Jurisprudência sobre
multa convencional
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651 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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652 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de rescisão contratual - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, visando à reforma do julgado - Aplicabilidade do CDC ao caso em exame - Autora que, segundo a teoria finalista mitigada, ostenta a condição de consumidora - Abusividade da multa prevista no contrato, que implicaria desvantagem exagerada para a autora - Significativo lapso temporal durante o qual vigorou o contrato, correspondente a cerca de 50% do prazo total convencionado - Acionada que sequer ventilou qual teria sido o prejuízo que, efetivamente, teria sofrido, em decorrência da rescisão antecipada do contrato - Percentual estabelecido pela julgadora, ao proceder à redução da multa contratual, que incidirá sobre todas as parcelas vincendas, até a data convencionada para o término do contrato, o que propiciará a devida reparação do prejuízo experimentado pela ré - Autora que, não obstante sua insatisfação quanto aos serviços prestados pela ré, ao longo de toda a contratação, continuou, de boa-fé, adimplindo as obrigações contratuais que assumiu, quando da contratação, até revelar seu desejo de rescindir o negócio jurídico - Pretendida modificação do julgado, no que pertine à redução da redução da multa contratual estabelecida na sentença recorrida, que ensejaria enriquecimento sem causa da ré, na medida em que auferiria, à míngua de contraprestação alguma, 80% ou 50% do valor total a quer faria jus, caso não tivesse havido a rescisão do contrato - Redução da multa estabelecida que se revela em perfeita harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com as particularidades do caso concreto - Necessidade de ser deduzida do valor da condenação importância à qual faz jus a ré, pelos serviços prestados até o término do aviso prévio, por não ter se desincumbido a autora do ônus de comprovar a suspensão do acesso do sistema, fato constitutivo de seu direito - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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653 - TST. Multas convencionais.
«Ao contrário do que afirma a reclamada, a condenação nas multas convencionais decorre justamente da não observância dos direitos previstos nas CCT s, conduta para a qual os próprios instrumentos coletivos previram a aplicação das penalidades. Recurso de revista não conhecido.... ()
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654 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil.
No caso em análise, o condomínio pretende exigir o pagamento de multa por comportamento nocivo de condômino litigante contumaz, nos termos aprovados em assembleia. Imputa ao demandado o comportamento nocivo de sempre se opor ao pagamento das cotas condominiais. Por sua vez, o réu sustenta o exercício do direito constitucional de ação para questionar os valores cobrados a título de cota condominial. Nega a inadimplência por existir depósito judicial das cotas condominiais nas múltiplas ações propostas. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença aponta como fundamento a nulidade do procedimento por ausência de prévia intimação do réu para se defender contra o alegado comportamento antissocial e julgou improcedentes o pedido principal e o pedido reconvencional. Insurgência do condomínio autor que sustenta a violação ao princípio da não-surpresa e a validade da multa imposta. Razões de decidir: 1) Nos termos do CPC/2015, art. 10, não poderá o magistrado decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício; 2) Somente não há violação ao CPC, art. 10 na hipótese de utilização pelo magistrado de tipificação legal diversa da invocada pela parte, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos. 3) Anulação de ofício da sentença por violação ao princípio do contraditório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S/A.) NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LICITUDADE DA TERCEIRIZAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, aplicável de imediato às causas pendentes de julgamento. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. T endo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que « a prova testemunhal, por outro lado, não deixa dúvidas quanto a existência de pagamento por fora da produção , somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 1.121.633 - leading case do Tema 1.046 -, fixou a tese de repercussão geral de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Ora, o, XXIII do art. 7º da CF, ao estabelecer que o adicional de periculosidade é um direito social, foi expresso quanto ao fato de o referido adicional de remuneração ser regulamentado « na forma da lei , configurando norma constitucional programática, pois remete o disciplinamento para a legislação infraconstitucional. Por sua vez, a normatização da base de cálculo do adicional de periculosidade está prevista no § 1º do CLT, art. 193, segundo o qual o referido adicional incide sobre o salário básico. Já a Lei 7.369/1985, revogada pela Lei 12.740/2012, dispunha, em seu art. 1º, que « o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber , levando esta Corte Superior Trabalhista a alterar o disposto na sua Súmula 191. Como se observa, a legislação consolidada é expressa em estipular que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem demais acréscimos, e a lei que dispunha sobre a referida base para os trabalhadores que exercem suas atividades no setor de energia elétrica foi revogada, a demonstrar que a base de cálculo pode, sim, ser convencionada por meio de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. 4. LABOR EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. T endo o Tribunal a quo, com alicerce no conjunto fático probatório dos autos, concluído que « em que pese as provas tenham demonstrado que o autor trabalhava externamente, também demonstraram que sua jornada poderia ser facilmente controlada , sobretudo porque a reclamada podia saber « exatamente os horários de início e de término de cada atendimento , apenas pelo reexame das mencionadas provas é que se poderia, em tese, alterar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Logo, incide como óbice à revisão postulada o obstáculo preconizado pela Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se divisa a alegada supressão de instância, haja vista que o Tribunal a quo, após concluir que « o trabalho desenvolvido pelo reclamante era incontroversamente externo , ao contrário do que concluíra a sentença, fixou, de imediato, a jornada « diante da prova produzida , ou seja, considerando que a causa estava preparada para a fixação da jornada laborada, não havia necessidade de determinar o retorno dos autos à origem, sobretudo diante dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, inscritos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Incidência da diretriz do item II da Súmula 393/STJ, segundo o qual « se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos «. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O entendimento firmado nesta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, era de se configurar bis in idem a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso-prévio e do FGTS. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, firmando a tese de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem, modulando, todavia, os seu efeitos às horas extras laboradas a partir de 20/3/2023 . Assim, considerando que, na hipótese dos autos, as horas extras referem-se a período pretérito, tendo em conta a modulação efetuada pelo Tribunal Pleno, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que o reclamante não está abarcado pela diretriz da tese definida no IRR -10169-57.2013.5.05.0024, devendo prevalecer o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte, em sua redação anterior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 7. INTERVALO ESTATUÍDO PELO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER . BENESSE NÃO EXTENSIVA AO TRABALHADOR HOMEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no CLT, art. 384 foi recepcionada pela CF/88. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário, cumprindo salientar que o interregno em liça é devido apenas à trabalhadora mulher, não contemplando o trabalhador homem. Por sua vez, o não cumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4º) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 8. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 428, « I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso . In casu, o Regional assinalou as premissas fáticas de que o reclamante permanecia em regime de plantão, bem como que o conjunto fático probatório dos autos demonstra que « o reclamante submetia-se a sobr eaviso, bem como que « restou provado, no caso, o cerceio à liberdade de locomoção . Logo, para se chegar à conclusão diversa e confirmar as alegações da recorrente em sentido contrário, seria necessário o revolvimento das referidas provas o que é vedado nesta Corte Superior, à luz da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido, no particular. 9. MULTA CONVENCIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. Os arestos paradigmas colacionados nas razões da revista não abordam a questão dos autos em que houve descumprimento de cláusula coletiva afeta às horas extras, tratando, na verdade de questões diversas, quais sejam inexistência de cláusula específica nas convenções coletivas dos bancários, mera diferença de horas extras, contenda acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e não pagamento de horas extras. Inespecíficos, pois, à luz do item I da Súmula 296/STJ Trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação de cobrança proposta pela apelada, diante da rescisão antecipada do contrato pela apelante. Contrato celebrado em 04/09/18, com vigência de quatro anos, rescindido em 05/11/21. Pedido reconvencional de ressarcimento do valor do gás GLP restante nos cilindros devolvidos, quando da rescisão contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou a apelante ao pagamento de R$ 34.565,32 a título de danos materiais. Julgou procedente a reconvenção e condenou a apelada ao pagamento de R$ 4.287,77, também por danos materiais, autorizada a compensação e valores. Por fim, as partes foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das respectivas condenações. Despesas processuais rateadas . Recurso da ré, ao argumento de ter sofrido queda vertiginosa em sua receita durante a pandemia COVID-19, a configurar situação de força maior. Sustentou, também diversas falhas na prestação do serviço da apelada e onerosidade excessiva diante de aumentos no valor do serviço. Aduziu a abusividade da multa e insistiu na necessidade de sua redução proporcionalmente ao período remanescente do prazo do contrato. Rechaçou a obrigação de ressarcir os valores gastos com o transporte dos equipamentos, ante a falta de previsão contratual. Mérito. Teoria da Imprevisão, que exige a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado inequívoco desequilíbrio contratual, ocasionando vantagem exagerada a uma das partes em detrimento da outra, o que não se verifica na espécie. Empresa fornecedora de gás que também sofreu impactos durante a pandemia COVID-19, especialmente porque responsável pelo abastecimento de diversos hotéis. Durante dois anos de vigência contratual, verificou-se apenas dois episódios de problemas no fornecimento do serviço, em 13/05/20 e 01/11/20. Aumento de valor. Previsão contratual. Uma única reclamação sobre o aumento de preço, por mensagem de whatsapp. Valores que poderiam ter sido formalmente questionados por email ou mesmo por meio de ação própria. Apelante que rescindiu o contrato dias após ter contratado empresa concorrente para a prestação do serviço, porém, com valor mais acessível. Multa rescisória e ressarcimento com a retirada dos equipamentos em comodato, contratualmente previstos e que, portanto, são devidos. Cálculo do valor da multa que obedeceu ao disposto no contrato e se mostrou proporcional, pois baseou-se na metade do tempo restante para término da relação contratual. Irretocável a sentença apelada, que deve ser mantida. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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657 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL, DA MULTA RESCISÓRIA E DO CONSUMO DE ÁGUA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS REPAROS REALIZADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO REALIZADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Contrato Administrativo. Pedido voltado à rescisão contratual e anulação de sanções administrativas impostas à contratada. A requerida (Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE) apresentou reconvenção em que postulou o pagamento da multa administrativa imposta. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Parte autora que se encontrava inadimplente em relação à execução das obrigações assumidas. Impossibilidade de rescisão unilateral e abandono da obra, sem a anuência da Fundação contratante. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Acolhimento do apelo unicamente para modificar os índices de correção monetária e juros de mora impostos em sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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659 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.
«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. ... ()
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660 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação dos serviços infirmada pelas perícias grafotécnicas contidas nos autos. Contrato via fax com assinatura de preposto da ré e carimbo da empresa. Validade. Reconhecimento. Falta de autonomia do preposto da autora para contratar. Funcionário que se intitula gerente não só para a contratação em tela, mas também perante instituição bancária pública. Teoria da aparência. Aplicação. Serviços efetivamente prestados conforme evidências no processo. Pedido reconvencional para cobrança dos valores envolvidos na prestação. Admissibilidade. Imposição à autora da pena de multa por litigância de má-fé e imposição de obrigação de indenizar à parte contrária. Inocorrência de dolo processual. Recurso parcialmente provido apenas para excluir as penas impostas à autora.
