aplicados os índices de correção monetária e juros em conformidade com a decisão proferida no STF nas ADC 58 e 59. Efetivamente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Demonstra-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em conformidade com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 384/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão da Corte de origem, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização e multa pelo descumprimento de determinações normativas, está de acordo com a Súmula 384/TST, assim como prestigia a autonomia negocial coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao fixar o patamar de 7% a título de honorários advocatícios, observou o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, nos termos do art. 791-A, § 2º, CLT. A matéria, portanto, possui contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, eventual ofensa ao art. 5º, LIV, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional, situação que não se enquadra na exigência do CLT, art. 896, § 9º. 5. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que a Reclamada não tinha direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, uma vez que, em que pese a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei 12.101/09, art. 29. Correta a decisão regional, na qual indeferida a isenção pretendida. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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861 - TJSP. APELAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA RÉ. SAQUE DAS DUPLICATAS FUNDADO EM NEGÓCIO NÃO MERCANTIL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 5.474/68. TÍTULO CAUSAL. HIPÓTESE DE DUPLICATA SEM LASTRO, POSTO QUE EMITIDA COM A FINALIDADE DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOBRE O VEÍCULO TRANSACIONADO ENTRE A AUTORA E A SÓCIA DA REQUERIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS QUE ACARRETA DANOS MORAIS «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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862 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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863 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e as verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... (Continua)

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864 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.

«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331/TST item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... (Continua)

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865 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Pena de multa reduzida. A sistemática recursal do CPP veda tão somente a chamada «reformatio in pejus para o réu, no sentido de que a pena deste não pode ser agravada no caso de recurso exclusivo da defesa. No entanto, não há obstáculo a que o Tribunal, no bojo de recurso manejado pelo Ministério Público, venha a alterar a sentença, de forma a beneficiar o acusado. É o que se convencionou chamar de «reformatio in mellius, admitida no processo penal (STJ, HC 368.973/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018; REsp. 628.971, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010; REsp. 730.337, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 359; REsp. 241.777, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/8/2001, DJ de 8/10/2001, p. 237). 6. Manutenção do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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866 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.151/STJ. Proposta de afetação acolhida. Meio ambiente. Direito ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Definição se é necessário ou não proceder à averbação no cartório de registro de imóveis (cri) quando já registrada a área da reserva legal no cadastro ambiental rural (car). Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Lei 4.771/1965. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.151/STJ - Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 1.0016.12.003371-3/005/MG (Tema 30/TJMG).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 165/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.» ... (Continua)

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867 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens. Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

«O demandado que explora expressiva área de terras com plantação de arroz irrigado ostenta condição econômica presumivelmente incompatível com a alegação de ausência de recursos para custear os encargos processuais. A outro turno, o conjunto probatório não comprova a quitação integral do débito previsto em contrato escrito. Dação em pagamento com entrega de maquinário pelo arrendatário. Pretenso acordo verbal realizado sem o consentimento da autora é ineficaz em relação a ela, sobretudo porque não reverteu em seu proveito. Exegese do CCB/2002, art. 308 - Código Civil. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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868 - TST. Horas extras. Multas convencionais. Comparecimento a reuniões pedagógicas.

«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Ao contrário do que afirma a reclamada, o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas deferiu as horas extras com fundamento exatamente na cláusula 33 da CCT 2010/2011. Também não prospera o argumento da reclamada de que a cláusula 33 da CCT 2010/2011 referida no acórdão, aplica-se somente às atividades administrativas não relacionadas à docência. Pelo que se vê na norma transcrita no acórdão, há referência expressa no sentido de que -(...) é considerado como extraordinário o trabalho de participação em reuniões e atividades fora do horário contratual semanal de aulas do professor ou fora do período letivo normal (...)-. Fixada a premissa de que a reclamada descumpriu as obrigações previstas em norma coletiva quanto ao pagamento das horas extras, não se cogita em exclusão das multas normativas.... (Continua)

