(DOC. VP 538.0220.1858.3676)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com pedido de tutela de urgência, promovida por GHI Administração de Bens S/S Ltda. contra Condomínio Central Park Prime. A autora alega que a multa foi aplicada sem observância dos procedimentos convencionais, sem notificação para defesa, e que o recurso administrativo foi rejeitado sem fundamentação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos para aplica

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