(DOC. VP 735.2319.9410.6477)

TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Negativa ao pedido de transferência da titularidade. Débito de terceiro. Sentença de parcial procedência. Sentença que condena a ré a providenciar a transferência da titularidade do imóvel objeto da lide para o nome do segundo autor, bem como a troca da modalidade da conta de energia elétrica do mencionado imóvel para Optante B - Trifásica (Convencional) e declara a inexistência de débitos pelos serviços prestados pela concessionária anteriores a 28/07/2021. Recurso de ambas as partes. Dívidas de responsabilidade de terceiro que não podem ser atribuídas ao novo usuário do serviço essencial. Súmula 196/STJ. Documentos acostados aos autos demonstram que o requerimento de transferência de titularidade foi instruído com o instrumento de rescisão do contrato de locação. Dano moral não configurado. Impossibilidade de conversão das astreintes em perdas e danos. Multa única fixada em valor razoável e proporcional à finalidade que se destina. Obrigação que foi cumprida. Honorários advocatícios fixados em valor que corresponde ao percentual de 10% do valor atribuído à causa pelos próprios autores que deve ser mantido. Negado provimento ao recurso da ré e parcialmente provido o recurso dos autores.

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