Jurisprudência sobre
multa convencional

451 - TRT2. Multa. Cabimento e limites/ Recurso ordinário do reclamante. Multas convencionais. Revela-se devida a majoração da condenação por descumprimento de cláusulas convencionais. Recurso provido. Recurso ordinário das reclamadas. Grupo econômico. Não conhecimento. Beiram à má-fé as alegações recursais em torno da não configuração de grupo econômico, quando as reclamadas apresentam recurso em peça única, efetuam apenas um preparo e não atacam os fundamentos do Juízo de origem que assim o reconheceu. Recurso não conhecido, no pertinente.

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452 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Multa administrativa. Fornecimento de passagens gratuitas a idosos. Análise do mérito do ato administrativo. Impossibilidade. Entendimento firmado no RE 1.083.955. Revisão do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal implicaria o ingresso e a revisão dos critérios econômicos e de regulamentação da prestação do serviço, bem como a interferência na concorrência entre as empresas quanto à oferta de serviços «executivos» e «convencionais» do transporte coletivo. ... (Continua)

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453 - TJMG. Casamento. Revisão de cláusula de acordo de separação judicial. Imposição das obrigações. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«Não se pode impor ao pai, que não tem guarda dos filhos, a obrigação de visitá-los, sendo-lhe facultado escolher pelo cumprimento ou não do convencionado quando da separação judicial, respeitando-se também, e principalmente, a vontade dos menores. ... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

No que se refere à arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional observou cabalmente o Tema 339 da Repercussão Geral do STF, na medida em que fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência «interna corporis, tem firme entendimento no sentido de que, na hipótese em que o motorista de caminhão limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. O mero acompanhamento do serviço não se enquadra no Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. 2. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes desta primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SÚMULA 374/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que o autor é motorista, integrante de categoria diferenciada. Concluiu, com base no conjunto fático probatório, que os pedidos de ticket -refeição e multa convencional foram formulados com base em norma coletiva que não foi firmada pelo sindicato profissional que representa o recorrente, mas, sim, entre o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Fabricação de Peças e Pré-Fabricados de Concreto do Estado de São Paulo e o Sindicato das Indústrias de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo, de modo que são improcedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na condição de profissional de categoria diferenciada (motorista), o empregado está regido pela legislação especial (Leis 12.619/2012 e 13.103/2015), e, portanto, seu enquadramento sindical não se dá na atividade preponderante da empresa. 3. Assim, o acórdão regional, nos termos em que foi proferido, está em consonância com o entendimento jurisprudencial iterativo e notório deste Tribunal Superior, de modo que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. Discute-se, na hipótese, se o prazo legal de 10 dias para a entrega dos documentos rescisórios deve-se contar da data do afastamento ou do término do aviso prévio indenizado, para fins de aplicação da multa prevista no CLT, art. 477. 2. A Corte Regional assentou que os documentos rescisórios foram entregues em 22/10/2009, dentro do prazo legal, uma vez que o aviso prévio de 48 dias foi concedido em 13/9/2019, pelo que não se há de falar em pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , o § 6º do CLT, art. 477 passou a ter a seguinte redação: - a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 3. Assim, a decisão regional, ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim da entrega da documentação rescisória, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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455 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. COBRANÇA DE MULTA E PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO -

Rescisão antecipada - Culpa da locadora não comprovada - Multa - Legitimidade - Acolhimento integral do pleito reconvencional - Procedência da reconvenção - Redistribuição do ônus de sucumbência - Necessidade - Ação e reconvenção parcialmente procedentes - Recurso dos autores desprovido e provido o apelo da ré.... (Continua)

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456 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA COLETIVA. MERA INAPLICABILIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO COMPROVADO DOS SEUS TERMOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Conforme textualmente apontado na decisão embargada, não houve declaração de nulidade da norma convencional em questão. Houve, portanto, a mera inaplicabilidade da norma convencional ao caso concreto, em razão do seu descumprimento pelo próprio reclamado, conforme já apontado na decisão embargada e pela Corte regional. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, são descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por GHI Administração de Bens S/S Ltda. contra Condomínio Central Park Prime. A autora alega que a multa foi aplicada sem observância dos procedimentos convencionais, sem notificação para defesa, e que o recurso administrativo foi rejeitado sem fundamentação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos para aplicação da multa condominial foram observados e se foi garantido o direito de defesa da apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a multa aplicada está em conformidade com a convenção do condomínio e o regimento interno. O direito de defesa da apelante foi garantido que inclusive apresentou recurso administrativo. A nomenclatura da multa aventada pela apelante não altera a licitude da penalidade aplicada. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: a multa condominial aplicada está em conformidade com as normas internas do condomínio que observou os procedimentos pertinentes e garantiu o direito de defesa da apelante... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO.

