(DOC. VP 471.0315.8935.9473)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ÁGUAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DIREITO AO RETORNO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO ESTADO ORIGINAL. DANOS MORAIS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse de servidão de água para reconhecer o direito de acesso à nascente e à barragem localizada na propriedade das rés, bem como julgou procedente o pedido reconvencional das apeladas, para adequação do sistema de abastecimento ao modelo subterrâneo, nos termos do CCB, art. 1.293. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de def

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