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869 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE OBRAS, VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES, ADVINDAS DA NECESSIDADE DE TROCA DAS CAIXAS DÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação declaratória cumulada com ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual a parte autora pleiteia o afastamento de cobrança da multa referente à rescisão contratual de locação firmado entre as partes, de contas de consumo de energia elétrica, a devolução da caução prestada, além de reparação pelos danos morais causados. Reconvenção na qual a ré pugna pela condenação da autora às contas de consumo, bem como por reparos no imóvel. ... (Continua)

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870 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Liquidação anulada em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de que os réus não possuem título executivo. Determinação de restituição do valor indevidamente levantado sob pena de multa diária, e de que fosse oficiada a OAB para avaliação ética do comportamento dos advogados das partes. Alegação dos réus de que o cálculo apresentado em fase de liquidação fora homologado e não pode ser modificado ante a preclusão ocorrida, além de ausência de manifestação de inconformismo do devedor, tendo depositado judicialmente a maior parte do valor da condenação, com impugnação de parte mínima da conta, razão pela qual a verba depositada tornou-se incontroversa e o levantamento autorizado pelo magistrado fora totalmente lícito. Existência de ajuste tácito entre as partes acerca do valor do crédito que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em decorrência da autonomia da vontade. Quantia levantada já empregada para saldar compromissos, não se sustentando a odem de restituição. Advocacia do magistrado «ex officio em prol dos interesses do devedor, o que lhe é vedado. Tentativa da decisão de acobertar erros do próprio juiz no trâmite processual que não podem ser carreados às partes. Expressões injuriosas lançadas no decisório atacado que devem ser riscadas. Acolhimento parcial. Fortes indícios de acertos espúrios. Banco que ajuizou ação de cobrança para recebimento de dívida de cerca de R$ 45.000,00 e acabou por se tornar devedor de mais de R$ 95.000,00 sem que os réus tivessem manifestado pedido reconvencional. Réus que permitiram que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença prosseguissem por valor muitíssimo superior ao devido, em afronta à sentença que transitou em julgado. Sinais de omissão dos devedores que teriam induzido e mantido o magistrado em erro para obtenção de locupletamento indevido. Patronos do banco que estranhamente deixaram o processo prosseguir em descompasso com o comando sentencial que lhe era favorável sem manifestar inonformismo, permitindo que as contas apresentadas pelos réus fossem homologadas. Omissão reiterada que contraria as regras ordinárias de experiência «quod plerumque accidit. Conduta com nota negligente dos patronos do banco que sinaliza aquiescência com o comportamento dos réus, em manifesta violação aos interesses do primeiro. Avaliação pela OAB da conduta ética dos advogados envolvidos que se mostra amplamente recomendável até mesmo para comprovação da higidez do ofício desenvolvido. Pedido dos agravantes de que sejam riscadas as expressões supostamente injuriosas que não merece acolhida. Mantida a ordem de restituição até que seja apurado o montante que reverteu em benefício dos réus, afastada a multa. Recurso parcialmente provido.