1. O Tribunal Regional consigna ser incontroverso pela prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante, que o cargo ocupado por ele revelou maior fidúcia do que um Escriturário ou, um bancário de função comum; bem como que o autor não foi hábil a infirmar os horários consignados nos cartões de ponto, que apontam horários de entrada e saída variáveis, e com horários equivalentes aos indicados pela testemunha obreira. 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelos referidos verbetes. MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista, no particular, está alicerçado apenas em divergência jurisprudencial, que se revelou inservível, na forma da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, uma vez que os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão regional. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de que seja a aplicada a tese fixada pelo Supremo na ADC 58 no tocante à matéria, resta prejudicada a análise agravo de instrumento do reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de honorários advocatícios, diante da ausência de assistência sindical, decidiu em harmonia com a Súmula 219/TST, I. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO.

1. O Tribunal Regional consigna ser incontroverso pela prova testemunhal produzida pelo próprio reclamante, que o cargo ocupado por ele revelou maior fidúcia do que um Escriturário ou, um bancário de função comum; bem como que o autor não foi hábil a infirmar os horários consignados nos cartões de ponto, que apontam horários de entrada e saída variáveis, e com horários equivalentes aos indicados pela testemunha obreira. 2. As argumentações recursais da parte em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelos referidos verbetes. MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista, no particular, está alicerçado apenas em divergência jurisprudencial, que se revelou inservível, na forma da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, uma vez que os arestos trazidos a cotejo são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão regional. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado, com a determinação de que seja a aplicada a tese fixada pelo Supremo na ADC 58 no tocante à matéria, resta prejudicada a análise agravo de instrumento do reclamante, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de honorários advocatícios, diante da ausência de assistência sindical, decidiu em harmonia com a Súmula 219/TST, I. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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460 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em RS 5.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do transporte indevido de valores, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - TRANSPORTADORA FOCCO LTDA - ME. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, pela exposição a risco acentuado de roubo a trabalhador sem preparo técnico específico, nos termos da Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Com efeito, o dano moral é presumido («in re ipsa) e decorre da exposição ao risco da integridade física e psicológica do trabalhador. Na hipótese, a Corte a quo, com alicerce no conjunto probatório dos autos, constatou que «no caso, a ocorrência de assaltos não é relevante, uma vez que o reclamante, em que pese tenha sido contratado para a atividade de ajudante de entregas, desempenhava atividade de risco alheia a suas funções, uma vez que realizava o transporte de numerário de alto valor (Súmula 126/TST). Comprovado o transporte irregular de valores pelo autor, é devida a indenização. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais da parte se revela inviável, porquanto contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «a reclamada não logrou êxito em demonstrar que o autor faltou mais de 3 vezes injustificadamente por semestre, uma vez que apontou na contestação (ID. 2ec664c), faltas imotivadas apenas nos dias 19/03/2022, 21/05/2022, 27/11/2022, 05/12/2022, 16/01/2023". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer dispositivo, da CF/88, contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência desta Corte, razão pela qual desfundamentado seu apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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461 - STJ. Locação comercial. «Shopping center. Devolução antecipada do imóvel. Multa. Arbitramento judicial. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 4º. Exegese.

«É remansoso na doutrina que se permite ao inquilino a restituição do prédio locado, antes do termo final estipulado no contrato de locação. Para isso, a título de indenização do prejuízo que teve o locador, bem como pela falta de cumprimento das condições avençadas («pacta sunt servanda), o locatário terá que pagar a multa convencionada ou, se não houver acordo neste aspecto, a fixada em juízo, mediante arbitramento judicial. No caso concreto, tendo a 1ª e 2ª Instâncias afirmado que não há multa pactuada, caberia a uma destas fixá-la por decisão judicial. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 4º.... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - MULTA CONDOMINIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA INCAPAZ DE ALTERAR O DESFECHO DESFAVORÁVEL - MULTA CLARAMENTE DESCABIDA - INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DISTORCIDA - UTILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA PERSEGUIÇÃO DA CONDÔMINA RÉ - PLURALIDADE DE AÇÕES COM DESFECHOS DESFAVORÁVEIS AO CONDOMÍNIO - LITÍGIO PESSOAL ENTRE SÍNDICO E RÉ QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há cerceamento de defesa quando a tese argumentativa que se almeja provar não é capaz de influenciar o resultado do julgamento, que permanecerá, ainda que exitosa a produção de prova, desfavorável ao autor. ... (Continua)