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661 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência - Autora acometida por ceratocone bilateral (CID H 18.6) com baixa acuidade visual - Negativa de cobertura das lentes de contato sob a justificativa de falta de urgência e de previsão no rol da ANS - Descabimento - Recorrida que se submeteu a cirurgias anteriores e fez uso de óculos convencionais, sem êxito - Necessidade justificada pelo médico assistente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Inicial instruída com exames e parecer favorável do NatJus - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento
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662 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PRESCRITA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de outorga de escritura pública e procedentes os pedidos reconvencionais de rescisão contratual e reintegração de posse. ... ()
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663 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DIREITO AO RETORNO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ESTADO ORIGINAL. DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse de servidão de água para reconhecer o direito de acesso à nascente e à barragem localizada na propriedade das rés, bem como julgou procedente o pedido reconvencional das apeladas, para adequação do sistema de abastecimento ao modelo subterrâneo, nos termos do CCB, art. 1.293. ... ()
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664 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA PLR AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com efeito, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao pagamento de PLR aos aposentados, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pleito principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência da ré. (I) Preliminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não verificada. (II) Não conhecimento de parte do recurso voltado contra a improcedência do pleito reconvencional. Deserção configurada quanto ao pleito reconvencional, também objeto do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedente. Apelo não conhecido nessa parte. (III) Ação principal. Multa decorrente de rescisão antecipada devida pela ré. Ausência de justo motivo para afastamento. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do CDC, art. 104, aquelas não induzem litispendência para essas. Aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Súmula 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial. 2. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, principalmente com fundamento na prova oral emprestada, consignou os registros apresentados não refletem a real jornada de trabalho do reclamante e que o registro verdadeiro está nas cadernetas não apresentadas pela reclamada. Registrou que não há nenhum elemento indicativo de incorreções nas marcações eletrônicas, considerando-as válidas para fins de frequência. 3. Concluiu, de tal sorte, que prevalece a jornada apontada na exordial, uma vez que não houve a apresentação de qualquer prova pela reclamada que demonstrasse o contrário. 4. Desse modo, a pretensão de revisão do julgado, a fim de concluir pela validade dos controles de frequência acostados pela reclamada e pela ausência de descumprimento de dever legal, demandaria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo STF no tema 1046, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 4. FRAÇÕES DE HORA. CLT, art. 242. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme se extrai do disposto no CLT, art. 242, as frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, consignando inexistir norma coletiva a respeito da matéria, decidiu o caso dos autos em devida observância do CLT, art. 242. 3. Não há falar em ofensa aos artigos818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que o Colegiado Regional não decidiu a matéria com base na regra da distribuição do ônus probatório. 4. Quanto à alegação incompatibilidade da disposição infraconstitucional com a jornada de trabalho do reclamante, ausente o prequestionamento, incide aSúmula 297. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 5. DOMINGOS E FERIADOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático probatório do processo, registrou inequívoca a conclusão de que o reclamante efetivamente laborou em feriados, sem a devida compensação. 2. Não se cuida de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e, consequentemente, nem em contrariedade à Súmula 146. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta compensação do labor em dias destinados ao descanso, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmula 126. 4. Não é possível se processar o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto trazido a cotejo é inespecífico à luz daSúmula 296, I, porquanto não trata de hipótese fática semelhante àquela retratada nos autos. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que, em contestação, a reclamada a reclamada confirmou a realização de avaliação de desempenho para conferir aumento salarial aos obreiros. 2. Consignou que, tratando-se de fato impeditivo do direito postulado, é ônus da reclamada apresentar os motivos da ausência de pagamento do referido aumento salarial. 3. Não restou demonstrada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC, na medida em que observada a regra de distribuição do ônus da prova neles prevista 4. Não há falar em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, pois a discussão envolve o exame de matéria de cunho infraconstitucional. 5. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 7. MULTA CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante análise das normas coletivas, a exemplo do ACT 2012/2014, deixou expressa a previsão de multa convencional, em caso de descumprimento de disposições normativas, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária à luz da Súmula 126. 2. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 611, § 1º, da CLT e 92 do CC. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por sindicato de classe, o que atende aos requisitos exigidos para a percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. 3. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO HOMEM MORTO. USO DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, X, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), o excelso Supremo Tribunal Federa, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Cabe observar que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula 423, segundo a qual «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". 3. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não pode ser utilizado como fundamento para invalidar a jornada de trabalho em regime de turno ininterrupto, ainda que verificado o labor extraordinário habitual. 4. Na hipótese, foi estabelecida, por norma coletiva turno ininterrupto de revezamento. Cabe observar que a prestação habitual de horas extraordinárias, por si só, não revela a descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. O contexto fático indica apenas que o empregado realizava horas extraordinárias habitualmente, mas não há afirmação que não possuía folgas. 5. Nesse contexto, não seria adequado declarar a invalidade do regime e a posterior condenação a partir da 6ª hora. 6. Verifica-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento das horas extras trabalhadas além da sexta diária, deixando de aplicar as disposições previstas nas normas coletivas, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma referida é válida. 7. Por outro lado, verificado o incorreto pagamento do labor extraordinário excedente à oitava diária e 44ª semanal, dever haver, indubitavelmente, o pagamento das respectivas diferenças, com o adicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2.2. FERROVIÁRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «C". MAQUINISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Apesar de não ser nova a discussão nesta Corte acerca do enquadramento do maquinista de locomotiva, se na categoria «b (pessoal de tração) ou na «c (pessoal de equipagens em geral) do CLT, art. 237, verifica-se que não há pacificação do entendimento, o que possibilita reconhecimento da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao analisar a atividade exercida pelo reclamante e com esteio na jurisprudência formada neste Egrégio Tribunal, classificou-o como maquinista integrante da categoria «b (pessoal de tração), prevista no art. 237, «b, da CLT, e, como consequência, reconheceu como trabalho efetivo todo o tempo em que esteve à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no art. 238, caput, do mesmo diploma legal. 3. Por outro lado, em relação ao intervalo intrajornada, entendeu aplicável os termos da Súmula 446/TST, que enquadra os maquinistas como categoria «c (das equipagens de trens em geral), nos termos do art. 237, «c, da CLT. 4. As soluções díspares para enquadramento do mesmo empregado maquinista dentro da categorização prevista no CLT, art. 237 merecem maior reflexão por este Tribunal Superior. 5. Em entendimento precursor, a SBDI-1 utilizando-se de interpretação gramatical do artigo celetista, concluiu que o maquinista, por tracionar trens, deslocando-os de um ponto ao outro, seria «pessoal de tração e, não, «pessoal de equipagem de trens, pois esses seriam responsáveis por tarefas secundárias. 6. O CLT, art. 237, porém, dentro do contexto histórico, social e econômico da categoria, que ganhou uma seção, à parte, na Consolidação das Leis Trabalhistas, categorizou o grupo de trabalhadores de acordo com as atividades daqueles que exercem funções sobre trilhos ou daqueles que desempenham demais atividades ligadas diretamente a esse segmento. 7. Originalmente a CLT, quando da classificação dos trabalhadores ferroviários, organizou o «pessoal de tração na alínea «b, juntamente com aqueles que desenvolvem atividades de apoio, não sendo crível que os maquinistas estejam incluídos em tal categoria, uma vez que, pelas características das atividades que desenvolvem, devem ser categorizados como de atividade-fim, portanto, pessoal «das equipagens de trens em geral, «c". 8. Nessa linha de entendimento, parece haver equívoco interpretativo do precedente jurisprudencial da SBDI-1 que, apesar de reconhecer o exercício de atividade-fim pelos maquinistas, os enquadrou na categoria «b, como «pessoal de tração". 9. Em julgado da Primeira Turma desta Corte (RRAg-1000888-23.2019.5.02.0254, Rel. Min. Amaury Rodrigues, DEJT 18/12/2023), reavaliou-se a jurisprudência que vem se consolidando a partir desse julgado da SBDI-1 e, numa análise sistêmica das regras celetistas específicas dos ferroviários, concluiu-se que o maquinista possui peculiaridades e condições de trabalho inerentes ao pessoal de «equipagens de trens em geral, sendo pertencente, portanto, a esta categoria de trabalhadores. 