(DOC. VP 103.1674.7223.3200)

TJMG. Casamento. Revisão de cláusula de acordo de separação judicial. Imposição das obrigações. Aplicação de multa. Impossibilidade.

«Não se pode impor ao pai, que não tem guarda dos filhos, a obrigação de visitá-los, sendo-lhe facultado escolher pelo cumprimento ou não do convencionado quando da separação judicial, respeitando-se também, e principalmente, a vontade dos menores. O atraso no pagamento dos alimentos, ou mesmo se feito a menor, não é causa para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, devendo ser objeto de ação própria.»

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