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463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. ... (Continua)

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464 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. FOLGAS E FERIADOS. MULTA DO CLT, art. 477. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS E FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTAS CONVENCIONAIS. DOBRA DE FÉRIAS. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. No caso, a parte realizou a transcrição integral dos capítulos impugnados, com destaques do original, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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465 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELEFONIA MÓVEL - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO NO PERÍODO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

multa por quebra de fidelização é devida no prazo inicial convencionado entre as partes, e não se estende com a renovação automática do contrato - Precedentes do TJSP - Caso, ademais, em que as cláusulas contratuais são obscuras quanto à renovação da fidelização, devendo ser interpretadas favoravelmente ao aderente - Aplicação do art. 423 do Código Civil - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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466 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Multa moratória de dez por cento do valor do locativo. Admissibilidade da cobrança porque convencionada pelas partes. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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467 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO.

Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância.... (Continua)

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468 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBIRTRADO. 5. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO . BANCÁRIO 7. CARTÃO DE PONTO. 8. INTERVALO DO CLT, art. 384. 9. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. 10. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RÉ E AUTORA. LEI 13.467/2017 . ANÁLISE CONJUNTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE PERTINENTE NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE O TRT TER REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.

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470 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes. Intactas as regras de distribuição do ônus da prova. 2. Por outro ângulo, observa-se que a reforma da decisão esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, somente mediante novo exame do contexto fático - probatório dos autos é que poderia se chegar à conclusão de que havia identidade de funções entre a reclamante e o paradigma e, assim, determinar a equiparação salarial. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO EXERCIDA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 224, § 2º dispõe que não se aplica a jornada especial dos bancários (6 horas) àqueles que exerçam função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalente ou outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. É certo que o bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º) não necessita de amplos poderes de mando e gestão (já que isso acarretaria o enquadramento do bancário na regra do CLT, art. 62, II), porém, são-lhe exigidas certas prerrogativas de comando e direção, ou seja, o bancário que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. No presente caso, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que as atividades da reclamante eram meramente burocráticas, sem qualquer demonstração de existência de fidúcia diferenciada. Assim, as premissas fáticas retratadas pelo Tribunal Regional não permitem concluir que as atribuições da autora detinham fidúcia especial dentro da organização do reclamado. Ademais, o item I da Súmula 102/TST preceitua que « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. « . Por fim, cabe registrar que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem « (Súmula 109). Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao contrário, o apelo traz transcrição de trecho diverso (pág. 757), que se refere aos honorários advocatícios e que não correspondem ao acórdão regional quanto ao intervalo previsto no CLT, art. 384. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que impede o provimento do agravo de instrumento, também quanto a este aspecto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. A alegação do réu, no sentido de que não foi descumprida nenhuma norma prevista na Convenção Coletiva do Trabalho, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, uma vez que o Tribunal Regional foi categórico em afirmar que « a infração da norma coletiva enseja o pagamento da respectiva multa prevista no instrumento convencional «. Assim, somente através de novo exame do acervo probatório dos autos é que poderia se chegar à conclusão diversa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte reclamante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula 463/TST, I. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT condenou o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na hipossuficiência econômica da parte autora e da credencial sindical juntada aos autos. Considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual « Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/74, art. 14 e das Súmulas 219e 329 do TST «. Assim, nos termos do item I da Súmula 219/TST, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão regional não merece reforma, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, a Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: «diante do grau de zelo do profissional, assim como da complexidade da causa, razoável o percentual arbitrado na origem, de 15% sobre o valor da condenação, que está em consonância com os da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e com o art. 85, § 2º, do CPC". Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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471 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vedação da progressão de regime. Ausência do pagamento da multa. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior já decidiu que a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. STF. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 01/4/2019)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021). ... (Continua)