10. Nessa linha já havia reconhecido o Tribunal Pleno, ao editar o enunciado da Súmula 446, em 17.12.2013. 11. Urge, portanto, a correção dessa dicotomia na interpretação da norma, a fim de evitar-se a transgressão das regras de hermenêutica jurídica Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito) e Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir). 12. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao adotar o entendimento de que o reclamante, por exercer a função de maquinista, estaria enquadrado na categoria de «pessoal de tração, prevista no art. 237, «b, da CLT, deu interpretação equivocada ao referido dispositivo, incorrendo em desacertada alteração da sentença para reconhecer a aplicação da previsão contida no art. 238, caput, desse mesmo diploma legal, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO HOMEM MORTO. USO DE BANHEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de considerar que as dificuldades e/ou restrições impostas ao empregado maquinista que labora no sistema de monocondução configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, a ensejar o pagamento de compensação por danos morais. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que o autor laborou no regime de monocondução, na função de maquinista, e viajava sozinho, sem qualquer auxiliar, e com a utilização do dispositivo «homem morto". Registrou que a prova oral ficou dividida, não havendo elementos para se adotar um depoimento em detrimento de outro. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. 3. Ocorre que, ao excluir a compensação por danos morais, o egrégio Tribunal Regional decidiu em dissonância da jurisprudência desta Corte Superior, porquanto o trabalho em regime de monocondução com a utilização do dispositivo «homem morto, por si só, restringe, quando não impede, a utilização das instalações sanitárias com um mínimo de dignidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cláusulas da convenção arbitral. Termo de arbitragem. Cláusula compromissória. Regulamento arbitral eleito pelas partes. Prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários. Dimensionamento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDAMENTE PREVISTA NA AVENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER ABUSIVIDADE NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO AJUSTE DE VONTADES EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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669 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Reclamado requer que seja declarada a validade da norma coletiva que dispôs sobre a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, bem como que suprimiu os anuênios, em conformidade com o decidido pelo STF ao tratar do Tema de Repercussão Geral 1.046 II. Todavia, como se observa da decisão ora agravada, por decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento, bem como aos correspondentes temas em seu recurso de revista, interposto pelo ora Agravante, com a declaração da validade das cláusulas convencionais em debate, « a fim de reconhecer a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, afastando a integração e reflexos em demais verbas; bem como para reconhecer a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento dos anuênios, afastando as diferenças daí decorrentes «. Logo, falta ao Agravante interesse recursal. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto à supressão dos anuênios e definição da natureza jurídica da verba «auxílio-alimentação, cabe destacar que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à supressão dos anuênios, bem como definição da natureza indenizatória da verba «auxílio-alimentação matérias que não se enquadram na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Quanto ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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670 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento em antecipação de tutela. Extinção do processo. Cabimento. Efeito translativo do recurso. Retenção do agravo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Conexão com a causa principal. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, de 1973 descabimento. Ausência de caráter protelatório.
«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, contém fundamentação suficiente para amparar o resultado do julgamento e enfrentar as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE.
- Afinalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório. ... ()
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672 - TJSP. LOCAÇÃO. COBRANÇA.
Sentença de parcial provimento da ação e de parcial provimento da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Multas moratória e compensatória. Bis in idem. Inocorrência. Fatos geradores distintos. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa compensatória devida pela devolução do imóvel antes do prazo convencionado em decorrência de ordem de despejo. Entendimento do C. STJ. Inteligência dos arts. 4º e 62, I e II, ambos da Lei 8.245/91. Precedentes. Danos morais não configurados. Fatos já discutidos no bojo da ação de despejo. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica sofrida pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CONDOMÍNIO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS E, AINDA, DE QUE NÃO HÁ A UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM MELHORIAS NO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DAS COTAS INADIMPLIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA IMPOR AO AUTOR O PAGAMENTO DAS COTAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONVENÇÃO CONDOMINIAL INSTITUÍDA NO ANO DE 2001 NÃO LEVADA A REGISTRO. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 260 DO STJ. DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM CONJUNTO COM A CONSTRUTORA, REPRESENTANTE DAS FRAÇÕES NÃO COMERCIALIZADAS, QUE OBSERVA O QUÓRUM PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.333, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. DELIBERAÇÃO QUE TINHA COMO OBJETIVO A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITA RECONHECER A INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE QUE DISTOA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 492 PELO STF. INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E DISPOSIÇÃO DO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PLANILHA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DO VALOR COBRADO NO PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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674 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não configuração. Controvérsia que recai sobre matéria de fato que deveria ter sido objeto de prova documental. Descontentamento com a seguradora, de outro lado, que não justifica a cessação dos pagamentos.
Plano de saúde. Ação monitória tendente à satisfação dos débitos referentes aos dois meses consecutivos, anteriores ao cancelamento do contrato, que alegadamente deixaram de ser pagos pela segurada, acrescidos da multa estipulada para o caso de rescisão antecipada. Parcial procedência. Recurso principal interposto pela ré, buscando afastar a condenação ao pagamento de qualquer quantia. Recurso adesivo interposto pela autora, visando à cobrança da multa contratual estipulada. Ré que não se desincumbiu de comprovar que formalizou solicitação administrativa de cancelamento com a antecedência exigida na normativa vigente. Situação distinta à experimentada pelo consumidor que, mesmo cumprindo com os requisitos e prazos contratuais, é impedido de resilir o contrato sem ônus. Demandada, ademais, que admite que por liberalidade deixou de pagar os prêmios objeto da cobrança, acreditando que o contrato havia sido cancelado, deixando, porém, de trazer qualquer documento apto a respaldar a sua alegação. Aplicação das regras de distribuição do ônus probatório que determinam a rejeição da tese da embargante. Juros e correção monetária, porém, que devem incidir desde a data da atualização do débito no valor mencionado pela sentença (R$ 6.140,15), isto é, 28 de fevereiro de 2021. Apelação principal neste ponto provida. Multa contratual para a rescisão antecipada dos contratos de plano e seguro saúde. Descabimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de «aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades/prêmios posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa 195/2009). Apelação adesiva desprovida. Sentença apenas em parte reformada. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária incidente sobre o débito judicial. RECURSO ADESIVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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676 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda. Contrato de cartão de crédito firmado por pessoa interditada, sem autorização do curador. Atos praticados pela autora (contratação do cartão e utilização em supermercado) que não se inserem no escopo da curatela. Indícios de má-fé da apelante, que efetua compras e, valendo-se da condição de interditada, ajuíza inúmeras ações judiciais para pleitear a nulidade do negócio e esvair-se do pagamento da dívida. Pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento do débito inadimplido. Condenação mantida. Multa por litigância de má-fé bem aplicada. Alteração da verdade dos fatos, buscando obter vantagem ilegal. Art. 80, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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677 - TJSP. Apelação- Ação Declaratória de inexistência de dívida- Sentença de improcedência da ação com aplicação de multa por litigância de má-fé- Pedido reconvencional julgado procedente para reconhecer o débito e a legalidade do protesto referente a duplicata 2213-
Insurgência recursal da autora reconvinda- Alega que o protesto é indevido- ausência de lastro- Suscita cerceamento do direito de defesa ante ao requerimento da realização da prova pericial contábil e de engenharia- Argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção- Extenso número de notas fiscais que dá ensejo a realização da prova pericial em ambas as empresas, no que se refere exclusivamente as notas fiscais carreadas aos autos, objeto da cobrança no valor de R$ R$ 1.272.220,17, com apuração, até seus ulteriores termos- SENTENÇA ANULADA- RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Recurso especial. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Promessa de compra e venda. Cláusula de retrovenda não repetida na escritura pública do pacto definitivo. Necessária renúncia expressa. Multa por embargos procrastinatórios. Descabimento.
