(DOC. VP 230.9040.7501.0251)

STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória em favor dos vendedores. Fixação em favor dos compradores. Arbitramento judicial. Possibilidade. Tema 971/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial « (Tema 971/STJ). 2 - No presente caso, a mera inversão da cl�

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