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473 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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474 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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475 - STJ. Processo civil. Administrativo. Permissionária de transporte coletivo interestadual. Procon. Multa. Nulidade. Idoso. Negativa de desconto na aquisição de passagem. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Maringá Ltda. contra o Município de Dourados - MS, visando afastar a multa aplicada pelo Procon em razão de prática abusiva de negar desconto previsto em lei para aquisição, por idoso, de passagem em transporte coletivo interestadual. ... (Continua)

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476 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... (Continua)

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477 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Negativa ao pedido de transferência da titularidade. Débito de terceiro. Sentença de parcial procedência. Sentença que condena a ré a providenciar a transferência da titularidade do imóvel objeto da lide para o nome do segundo autor, bem como a troca da modalidade da conta de energia elétrica do mencionado imóvel para Optante B - Trifásica (Convencional) e declara a inexistência de débitos pelos serviços prestados pela concessionária anteriores a 28/07/2021. Recurso de ambas as partes. Dívidas de responsabilidade de terceiro que não podem ser atribuídas ao novo usuário do serviço essencial. Súmula 196/STJ. Documentos acostados aos autos demonstram que o requerimento de transferência de titularidade foi instruído com o instrumento de rescisão do contrato de locação. Dano moral não configurado. Impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos. Multa única fixada em valor razoável e proporcional à finalidade que se destina. Obrigação que foi cumprida. Honorários advocatícios fixados em valor que corresponde ao percentual de 10% do valor atribuído à causa pelos próprios autores que deve ser mantido. Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido o recurso dos autores.

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478 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesa condominial. Multa moratória. Fixação em 2% a partir do dia 12/01/03. CCB/2002, arts. 1.336, I e § 1º e 2.035.

«Está previamente estabelecida pela convenção, não havendo nos autos prova de que tenha sido extinta. Fica mantida no valor livremente convencionado até 12/01/03. Para as prestações vencidas a partir de 13/01/03 fica fixada em 2%, nos termos do art. 1.336, I e § 1º c. c. CCB/2002, art. 2.035.... (Continua)

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479 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A controvérsia acerca do intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST, segundo a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional constatou que não foram anexados os cartões de ponto do substituído, razão por que entendeu válida a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST, I. Assim, a reforma da decisão recorrida demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A discussão proposta pela parte em relação às horas extras, sobretudo sob a alegação de que «ficou demonstrada que a média de labor alegada na petição inicial é por demais destoante da realidade fática e inverossímil de ser praticada e de que «o reclamante não comprovou a existência de horas extras e diárias operacionais e/ou suprimidos sem o devido pagamento se limita à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O acórdão recorrido entendeu que «o substituído tem direito ao cômputo da hora noturna reduzida e ao pagamento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas no período diurno, conforme o disposto no item II da Súmula 60 do c. TST e que «a extensão do pagamento do adicional noturno não está condicionada à prorrogação da jornada contratual ou legal". Em que pese a insurgência recursal manifestada, verifica-se que o recurso de revista não observou o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, não tendo a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O acórdão consignou que «o substituído se deslocava até seu local de trabalho em transporte fornecido pela ré e que «não se cogita aqui de mera escassez ou insuficiência de transporte, mas de incompatibilidade de horários que caracteriza verdadeira ausência de transporte público". 2. A discussão proposta pela parte em relação às horas in itinere, sobretudo sob a alegação de que os «locais são servidos por transporte público regular, que possibilita o substituído utilizá-lo tendo em vista o atendimento integral do percurso e a compatibilidade de horários, mesmo com o prolongamento da jornada de trabalho se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - MULTA CONVENCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O acórdão recorrido consignou que ficou comprovado ter a reclamada descumprido obrigação prevista em instrumento normativo (ex.: cláusula 7ª do ACT 2009/2011 - f. 132), devendo, portanto, arcar com a multa nele prevista. A reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (CLT, art. 896, § 1º-A, I), teria incorrido na violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88, o que desatende ao pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com esteio nas provas dos autos, e no delineamento fático trazido com a prova pericial, entendeu que os substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade, em razão do labor em instalações elétricas similares aos sistemas elétricos de potência. Pontuou, ademais, que «o acionamento (operação) de disjuntores, atividade efetivamente exercida pelo substituído, encontra-se prevista no subitem 4. 1 do Decreto 93.412186 como atividade de risco". Registrou, ainda, quanto ao período de exposição, que «mesmo não se dando a exposição ao agente perigoso por toda a jornada de trabalho, ao caso não se aplica a excludente prevista no item I da Súmula 364/TST, mesmo porque as atividades eram exercidas de forma rotineira e tornavam obrigatório o contato com equipamentos e instalações elétricas similares, em virtude das tarefas próprias da função de maquinista". A discussão proposta pela parte em relação ao adicional de periculosidade, sobretudo sob a alegação de que «as atividades do substituído não eram perigosas ou que «não há habitualidade necessária para caracterização de periculosidade se limita apenas à reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte, não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Assim, afastados quaisquer indicadores de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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480 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO.