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871 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência, decretando a resolução do contrato. Inconformismo de ambas as partes. Notificação para configuração da mora devidamente recebida no endereço informado pela compradora. Previsão contratual de aplicação de multa de 20% que somente teria lugar na hipótese de manutenção do contrato, não para sua rescisão, caso dos autos. Convencionado entre as partes que haveria a transferência do imóvel somente após pagas as parcelas devidas, e não para transferência imediata da dívida à ré. Cabia, assim, à compradora adimplir pontualmente com os valores devidos aos vendedores e também ao financiamento habitacional, bem como as despesas «propter rem". Aplicável, ainda, multa decorrente da rescisão contratual por inadimplemento da compradora, por não se mostrar abusiva na hipótese, vez que o valor não ultrapassou a obrigação principal e não se mostra manifestamente excessivo, se considerado que a ré está na posse do imóvel dele usando e gozando há mais de dez anos, sem pagar o IPTU desde 2020 e sem pagar as cotas condominiais. Retorno das partes, no mais, ao «status quo ante". Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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872 - TJSP. *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação inicial da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado - Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé - Manutenção - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a efetiva contratação do cartão de crédito consignado realizado de modo eletrônico, demonstrando a farta utilização do plástico - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujos créditos foram transferidos para a conta da autora - Conversão da modalidade contratual - Impossibilidade, posto que não convencionada - Autora que deve responder pela litigância de má-fé, na medida que procurou alterar a verdade dos fatos, ao alegar que jamais utilizou o plástico, quando os documentos acostados revelam justamente o contrário - Multa de 5% sobre o valor da causa corretamente aplicada e que cabe ser mantida - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a « INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO «, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia «erga omnes . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia «erga omnes fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou «... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas .... Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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874 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu que, na ação proposta anteriormente, houve omissão no acórdão regional no que diz respeito à manifestação sobre os seguintes pedidos formulados na petição inicial daquela demanda: dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios. Todavia, entendeu que, por não terrem sido opostos embargos de declaração ou recurso de revista dessa decisão, a sentença transitou em julgado. II. Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em verificar se os pedidos formulados em ação anterior, mas não apreciados na decisão que transita em julgado, são alcançados pela coisa julgada material. A coisa julgada material somente atinge as questões que foram, de fato, decididas na sentença de mérito transitada em julgado, não alcançando os pedidos que, apesar de formulados na exordial, não tenham sido apreciados pelo julgador (inteligência do CPC/2015, art. 503). II . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que os pedidos relativos a dispensa discriminatória e estabilidade gestacional, multas convencionais e honorários advocatícios não foram julgados na ação anteriormente interposta. Logo, não cabe falar em coisa julgada material em relação aos referidos pedidos. III. Assim sendo, a decisão regional, em que se reconheceu a existência de coisa julgada material viola o CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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875 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada.... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículos com reserva de domínio - Sentença de parcial procedência - Insurgência do requerido - INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE - Verificado - MÉRITO - Incontroversa venda dos automóveis do réu à autora, com posterior revenda desta àquele - Ausência de prova do pagamento do preço convencionado - Restituição dos bens à demandante, com manutenção da condenação do demandante ao pagamento da multa contratual, dos débitos incidentes sobre os automóveis até a consolidação da posse à autora e da depreciação dos bens a ser apurada em liquidação - Réu que não se insurgiu especificamente quanto às condenações - Concessão da tutela para imediata busca e apreensão dos veículos - Comprovada existência de débitos que pode macular o nome da requerente - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Sucumbência mínima da autora - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Manutenção - Quantia arbitrada que obedece aos critérios previstos no art. 85, § 2o do CPC - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento, com observação... (Continua)

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877 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais ocasionados por seu inadimplemento em contratos de construção civil, pelo não fornecimento de estruturas de concreto e mão de obra ao qual se comprometeu. Ré, em reconvenção, pretende o reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da contratante, que não teria adimplido corretamente o pagamento dos valores contratuais, buscando, inclusive, sua condenação ao pagamento de multa contratual. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional. Apelo da ré reconvinte. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pessoa jurídica. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após verificada a ausência de elementos nos autos que permitissem concluir que a apelante não pode suportar os encargos processuais. Inércia da recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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878 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO.

Nota promissória. Hipótese em que a embargante não nega a emissão da cártula, apenas impugnando o aspecto formal do título e o defeito na prestação do serviço odontológico. Nota promissória que consubstancia promessa de pagamento de valor certo. Admissibilidade da propositura da ação monitória. Falta de verossimilhança das alegações da embargante no que tange ao alegado defeito na prestação do serviço, pois, do exame das fotografias anexadas aos autos, não é possível identificar com certeza o alegado defeito, nem mesmo o relatório de outra profissional tem esse condão, sendo caso de descolamento das facetas meses após a colocação. Nota de que, instada a especificar e justificar as provas que pretendia produzir, a embargante quedou-se inerte. Necessidade de adequação dos cálculos para dedução da multa de 10%, não convencionada, sendo apenas devidos os honorários arbitrados pelo d. juízo. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA/RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - ACATAR - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA - MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º DO CPC) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

