(DOC. VP 210.8160.9434.1424)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vedação da progressão de regime. Ausência do pagamento da multa. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior já decidiu que a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. STF. (AgRg no HC 488.320/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 01/4/2019)» (AgRg no HC 603.074/SP/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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