A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Fixou, então, a tese jurídica de que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Ressalta-se que, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. Mantida a decisão que afastou o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços, indevido o pagamento de benefícios estabelecidos na ACT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que afastou o vínculo empregatício anterior ao anotado na CTPS, sob o fundamento de ausência de provas, uma vez que as anotações constantes na CTPS dos empregados ostentam presunção relativa de veracidade. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. USO DE BANHEIRO. RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADA. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que indeferiu pedido de indenização por danos, sob o fundamento de que não houve a mínima prova de assédio moral ou qualquer outro comportamento empresarial que tenha agredido os direitos da personalidade dos substituídos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA NORMATIVA. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que indeferiu a multa convencional, sob o fundamento de que o sindicato não aponta a cláusula do acordo coletivo que teria sido desrespeitada. Ante a ausência de indicação da cláusula descumprida, inviável a incidência da multa normativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre o percentual de honorários advocatícios, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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481 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à configuração do cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, e a consequente exclusão do pagamento das horas extraordinárias. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor não estava enquadrado na exceção do, II do CLT, art. 62. Consignou, para tanto, que, «pelos documentos carreados aos autos, o autor, mesmo após a promoção, não recebeu salário acrescido de 40%, como determina o CLT, art. 62. Tampouco verifico dos autos prova de que o salário percebido pelo autor era efetivamente superior em pelo menos 40% em relação aos demais empregados da ré a atuarem no mesmo estabelecimento. Nesse contexto, as atividades realizadas pelo autor, envolvendo, entre outros aspectos, a divisão de tarefas entre os colaboradores e a avaliação da qualidade com que exercidas, embora revestidas de maiores responsabilidades, não refletem o depósito de nenhuma fidúcia diferenciada, o exercício de mando e gestão, nem tampouco que estivesse em posição hierárquica no organograma da empresa diversa de qualquer outro ‘supervisor’, refletindo tão somente o desempenho de função técnica, com responsabilidades e atribuições condizentes com o respectivo patamar salarial. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a parte recorrente, no sentido de que restou comprovado o exercício em cargo de gestão, nos moldes do CLT, art. 62, II, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 5. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo a que se nega provimento. PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR. 1. No caso, consignou a Corte de origem que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor não cumpriu as metas estabelecidas e, quanto ao PPR semestral, além de não ter demonstrado que o autor não cumpriu as metas fixadas, a empresa sequer provou qualquer pagamento da referida parcela. 2. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que é da ré o ônus de comprovar que o autor não atingiu as metas necessárias à percepção das parcelas relacionadas à remuneração variável, uma vez que trata de fato impeditivo ao direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 3. O acórdão regional, portanto, está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, o que inviabiliza a pretensão recursal (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST) e revela a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. DESPESAS COM UNIFORMES. NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «a reclamada não comprovou que realizava a substituição dos uniformes da reclamante uma vez por ano, tampouco que cuidava da manutenção e lavagem, a fim de se eximir do pagamento da ajuda de custo mensal, prevista na cláusula 31ª da norma coletiva (Id. 64e14d7 - Pág. 7). Portanto, nego provimento. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que a norma coletiva foi observada, nesse tocante, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção, coletivos de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizado, desde que assegurado o direito de oposição «. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, «E, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. VALE-REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. 1. Extrai-se do acórdão regional que a ré foi condenada ao pagamento de vale-refeição, na hipótese, sob o fundamento de que «os lanches fornecidos não representam os hábitos alimentares praticados no Brasil, ademais não oferecem os nutrientes necessários a uma refeição saudável, dessa maneira não podem ser consideradas como refeição . 2. Não é possível verificar do quadro fático delineado no acórdão regional o devido cumprimento das normas coletivas acerca do vale-refeição, inclusive porque não há registro no acórdão quanto aos critérios previstos na cláusula coletiva para fornecimento da alimentação. Para se chegar à conclusão de que a alimentação ou o vale-refeição eram fornecidos na forma prevista nas cláusulas coletivas seria necessário proceder ao reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ao contrário do que alega a parte, a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento da multa convencional, consignou que «a reclamada não cumpriu as obrigações constantes nas cláusulas 23ª (integração das horas extras), 26ª (vale refeição), 31ª (manutenção de fardamento) e 68ª (trabalho em domingo e feriados), devido o pagamento da multa normativa prevista na cláusula 129ª da CCT . Para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT registrou: « Quanto ao percentual de 5%, entendo razoável, de forma que ficam mantidos . 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A matéria não foi analisada pelo Juízo de admissibilidade do TRT. Assim, competia à parte a oposição de embargos de declaração, e não o fazendo, configurada a preclusão para se discutir a matéria, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MENSAL. 1. A Corte de origem manteve a sentença mediante a qual se condenou a ré ao pagamento de diferenças relativas à remuneração variável, utilizando, como critério de apuração, a média anual dos benefícios pagos, de forma que nos meses em que o valor for inferior à média apurada, sejam pagas as diferenças ora deferidas. 2. Para tanto, consignou que, «embora a ré não tenha se desincumbindo do ônus de comprovar que o reclamante não cumpriu as metas estabelecidas, não se mostra razoável o requerimento do autor de recebimento do valor máximo em todos os meses do contrato de trabalho, uma vez que se trata de remuneração variável . 3. Não se vislumbra, no particular, a indigitada violação dos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que corretamente observada a distribuição do ônus da prova no tocante às diferenças de remuneração variável. 4. No mais, a questão relacionada à forma de apuração das diferenças a título de remuneração variável, como trazida pelo Tribunal Regional, não vislumbra violação dos arts. 373, II, 374, II, III, IV, 396 e 400 do CPC, que se relacionam, em sua maioria, à exibição de documentos como meio de prova. Agravo a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a expedição de ofícios aos entes competentes, quando verificadas irregularidades, faz parte dos poderes do Juiz na condução do processo, a teor dos arts. 39, § 1º, 653, «F, 680, «G, e 765 da CLT. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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482 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO QUE COINCIDE COM O PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO VERIFICADA NA ATUAÇÃO DO DEMANDADO A DECLARADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual narrou o Autor que, na qualidade de locatário, residira em imóvel do Réu, pelo período de sete anos. ... (Continua)