Se não há conexão entre a demanda principal e secundária, a parte ré não pode manejar pedido reconvencional, que aborde matérias sem conexão intrínseca á prefacial. A prova da existência de relação contratual entre a ação principal e a reconvenção incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte do litigante, prevista no CPC, art. 81, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no aludido Código.... (Continua)

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES - TERAPIA OCUPACIONAL E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - METODOLOGIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PELO SUS - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

Havendo nos autos relatórios médicos que atestam a imprescindibilidade dos tratamentos de terapia ocupacional e terapia comportamental, através do método ABA, para o quadro da recorrente, que possui transtorno do espectro autista e restando comprovada, até o momento, a ausência de disponibilidade das terapêuticas pelo SUS, bem como a ineficácia de tratamentos convencionais, é necessária a imposição de seu fornecimento pelo Poder Público. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TAXA DE JUROS - BONIFICAÇÃO - SUSPENSÃO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - 1.

Relação de consumo em financiamento imobiliário na qual o banco definiu a taxa convencional de juros e ofereceu taxa bonificada, de menor valor, se a consumidora atendesse determinados requisitos previstos expressamente no instrumento - 2. Atendimento dos requisitos que implicou a cobrança da taxa bonificada de juros - 3. Superveniente suspensão da taxa bonificada e cobrança da taxa maior de juros com base em suposto descumprimento de uma das condições, em que a consumidora deveria manter saldo mínimo de R$1.000,00 na conta-poupança - 4. Prova documental de que o banco levou em consideração o saldo da conta-corrente e não o saldo da caderneta de poupança, que era a única modalidade de conta referida no contrato a respeito das condições para a taxa bonificada - 5. Sentença que trouxe este fundamento para determinar o restabelecimento da taxa bonificada - 6. Minuta recursal que não menciona e não ataca tal fundamentação da sentença - 7. Multa diária fixada em R$200,00 por dia de atraso que não se mostra excessiva - 8. Dano moral fixado em R$5.000,00 que não comporta redução, dadas as consequências da unilateral modificação do valor das parcelas e sem prévio aviso à consumidora - 8. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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882 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FOLGAS E FERIADOS. 100%. MULTAS CONVENCIONAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS DECORRENTES. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126/TST). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA. SÚMULA 60/TST, II. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. SÚMULA 337, I, «A, DO TST. REFLEXOS DE VERBAS VARIÁVEIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. PPR. MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, «A, «B E «C, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)

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883 - TJSP. ação de revisão de cláusula contratual e consignação em pagamento, com pedido reconvencional de indenização por dano material. Sentença de parcial procedência, tanto da ação principal quanto da reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvinda. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não verificação. MÉRITO. Incidência do CDC. Não verificação. Relação de consumo não caracterizada. Contrato de prestação de serviços de rastreamento e/ou monitoramento formulado como suporte ao exercício da atividade empresarial da autora. Rescisão contratual. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Prevalência do princípio Pacta Sunt Servanda. Contrato livremente firmado pelas partes, cujo dever mútuo impunha obrigações recíprocas, a saber, prestações e contraprestações, além das condições peculiares a esta espécie contratual. Multas previamente estipuladas. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade. Demonstração da condição de «mula. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fundamentação concreta. Inexistência de vício.

«1. A alegação de inidoneidade do fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para fixar a redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar distinto do máximo não foi suscitada oportunamente no recurso especial, tornando-se, portanto, preclusa, uma vez que não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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885 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. HORAS IN ITINERE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação ao tema « NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL «, o apelo carece de pressuposto de admissibilidade, vez que a parte Recorrente não atendeu aos requisitos contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I; em relação ao tema « HORAS IN ITINERE «, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Ressalta-se que, como já fundamentado, « no caso concreto, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas, sim, sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas «. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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886 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente.