«1 - A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e venda, mediante outorga da respectiva escritura pública. ... ()
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679 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de financiamento. Conclusão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Ausência de bis in idem. Súmula 5/STJ. Inviabilidade do pleito por aplicação da multa contratual em 2%. Ausência de relação consumerista. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Não ocorrência de seus requisitos. Agravo interno desprovido. CDC, art. 2º.
«1 - O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução, pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJSP. Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.
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681 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários convencionais. Atuação da banca advocatícia autora em reclamação trabalhista ajuizada em nome do aqui réu. Revogação do mandato anteriormente à r. sentença de Primeiro Grau. Pactuação de honorários em caso de revogação do mandato, independentemente do êxito e obtenção de proveito econômico. Alegação genérica e frágil de falha na prestação de serviço, a qual não excluiria, outrossim, o direito de remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Remuneração devida. Necessidade de fixação e percentual de acordo com o grau de relevância da atuação da banca de advogados. Arbitramento da r. sentença, de 0,5% do valor atribuído à causa trabalhista, que está longe de se demonstrar irrazoável. Acréscimo atrelado à multa contratual por rescisão contratual não discuta pelo apelante. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) mantida. Apelo do autor desprovido
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682 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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683 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA QUE SEJA DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DO ABANDONO E DO INADIMPLEMENTO TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO, BEM COMO SEJA A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO MATERIAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE SE AFASTA. TRATA-SE DE DEMANDA PRINCIPAL QUE OBJETIVA A RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, JULGADOS OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. DEMANDA RECONVENCIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO AUTOR, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ESTABELECIDA EM CONTRATO, QUE FOI JULGADO OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O AUTOR NA MULTA NO VALOR DE R$ 90.450,41. COM EFEITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. IN CASU, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6, O TÉRMINO DO CONTRATO OCORRERIA EM 14/06/2019 E, HAVENDO INTERESSE NA RENOVAÇÃO, A COMUNICAÇÃO DEVERIA OCORRER NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS. SE NÃO HOUVESSE COMUNICADO, O CONTRATO SE RENOVARIA AUTOMATICAMENTE POR MAIS 12 MESES. ENTRETANTO, EM 01/06/2019, OU SEJA, SEM RESPEITAR O PRAZO DE 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO, O CONDOMÍNIO AUTOR NOTIFICA A EMPRESA RÉ DA RESCISÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLÁUSULA 12, A. AINDA QUE A INTENÇÃO DO CONDOMÍNIO FOSSE A RESCISÃO AMIGÁVEL, A ALÍNEA A TAMBÉM PREVÊ QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DEVERIA SER DE, NO MÍNIMO, 60 DIAS. CONTUDO, A MANIFESTAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 01/06/2019, 13 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO (14/06/2019). CONSTATA-SE QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONTRATANTE COMUNICANDO A RESCISÃO, EM QUE PESE NÃO TER RESPEITADO O PRAZO MÍNIMO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INSTA SALIENTAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS, DE ACORDO COM A CLÁUSULA 6 ESTA SOMENTE OCORRERIA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. E, NO CASO, HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CONTRATANTE PELA RESCISÃO, AINDA QUE FORA DO PRAZO. DESSE MODO, DEVE SER APLICADA A CLÁUSULA 12 NA PARTE QUE PREVÊ QUE SE NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS, A PARTE QUE RESOLVER RESCINDIR O CONTRATO PAGARÁ A OUTRA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. NESTE DIAPASÃO, A MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12 DEVE OBSERVAR O PRAZO FINAL DA AVENÇA, QUE OCORREU EM 14/06/2019, E NÃO EM 14/06/2020 COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. RELEVA NOTAR QUE A EMPRESA RÉ CONTINUOU A PRESTAR OS SERVIÇOS EM RAZÃO DA CONFUSÃO CRIADA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS QUE CELEBRARAM ACORDO NO DIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO (14/06/2019) SEM POSSUÍREM PODERES PARA O ATO, LEVANDO A EMPRESA RÉ A ACREDITAR QUE O CONTRATO SERIA RENOVADO. O CONDOMÍNIO AUTOR NÃO COMPROVOU O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. A NOTIFICAÇÃO FOI REALIZADA EM 18/09/2017 E, EM QUE PESE FIXAR O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE SEJAM SANADAS IRREGULARIDADES, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, O CONTRATO VIGEU ATÉ 14/06/2019, O QUE PRESSUPÕE QUE AS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS, OU QUE NÃO OBSTACULIZARAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESSA FORMA, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU QUE O CONTRATO RESTOU RESCINDINDO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONDOMÍNIO AUTOR, MERECENDO REPARO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL, APENAS PARA QUE SEJA ESTABELECIDO QUE O CONTRATO TERMINOU EM 14/06/2019, SENDO APLICADA, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 12, A MULTA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEVIDO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO RESILITÓRIA (01/06/2019) E A DATA PREVISTA PARA O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO (14/06/2019), ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E JUROS PREVISTOS NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA REFERIDA CLÁUSULA, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO NO PRAZO DE 48 HORAS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RESTITUIÇÃO DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PEDIDO DE PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas, julgou procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinar a devolução das parcelas pagas, abatendo-se multa compensatória de 20% sobre os valores pagos, e a devolução integral das taxas associativas. A lide reconvencional foi julgada improcedente. A parte ré apelou, defendendo a aplicação da cláusula penal prevista no contrato (retenção de 10% do valor total do imóvel), o indeferimento da devolução das taxas associativas e a condenação da parte autora ao pagamento de perdas e danos. ... ()
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685 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de locação de máquinas empilhadeiras. Cláusula penal compensatória. Cabimento. Redução proporcional da multa, em homenagem ao princípio da função social do contrato e das obrigações, com fundamento, ainda, no art. 413, do CC e no Enunciado 355 do CJF/STJ. Reforma parcial da sentença.