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483 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HIGIENE PESSOAL. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 366/TST. Delimitação do acórdão recorrido: « No caso, restou comprovado que o uniforme utilizado pelo reclamante, em razão de sujar-se de graxa no exercício do labor, impossibilitava a utilização fora das dependências da empresa. Na hipótese, o tempo fixado na sentença (30 minutos diários) é irreparável, pois levou em consideração a prova oral, bem assim o princípio da razoabilidade e a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (CPC/2015, art. 375). Provimento negado". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 366/TST, a qual considera tempo à disposição do empregador as variações de horário no registro de ponto excedentes do limite máximo de dez minutos diários, não importando se as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual são, por exemplo, para higiene pessoal. Não há, portanto, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO SOBRE AS HORAS DIURNAS. SÚMULA 60/TST, II. Delimitação do acórdão recorrido: « Observa-se que a reclamada reconhece em defesa que não pagou o adicional noturno e não considerou a hora noturna ficta com relação às horas trabalhadas após as 5h da manhã. No entanto, o fato de o reclamante trabalhar em jornada mista, que inclui períodos noturnos e diurnos, não afasta o direito postulado, conforme entendimento consolidado na Súmula 60, II, do C. TST (...)". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 60, item II, do TST, aplicável, inclusive, nos casos de jornada mista, conforme jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Não há, portanto, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTAS CONVENCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1 - O Tribunal Regional, analisando a prova, concluiu que houve «desrespeito às disposições convencionais razão pela qual manteve a sentença na qual foi deferido «uma multa por instrumento violado . 2 - A agravante, por sua vez, argumenta que «não descumpriu qualquer disposição de instrumento de negociação coletiva, razão pela qual pugna pelo indeferimento do pleito de pagamento da multa convencional. 3 - A questão, tal como posta, assumiu contornos fático probatórios, uma vez que só seria possível firmar posição conclusiva sobre a versão defendida pela agravante mediante o revolvimento de todo o acervo probatório, em especial as normas coletivas trazidas à lide. E tal atividade não é admitida no Tribunal Superior do Trabalho, segundo a Súmula 126/STJ. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância da TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 879, § 7º (má aplicação). Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância da TR até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E. 6 - O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º (má aplicação). 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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484 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JUSTA CAUSA / HORAS EXTRAS - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para negar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante limita-se a asseverar, de maneira genérica, que «o presente recurso cumpriu todas as formalidades legais, visto que está em consonância com a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 876 - A, bem como a matéria em debate foi devidamente prequestionada no acórdão, deixando, portanto, desguarnecido o recurso quanto a alegação do despacho denegatório, de que «é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O valor da causa foi fixado em R$ 150.000,00, o que evidencia transcendência nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Enquanto a recorrente, ora agravante, afirmou que o acesso do autor às câmaras frias ocorria de maneira eventual e sempre com a utilização dos EPI’s, o que se depreende do acórdão regional é que o trabalhador adentrava o ambiente insalubre com frequência e que a empresa não comprovou a entrega dos equipamentos de proteção ou a existência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. A reforma da decisão recorrida demandaria o reexame de fatos e provas, expediente vedado na instância extraordinária pela Súmula/TST 126. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. A matéria em epígrafe não constou da minuta do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.800,00) - ÓBICE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal regional consignado que o valor fixado é compatível com a complexidade e extensão do trabalho técnico realizado, o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT E DA SÚMULA 422/TST, I. A recorrente, ora agravante, não atacou o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao recurso ordinário no tópico em epígrafe, de que «a recorrente lança argumentação genérica e não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar a regra da dialeticidade (CPC/2015, art. 1010, II e III) . Destarte, incidem os óbices de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e da Súmula/TST 422, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. A recorrente, ora agravante, não indicou violação de dispositivo da CF/88ou de Lei, tampouco invocou dissenso pretoriano ou apontou contrariedade a enunciado de súmula vinculante ou a verbete da súmula de jurisprudência do TST, sendo certo que a alegação de afronta dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC é inovação do agravo de instrumento. Destarte, o recurso de revista não merece seguimento, em razão do que dispõe o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor não conhecido e agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido.... (Continua)