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887 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de residencial para casa de comércio - Violação ao direito de propriedade - Relação entre associados e associação não é consumerista - Presidente da Associação não se confunde com esta e não é parte na ação - Associação não pode ser condenada na obrigação de retirar câmara de segurança instalada por morador - Ausência de provas do dano moral - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

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888 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial « (Tema 971/STJ). ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Encerramento de conta corrente de forma unilateral - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Conta corrente encerrada unilateralmente pelo réu devido à inatividade por período superior a 180 dias - Ausência de notificação prévia ao titular - Violação da Resolução 2.025/93, com redação dada pela Resolução 2.747/00 e Circular 3.006/00 do Banco Central, bem como do Ato Normativo 002/2008 da FEBRABAN - Serviço defeituoso caracterizado - Reativação da conta corrente bem determinada pelo douto magistrado - Danos morais - Requerente é advogado e atua profissionalmente por intermédio do convênio OAB/SP e DPE/SP - Honorários advocatícios que somente podem ser depositados em conta mantida com a instituição financeira ré - Autor que, após o encerramento inesperado de sua conta, solicitou a abertura de nova conta na modalidade básica (serviços essenciais) - Alegação de que o réu condicionou a abertura à modalidade especifica (conta convencional) e ao pagamento de tarifa ou à adesão a seguro - Réu não refuta as alegações - Comprovante de comparecimento presencial do demandante em agências bancárias para solucionar a questão - Fatos que certamente causaram preocupação acentuada - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 5.000,00) revela-se suficiente para compensar o autor e estimular o réu a repensar sua conduta - Multa - Nobre magistrado determinou a reativação da conta corrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 - Inteligência do art. 537, caput, CPC - Obrigação de fazer - Valor diário (R$ 100,00) e limitação (R$ 5.000,00) se mostram razoáveis, proporcionais e incapazes de proporcionar enriquecimento ilícito da parte autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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890 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter a demandante firmado vários documentos intitulados ¿Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (¿CCB¿) aplicáveis ao Cartão Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento¿, ¿CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (¿CCB¿) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A¿, ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿ e ¿TERMO DE ADESÃO ¿ CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCEST¿, afigurando-se inverossímil a afirmação da autora de que teria sido ludibriada e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4. Improcedência do pedido. 5. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada, eis que não se vislumbra nos embargos declaratórios interpostos pela autora o caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de tal penalidade. 6. Sentença reformada, em parte e tão somente, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, restando mantido o decisum em seus demais termos. 7. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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891 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional não deixou de reconhecer a validade dos instrumentos coletivos de trabalho, mas apenas interpretou suas disposições. Logo, tratando-se de interpretação de cláusulas convencionais (e não de negativa de reconhecimento do que foi estabelecido em instrumento coletivo), não se constata ofensa direta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Dessa forma, afastada a alegação de violação do dispositivo constitucional citado acima, e por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista da Reclamada não alcança conhecimento, porque a parte não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9º, da CLT. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Compra e venda de veículo automotor - Sentença de parcial procedência da demanda principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Recurso do réu-reconvinte. ... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência dos pleitos inaugural e do reconvencional. Insurgência do autor. Não acolhimento. (I) Validade da assembleia geral ordinária realizada em 23/09/2019. Deliberação assemblear por maioria de votos, nos termos do art. 1.353 do CC. Desnecessidade de quórum especial do art. 1.341, I, do CC. Substituição do piso da rampa de acesso à garagem que não se trata de benfeitoria voluptuária, mas necessária. (II) Restituição do volume despendido pelo condomínio-réu na substituição do piso da rampa em razão de danos causados pelo autor. Redução, contudo, a percentual de peças a serem trocadas, conforme apurado no laudo pericial, não afastado por outro elemento de prova de igual quilate nos autos. (III) Multa decorrente de vazamento de jacuzzi devida. Reincidência dos danos causados por vazamentos demonstrada nos autos. Observância ao disposto no regulamento interno. (IV) Honorários sucumbenciais fixados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Manutenção. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional. Insurgência das partes - Não demonstrada a mora da ré reconvinte - Comprovação de pagamento das parcelas pela acionada - Banco credor que informou ter efetivado a venda extrajudicial do veículo - Diante da precipitada venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Condenação do banco a indenizar a ré reconvinte em quantia equivalente ao valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Precedentes do E. TJSP. Dano moral. Ocorrência - A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral - Precedentes deste E. TJSP - Indenização bem fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 - Majorado o ônus sucumbencial em relação ao autor - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Ação ajuizada pela locatária alegando que, após o encerramento do contrato, o proprietário a teria impedido de retirar o estoque do galpão. Pedido reconvencional formulado pelo réu, pleiteando o recebimento de multa pela rescisão do contrato, aluguéis inadimplidos e demais encargos locatícios. Demanda principal julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Inconformismo do réu. DANOS MATERIAIS. Provas que, apesar de singelas (comprovantes de transferência por meio de PIX), se mostram suficientes para demonstrar os prejuízos decorrentes da malsucedida tentativa de esvaziamento do imóvel. A nota fiscal do serviço de «máquina carregadeira, por outro lado, menciona a Cidade de São Paulo/SP como local de prestação dos serviços. Imóvel localizado em Caçapava/SP. Dever de indenizar afastado. ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inadimplemento contratual incontroverso. Réu-reconvinte que também faz jus ao recebimento dos aluguéis inadimplidos e encargos incidentes sobre os valores pagos com atraso. Parcial reforma da r. sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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896 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa compensatória pela rescisão afastada na sentença. Caução. Ausência de comprovação. Observação de que eventual localização do comprovante, poderá ser juntado pela locatária na fase de liquidação da sentença para a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da locadora. Reconvenção. Improcedência do pedido mantida. Inadimplemento contratual provocado pela locatária que deixou de pagar os locativos, e não pela locadora. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO.