1. É cediço que a ação monitória tem como objetivo a rápida constituição do título executivo, mediante apresentação de prova escrita desprovida de eficácia executiva, requisitos que foram devidamente preenchidos pela parte autora, ora recorrida, por meio do instrumento contratual de fls. 25/31 e dos demais documentos que instruem a inicial. 2. Não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que foi impedida de exercer plenamente sua defesa - por supostamente não saber como a recorrida chegou ao valor cobrado -, porque o montante que se pretende executar decorre do faturamento mínimo mensal previsto na cláusula 3.1, do contrato. Ademais, a recorrente logrou apresentar seus embargos, como se verifica na pasta 106, do indexador, não havendo qualquer prejuízo, pois, ao exercício de sua defesa. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita ou em inépcia da inicial. 3. No mérito, em razão do princípio da obrigatoriedade do contrato, em regra, nenhum dos contratantes pode romper o vínculo obrigacional sem a anuência do outro. Apenas em caráter excepcional se admite a resilição unilateral, a teor do art. 473, do CC. Desse modo, e tendo em vista que o negócio jurídico trazido à lume é de execução continuada, somente seria possível admitir a denúncia por uma das partes se se tratasse de contrato por prazo indeterminado, o que não é o caso, razão pela qual é devida a cobrança da multa pela rescisão antecipada da avença. 4. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a cláusula penal prevista no item 8.1 do contrato não se limita ao primeiro período contratual, uma vez que não há qualquer ressalva nesse sentido. Com efeito, como nos termos da cláusula 6.2, o contrato poderia ser prorrogado por períodos sucessivos de 24 meses, conclui-se que tal renovação abrange a totalidade de suas cláusulas, fato que evidencia a fragilidade da tese de que a cláusula penal somente incidiria no primeiro período de vigência do contrato. 5. Ressalte-se que o fato de o contrato ter sido prorrogado não autoriza o afastamento da pena convencional, porque o principal efeito que ela produz é a sua exigibilidade de pleno direito (art. 408, do CC), havendo presunção absoluta de que a inexecução da obrigação é sempre danosa ao credor. 6. No entanto, com vistas ao princípio da função social do contrato e das obrigações, à luz do disposto no art. 413, do CC e do Enunciado 355 do CJF/STJ, e considerando as circunstâncias do caso concerto, especialmente o grau de culpa da sociedade empresária devedora pelo inadimplemento absoluto, certamente minimizado em razão da dificuldade financeira decorrente da crise que o país enfrenta, e considerando, ainda, a tentativa de redução do preço para possibilitar a manutenção do negócio jurídico, a qual restou infrutífera pela discordância da apelada, aliada ao fato de que foi cumprido metade do período contratual, entendo ser cabível a redução da multa. 7. Por certo, como a proporcionalidade faz parte do juízo de equidade, cabível a redução para o patamar de 10% do valor residual do contrato. 8. Parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da cláusula penal para o patamar de 10% sobre o valor residual do contrato.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional manteve, na hipótese, a condenação da ré ao pagamento de multa prevista em norma coletiva em razão de vulneração de uma de suas cláusulas. Nesse contexto, consignou que «A vulneração das cláusulas que previam o fornecimento de lanche quando extrapolada mais de 02 (duas) horas da jornada ordinária, foi devidamente demonstrada, esvaziando-se os argumentos recursais. Mantenho a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição íntegra, no que concerne a ‘aplicação da multa prevista na cláusula septuagésima quarta, de 10% sobre o valor do piso salarial, a ser revertida em favor do autor’ (v. ID 2890365 - p. 25, p. ex.). 2. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N º 297, I, DO TST. 1. Consoante consta na decisão agravada, quanto à condenação ao pagamento das horas in itinere, a parte ré, em recurso de revista, alega que, conquanto tenha o Tribunal Regional reconhecido a validade da cláusula normativa que limitava o pagamento das horas de percursos a partir de 2012, manteve condenação com relação ao período contratual restante. 2. Nesse ponto, afirma a existência de norma coletiva, convencionada em 2009, determinando o não pagamento das horas in itinere (cláusula 8º do ACT). Contudo, o Tribunal Regional não analisou a questão relacionada a normas coletivas anteriores a 2012, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.
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688 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Transferência de preso. Inocorrência. Cumprimento da pena em local próximo à residência familiar. Impossibilidade. Progressão de pena condicionada ao recolhimento da multa imposta. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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689 - TRT9. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Parcelas indenizatórias. Inclusão. CCB, art. 908.