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485 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento parcial. Multa proporcional ao inadimplemento. Redução.

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486 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Multa. Inadimplemento. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já decidiu que «a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. STF.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Precedentes. ... (Continua)

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489 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

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490 - STJ. Cláusula penal. Possibilidade de o Juiz reduzir a multa convencionada pelas partes, em face do adimplemento parcial da obrigação. Princípio de ordem pública que não pode ser afastado pela vontade das partes. Restrição à supremacia da vontade. Exegese do CCB, art. 924. (Cita doutrina em ambos os sentidos, e jurisprudência).

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491 - TRT12. Multa. Dívida já paga. Sanção prevista no CCB, art. 1.531(CCB/2002, art. 940). Impossibilidade de aplicação quando requerida na contestação. Necessidade de reconvenção.

«Por se tratar de verdadeira postulação de direito material, sem pedido reconvencional não pode o reclamado pretender a aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCCB. Como a contestação constitui uma espécie do gênero «resposta, ocasião em que o réu apenas resiste a pretensão do autor sem nada deduzir, caberia àquele instalar uma segunda relação jurídico-processual, formada dentro do processo em tramitação, formulando esse pleito de direito substancial. Recurso ordinário provido, nessa parte, para eximir o reclamante do pagamento da parcela em epígrafe.... (Continua)

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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 

1) Trata-se de indeferiu o pedido da parte exequente de incidência de multa por descumprimento de acordo. ... (Continua)