Ação ajuizada após a autora, que pretendia alterar a data inicialmente estipulada em contrato, não concordar com os novos valores apresentados pelo responsável pela prestação dos serviços. Pedido reconvencional do réu, que pretende a condenação da autora ao pagamento da multa contratual. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. A relação entre as partes se submete à disciplina do CDC. Apesar disso, não se vislumbra violação à legislação consumerista. O contrato não previu a hipótese de alteração na data designada para o evento. Conclui-se, então, que o réu não estava obrigado a prestar os serviços na nova data sugerida pela autora, tampouco a cobrar o mesmo valor inicialmente acordado, sobretudo considerando que a demandante pretendia realizar o evento na «alta temporada". Ademais, o valor sugerido após a renegociação não se mostra abusivo, tampouco desproporcional. Inexistindo culpa do réu pelo término da avença, não se pode falar em indenização devida à autora. De rigor, por outro lado, a devolução dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. MULTA CONTRATUAL. A cláusula 8ª do contrato estipula o pagamento de multa contratual pela parte que rescindir a avença a menos de 20 dias corridos a contar retroativamente da realização do evento. In casu, em que pese não haver comunicação expressa e formal da autora, as partes estavam em tratativas e o réu, ciente de que o evento não aconteceria na data inicialmente acordada. Assim, interpretado o contrato à luz da boa-fé objetiva, não se pode falar em condenação da demandante ao pagamento da multa. SUCUMBÊNCIA. Necessária redução do valor fixado na origem. Demanda pouco complexa, que não demandou a realização de atos próprios de instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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898 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Reparatória. Civil. Postulante que objetiva o ressarcimento de despesas decorrentes de contrato firmado entre o Condomínio, por meio de sua ex-síndica, ora 1ª Ré, e a 2ª Ré, diante da anulação, por sentença transitada em julgado, da Assembleia na qual havia sido aprovada a contratação da segunda. Sentença de procedência, «para condenar os réus, solidariamente à restituição do valor de R$ 60.035,71, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação". Improcedência do pleito reconvencional formulado pela 2ª Ré. Irresignações defensivas. Observância do dever de fundamentação pelo Juízo a quo, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, II. Tese de prescrição da pretensão autoral, formulada pela 1ª Demandada, que também se rechaça. Insigne STJ que já se manifestou no sentido de que, em alguns casos, pode ser mitigada a teoria objetiva do princípio da actio nata, prevista no CCB, art. 189, para reconhecer que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão (REsp. Acórdão/STJ). Condomínio que, apenas com a declaração judicial de nulidade da Assembleia no Proc. 0474648-87.2014.8.19.0001 e com o trânsito em julgado da sentença proferida naquele feito em 17/05/2019, teve efetiva ciência da lesão patrimonial decorrente da deliberação invalidada naquele ato, ainda que a ação tenha sido proposta por condôminos. E-mail datado de 12/02/2015 no qual o Condomínio apenas informa à 2ª Ré a determinação judicial liminar de suspensão das decisões provenientes da Assembleia datada de 09/12/2014. Inviabilidade de se extrair de tal elemento a efetiva ciência do Autor quanto à lesão e sua