«A responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas não se limita ao caráter da parcela ou sua vinculação aos atos da empregadora, mas aos créditos trabalhistas devidos como um todo. O crédito trabalhista devido ao empregado comporta todas as parcelas, inclusive as multas decorrentes do descumprimento da empregadora à legislação celetária e convencional, não se confundindo com perdas e danos.... ()
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... ()
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691 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Bem de família. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. ... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Compra e venda. Bem móvel. Contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Sentença de procedência da ação principal e de procedência da ação reconvencional. Inconformismo da parte autora reconvinda. Incidência da cláusula penal. Contrato firmado pelas partes estabelece que o inadimplemento contratual de uma das partes autoriza a incidência da respectiva multa. Autora reconvinda que nega o descumprimento contratual no que se refere ao consumo mínimo de GLP. Manifesta ambiguidade da cláusula contratual, que estabelece quantidade mínima anual e fornece parâmetro mensal correspondente. Aplicação do CCB, art. 423. Interpretação favorável à parte aderente. Ré reconvinte que não demonstrou que a autora reconvinda descumpriu a promessa de aquisição anual de GLP. Multa afastada. Pedido reconvencional improcedente. Verbas de sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando suficiente no dispositivo apontado para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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694 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Quanto à « PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , foi denegado seguimento ao recurso por óbice no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto a empresa em seu apelo principal (págs. 1145-1147 e 1161-1162), quanto à preliminar de nulidade, não traz a transcrição da decisão embargada e nem cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questões tidas por omissas. No entanto, na minuta do Agravo, a agravante limita-se a renovar as omissões apontadas e a preliminar de nulidade, sem impugnar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, consistente em óbice processual de natureza formal, da ausência de transcrição do trecho do acórdão e da petição de embargos de declaração. Ante a ausência de impugnação específica, incide o óbice da Súmula 422, I do TST, não merecendo provimento o agravo, no particular. Por outro lado, não merece reforma o despacho agravado em relação aos temas «EQUIPARAÇÃO SALARIAL, «INTERVALO INTRAJORNADA E «HONORÁRIOS PERICIAIS , por óbice processual. Com efeito, em relação aos referidos temas, a empresa repete as razões de revista, desconsiderando a razão de decidir do despacho agravado, consistente na aplicação da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT, decorrente da harmonização da decisão regional com as Súmulas 6, III e VIII (equiparação salarial) e 437, I e IV, do TST (intervalo intrajornada). Quanto aos honorários periciais, a empresa olvida da aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT para denegar seguimento ao seu agravo de instrumento. Decerto que deve a parte agravante, além de impugnar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao seu recurso, descrever as razões do pedido de reforma, atendendo aos princípios da dialeticidade e da devolutividade, sem o que resta inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, II e III, do CPC/2015 e das Súmulas 422 desta Corte e 284 do STF. Por sua vez, no tocante aos MINUTOS RESIDUAIS, constata-se do trecho da decisão regional disponibilizado no apelo principal, às págs. 1154-1155, que a Corte Regional não dirimiu a controvérsia em comento à luz da previsão em norma coletiva, não se havendo falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e 611, §1º, da CLT e aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Quanto ao tema « FRAÇÕES DE HORAS , a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST, na medida em que a empresa parte do pressuposto de que «todas as horas extras devidas foram corretamente computadas e pagas (pág. 1161), enquanto a Corte Regional é categórica ao aduzir que «o CLT, art. 242 não resta observado pela empresa, conforme apurou o expert (pág. 1160). A pretensão recursal, pois, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor do verbete mencionado. Da mesma forma, em relação ao tema « HORAS DE TRANSPORTE , considerando que a empresa insiste na tese de que o deslocamento do empregado (lotado em Conselheiro Lafaiete) para o posto P1-7, ocorria durante a jornada de trabalho, enquanto que a Corte Regional, com base no laudo pericial, aduz que o deslocamento se dava «da residência ou lotação até o local de trabalho (pátio P1-7 em Jeceaba) (pág. 1037), decerto que, mais uma, incide na hipótese, o óbice da Spumula 126/TST, ficando a tese alusiva ao ônus da prova superada. Não prospera, ainda, a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 611, §1º, da CLT porque não dirimida a controvérsia pelo prisma de norma coletiva ( vide transcrição efetuada à pág. 1159 do recurso de revista). No tocante à controvérsia em torno da JORNADA NOTURNA, a pretensão recursal também não se viabiliza. Primeiramente, porque a alegação patronal de que o autor «laborava em jornada mista, sendo correto que o acórdão regional não observou os ditames do art. 73, §§ 4º e 5º, da CLT, é inovatória em relação ao apelo principal, desservindo ao fim pretendido. Some-se a isso, o fato de que a Corte Regional é expressa no sentido de que é «forçoso comungar do entendimento primevo de que tal procedimento se impunha, eis que sendo extensiva a jornada além das 05h, considera-se noturna a hora diurna em prorrogação, já que cumprida integralmente a jornada no período noturno, decorrendo a paga do adicional quanto às horas prorrogadas (art. 73, §5º, da CLT e Súmula 60, II, TST) (pág. 1156), atraindo o óbice da Súmula 126/TST à alegação recursal de que o empregado não se ativava em prorrogação de jornada. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior já se pronunciou em inúmeros julgados que a regra estabelecida na Súmula 60, II, não se limita aos casos de cumprimento integral da jornada em período noturno, mas possui aplicação também às jornadas mistas, em que o trabalhador cumpre grande parte da jornada no período noturno, cujo trabalho normal se estende além das 5h da manhã. Precedentes. Por sua vez, ressalta-se que, mantida a decisão regional quanto ao pagamento de adicional noturno, a aplicação da MULTA NORMATIVA se impunha frente à determinação constante de norma coletiva, conforme aduz a Corte Regional à pág. 1039: « DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Mantenho a condenação ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 43ª do ACT 200712008 (f. 230), 47ª do ACT 2009/2010 (f. 243) e 54ª do ACT 2010/2012 (f. 258), porque como apurado em linhas pretéritas, a reclamada descumpriu normas coletivas relativas ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, previstas nos ACTs 2007/2008 (f. 222/230), 2009/2010 (f. 233/243) e 2010/2012 (f. 244/258). Os critérios para apuração dos valores deverão seguir às diretrizes indicadas pelo juízo de primeiro grau (Grifamos). Incólumes os arts. 7º, XXVI, da CF, 611, §1º, da CLT e 92 do CC. ATÉ AQUI, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. NO ENTANTO, quanto ao tema remanescente, referente aos TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO, vislumbra-se razão parcial à empresa. Do cotejo da tese exposta na decisão denegatória com as razões do agravo, aí considerando a recente decisão da Suprema Corte, proferida nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido, no particular . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento em virtude de provável violação do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. Entende este Relator que a decisão do Regional que concluiu pela invalidade da norma coletiva que fixa jornada de 12 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento (escala 4x4), não atenta contra ao que fora fixado pela Corte Suprema por meio do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. NO ENTANTO, esta e. 7ª Turma, na sessão do dia 07/08/2024, apreciando o processo RRAg-639-40.2019.5.17.0006, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, considerando a minha posição sobre o tema aqui tratado (de invalidade da norma) e a do Ministro Evandro Valadão (de validade total da norma), resolveu, pelo voto médio do Ministro Cláudio Brandão, no processo supracitado, adotar a seguinte decisão, a qual me curvo: «(...) a discussão cinge-se em definir sobre a validade de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas . Todavia, é certo que a duração máxima de 8 horas, nesse tipo de labor, não deve ser ultrapassada. Isso porque é preciso sopesar a autonomia coletiva com o desgaste físico, emocional e social que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado. (…). Não se pode deixar de salientar que o trabalho realizado em turnos de revezamento causa inúmeros prejuízos ao trabalhador, em sua maior parte no plano da saúde, por afetar o «relógio biológico e gerar inúmeros efeitos no corpo humano. Em trabalho no qual menciona estudos do médico Flávio Aloé, neurologista e especialista em medicina do sono do Hospital das Clínicas da USP, Flávia Gouveia destaca alguns deles: «(...) o corpo possui uma lógica natural que o prepara para a vigília durante o dia e o repouso à noite, como as variações na produção do hormônio cortisol ao longo do dia, e a produção do hormônio melatonina na ausência de luz. A pessoa que fica acordada e exposta à luz durante a noite força seu organismo a alterar o ritmo natural, regido pelo chamado ciclo circadiano, e quase sempre não consegue inverter seus hábitos e as condições que a rodeiam para que haja uma readaptação perfeita (GOUVEIA, Flávia. Na contramão do relógio biológico. Cienc. Cult. [online]. Ano 2006, v.58, n.4, p. 49-51). Por isso, mesmo à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral, o elastecimento da jornada deve observar o limite máximo previsto na Constituição para os trabalhadores em geral (8 horas diárias) e consagrado na Súmula 423/STJ. Ressalto que esta Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, conforme decisão proferida no RR - 10367-10.2020.5.03.0023, de minha Relatoria, publicado no DEJT de 17/11/2023. Considerados esses parâmetros, merece reforma o acórdão regional (Grifamos). Razão pela qual o recurso de revista deve ser conhecido, por violação da CF/88, art. 7º, XXVI, e parcialmente provido para declarar a validade da norma coletiva, no que prevê o elastecimento da jornada de turnos ininterruptos de revezamento, mas limitada a oito horas diárias. Deferem-se o pagamento de horas extras quando o labor tiver superado tal duração, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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695 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. ... ()
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696 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Contrato de confecção de software. Inadimplemento absoluto. Inexecução culposa. Pretensão de pagamento de multa compensatória e indenização suplementar. Reconvenção com pleito de pagamento pelos serviços que foram prestados em razão de retenção pela parte autora. Sentença de procedência parcial apenas quanto à multa compensatória. Insurgência de ambas as partes. O laudo pericial realizado é categórico em afirmar que a parte ré não realizou devidamente a análise de riscos do negócio e não implementou plano de recuperação a fim de cumprir o cronograma de prazos estipulados no contrato, minimizando as alterações realizadas pela parte autora, contratante. Inexistência de culpa recíproca. O cumprimento defeituoso do contrato pela ré enseja seu inadimplemento e resolução. Incidência da multa compensatória na porcentagem de 30% sobre o valor do contrato que falta concluir, conforme cláusula 12.2, e que não admite redução equitativa ou proporcional, posto que o contrato não foi cumprido sequer pela metade. Cláusula penal compensatória que tem natureza jurídica de prefixação de perdas e danos. Descabimento de indenização suplementar para a parte autora, uma vez que, embora convencionada, os gastos indicados fazem parte do risco do empreendimento da própria parte autora (contratação de auxílio para o próprio contrato e gastos trabalhistas). Possibilidade de retenção de valores prevista no contrato que não se confunde com a exceção de contrato não cumprido. Perito que apurou a possibilidade de aproveitamento dos artefatos já realizados e a necessidade de remuneração pelos serviços prestados pela parte ré. Pleito reconvencional que deve ser atendido para que a parte autora pague os serviços prestados pela parte ré no limite do prejuízo causado, limite esse previsto pela cláusula penal compensatória. Necessidade de abatimento da retenção do valor devido a título de multa compensatória, devendo ambos serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento e, em havendo saldo credor, haver a possibilidade de levantamento pela parte ré. Em relação à condenação da parte ré, sentença que se reforma em parte para determinar que a porcentagem da multa compensatória recaia sobre o valor do contrato que falta concluir a ser apurado em liquidação e para autorizar o abatimento do valor retido pela parte autora. Em relação à reconvenção, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte autora a pagar os serviços prestados pela parte ré, descontados os valores já retidos sobre a multa compensatória, a ser apurado em liquidação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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698 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.
1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ A APAGAR (DELETAR) DE TODOS OS DISPOSITIVOS, FÍSICOS OU VIRTUAIS, QUE POSSUA TODO O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, NO PRAZO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DE SUA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), VALENDO SEU VALOR COMO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E AINDA CONDENAR A NÃO COMPARTILHAR NEM EXIBIR, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, O CONTEÚDO DE QUE SE APROPRIOU DO BANCO DE DADOS VIRTUAL DO AUTOR, IMEDIATAMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA COMPARTILHAMENTO OU EXIBIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA AUTORA RESTRITO A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEMANDA NA QUAL A RÉ REQUEREU A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA TRAIÇÃO VEICULADA EM GRUPOS DE WHATSAPP. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE AS MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELO AUTOR EM DESFAVOR DA AUTORA VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, SE SUPOSTA TRAIÇÃO É APTA A CARACTERIZAR DANOS MORAIS. INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS APTAS A COMPROVAR OS DANOS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DE MERA TRAIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSE O DISSABOR PESSOAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais, há que lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, como forma de garantir o acesso à justiça. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDÍLICO EM JUÍZO PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o CPC, art. 75, XI, o ente condominial será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu administrador ou síndico. Tanto o art. 1.348, II, do Código Civil, quanto o Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a (que dispõe sobre o condomínio edílico e as incorporações imobiliárias), também reafirmam a aptidão do síndico para representar, judicialmente, os interesses do condomínio que ele representa. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PRELIMINAR REJEITADA. Desnecessária a produção de prova pericial no contexto do julgamento de ação que tem por escopo cobrar despesas condominiais ordinárias, sobretudo quando as alegações da parte devedora se fundarem, primordialmente, na legalidade da cobrança, cuja verificação é matéria que está situada no âmbito de atuação do próprio magistrado. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PERIÓDICA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do que dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil, ... ()
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