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493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da EMPRESA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. O TRT de origem, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela empresa, não consignou no acórdão regional qualquer irregularidade em seu preparo. Como se vê, a questão referente ao preenchimento dos pressupostos de conhecimento do recurso ordinário foi devidamente examinada (pág. 800) e apreciada pela Corte Regional, que considerou satisfeito o preparo, pois conheceu e julgou o recurso ordinário. Assim, eventual equívoco no recolhimento do depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, não pode prejudicar a regularidade do preparo em relação ao recurso de revista, na medida em que não houve controvérsia acerca da questão na instância ordinária. Precedentes. Logo, afastado o óbice fixado na decisão agravada e satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22.3.2018, na vigência da referida lei, e a empresa limita-se a transcrever apenas uma parte do acórdão regional, insuficiente à compreensão da controvérsia, tendo em vista que o trecho transcrito não espelha a íntegra da tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria. Logo, tratando-se de pressuposto necessário do recurso de revista, a sua ausência inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por fundamento diverso. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22.3.2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de conhecimento do recurso de revista. Compulsando os autos, observa-se que parte, nas razões de recurso de revista, não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam a controvérsia (pág. 748), desatendendo, assim, o contido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por fundamento diverso. II - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « Cabia ao Ente Público exigir da contratada os comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas, inclusive relativo ao pagamento do adicional de insalubridade, e juntá-los aos autos, como prova do exercício fiscalizatório que a ele incumbia. (...) Nada obstante, o Município de Vitória limitou-se a juntar o contrato firmado e aditivos, relatórios de pagamentos, lista de funcionários, comprovante de recolhimento de FGTS e INSS, comprovante de pagamento de vale-transporte e vale-refeição e alguns recibos de entrega de EPIs. Contudo, tais documentos não são aptos a comprovar o exercício de fiscalização satisfatória por parte do Município, sobretudo se considerado que houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período em que a reclamante prestou serviços ao Ente Público. (págs. 795-796) . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito Recurso de revista não conhecido.

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494 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS DAS PARADAS DO VLT DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS AMPLIANDO O ESCOPO INICIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS RECLAMADOS, REPUTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE R$1.374.631,80, COM DEDUÇÃO DE ITENS NÃO CONFORMES E SERVIÇOS PENDENTES. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO QE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E ACEITOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MULTA CONTRATUAL ARBITRADA NOS LIMITES DO CONVENCIONADO. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

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496 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À DISCRIMINAÇÃO PELA RECLAMANTE EM SEU RECURSO ORDINÁRIO DAS CLÁUSULAS VIOLADAS RELATIVAS À MULTA NORMATIVA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Segundo precedente vinculante do STF no AI 791.292-QO/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), a obrigatoriedade de fundamentação eficaz das decisões judiciais é cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. In casu, o Regional negou provimento ao recurso ordinário obreiro quanto à multa normativa, sob os fundamentos de que o pedido é genérico e de que a Reclamante não discriminou quais cláusulas normativas foram violadas. Diante disso, a Recorrente opôs embargos de declaração alegando omissão, sustentando que citou em seu recurso ordinário as cláusulas violadas para que houvesse a condenação da Embargada ao pagamento das multas convencionais e que não houve manifestação quanto à alegação de o Sindicato não ser o beneficiário dos valores provenientes das violações convencionais, mas sim a trabalhadora. 4. Da análise do acordão regional em sede de embargos de declaração, nota-se que o TRT, efetivamente, não enfrentou as alegações referidas. 5. Tal decisão, portanto, atrita patentemente com o precedente vinculante do STF, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a totalidade das razões de embargos de declaração da Reclamante. Recurso de revista provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Acolhida a preliminar obreira de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e devolvidos os autos para o TRT de origem para completar o julgamento do feito, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento obreiro. Agravo de instrumento prejudicado .... (Continua)

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497 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiança. Prorrogação legal do contrato. Responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves. Inteligência do CCB, art. 1500. Não caracterização de exoneração da fiança. Multa convencionada considerada exigível. Embargos de devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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498 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA .

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499 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de venda futura de móveis planejados. Inadimplência do comprador. Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o ajuste e reduziu a cláusula penal compensatória. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de desistência pelo consumidor. Inteligência do art. 413 do CC. Multa contratual prevista em percentual excessivo que gera enriquecimento sem causa à fornecedora. Ônus de sucumbência que deve recair apenas sobre a parte ré. Demanda que teve origem na inadimplência da contratante. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte para este fim. Recurso parcialmente provido.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. MULTA. AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE DUAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO EM FACE DE UMA CONDÔMINA (RÉ), EM DECORRÊNCIA DA PODA DE ÁRVORE EM ÁREA COMUM, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVO À MULTA APLICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DAS MULTAS, RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE PODA DA ÁRVORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DA PARTE AUTORA, E IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA E PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, APRESENTOU PETIÇÃO COM RENÚNCIA À SUA PRETENSÃO E CONCORDÂNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA A PRETENSÃO E RECURSO DA RÉ QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR.

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