extensão. Mérito. Invalidação da Assembleia realizada em 09/12/2014 e da respectiva ata por sentença proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital no Proc. 0474648-87.2014.8.19.0001, transitada em julgado em 17/05/2019, diante de sua realização em local diverso daquele deliberado em Assembleia anterior, datada de 14/11/2014. Posterior destituição da 1ª Ré, com a eleição de novo representante. Deliberação da contratação da 2ª Demandada na Assembleia invalidada. Celebração de avença entre o Condomínio, por meio da ex-síndica, ora 1ª Ré, e a 2ª Ré, em 18/12/2014, com previsão de início dos trabalhos em 26/01/2015. Determinação de suspensão das obras em decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital em 28/01/2025, com a notificação da 2ª Ré por e-mail no dia 12/02/2015. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes dos autos a má-fé da 2ª Demandada na hipótese, uma vez que não integrou o feito no qual foi anulada a Assembleia realizada, não sendo apreciada naqueles autos a sua conduta. Inexistência na presente demanda de provas do efetivo superfaturamento das obras ou de qualquer conluio da contratada com a ex-síndica. Invalidação da Assembleia que ocorreu por realização da reunião em local diverso do ajustado, não decorrendo de qualquer ato da contratada, e que não enseja automaticamente a invalidação do contrato. Rescisão unilateral da avença pelo Autor após a declaração de nulidade da deliberação. Obrigação de restituição pela contratada dos pagamentos realizados pelo Condomínio, diante da ausência de efetiva prestação dos serviços. Inviabilidade, de outro lado, de se imputar à contratada as consequências decorrentes de questões internas do Condomínio. Incidência do disposto na Cláusula 11 da avença, que estabelece multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da obra pela rescisão unilateral do contrato.

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899 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 60, II, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula 126 desta Superior Corte Trabalhista. Ressalte-se, em relação ao tema « ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS, que a corte regional delimitou que « as demais cláusulas normativas relativas à jornada limitam o labor suplementar a duas horas diárias, de modo que, mesmo sem insurgência da parte nesse aspecto, importante registrar a não aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Embargos à execução de título extrajudicial. Cobrança de valores a título de multa pela rescisão unilateral imotivada, a pedido do segurado, o chamado «prêmio complementar, Sentença de procedência que deu por extinta a execução. Inconformismo da embargada-exequente. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Alegação de inaplicabilidade do referido julgado que fica superada diante do reconhecimento da incidência das disposições consumeristas no caso concreto. Superveniência da Resolução Normativa 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade reconhecida. Impossibilidade de cobrança de qualquer valor após a denúncia do contrato. Embargos que devem mesmo ser julgados procedentes, acolhida a tese de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Extinção que deve ser extinta pela falta de pressuposto processual intrínseca («título de obrigação certa, líquida e exigível). Inteligência dos arts. 917, I, e 783 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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