Jurisprudência sobre
multa convencional

701 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato administrativo celebrado para substituição de 36.351 luminárias convencionais por itens com a tecnologia LED. Insurgência da contratada contra tutela de urgência deferida para que realizasse manutenção e reparo em todos os pontos de iluminação pública apontados pelo Município de Araraquara, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Acatamento. Vício de ultra petição configurado. Conteúdo excessivamente abrangente da medida antecipatória deferida que desborda do pedido feito pelo Município a tal título. Contrato, ademais, que não prevê dever de manutenção das luminárias. Vícios eventualmente existentes no objeto contratual, entretanto, que devem ser reparados. Obrigação de apurar irregularidades de forma prévia, todavia, que recai sobre o Município, nos termos da cláusula 13.01.03. Imprescindibilidade, ao menos por ora, considerado o contexto fático até então delineado, de aguardar a instauração do contraditório e a verticalização da atividade probatória. Decisão reformada. Recurso provido

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do apelante para arcar com as custas e despesas processuais, há que lhe ser deferido o benefício da justiça gratuita, como forma de garantir o acesso à justiça. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDÍLICO EM JUÍZO PELO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR - CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o CPC, art. 75, XI, o ente condominial será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu administrador ou síndico. Tanto o art. 1.348, II, do Código Civil, quanto o Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a (que dispõe sobre o condomínio edílico e as incorporações imobiliárias), também reafirmam a aptidão do síndico para representar, judicialmente, os interesses do condomínio que ele representa. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. PRELIMINAR REJEITADA. Desnecessária a produção de prova pericial no contexto do julgamento de ação que tem por escopo cobrar despesas condominiais ordinárias, sobretudo quando as alegações da parte devedora se fundarem, primordialmente, na legalidade da cobrança, cuja verificação é matéria que está situada no âmbito de atuação do próprio magistrado. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PERIÓDICA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE MULTA POR IMPONTUALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE ÍNDICE CONVENCIONADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do que dispõe o art. 1.336, I, do Código Civil, ... (Continua)

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703 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

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704 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.- é vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (súmula 294/STJ). 3.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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705 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto. Alegação de rescisão contratual por culpa da Ré e protesto indevido de título referente a multa contratual. ... (Continua)

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706 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". ... (Continua)

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707 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... (Continua)

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708 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... (Continua)

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709 - TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Pedido do autor/1º apelante de redução do percentual de honorários advocatícios contratuais que não deve ser conhecido, porquanto não aduzido na petição inicial, configurando indevida inovação recursal, o que e¿ vedado, nos termos do CPC, art. 329, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de supressão de instância. ... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, tendo concluído pelo descumprimento desta. No presente caso não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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713 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88). Embargos à execução de sentença. Astreintes fixadas por descumprimento de liminar no curso do processo de conhecimento (ação revisional).insurgência da instituição financeira devedora, postulando a redução do quantum resultante da aplicação da multa diária.

1 - Discussão preambular ao mérito recursal voltada a definir a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado em razão da incidência de multa diária oriunda do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto. A questão deve ser dirimida mediante investigação pertinente à real natureza jurídica da multa pecuniária, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, à luz de exegese integrativa e sistemática do ordenamento jurídico. Assim, desponta prima facie a impossibilidade de estabelecer titularidade Estatal, de modo total ou parcial, sobre o valor alcançado pelas astreintes, porquanto interpretação em tal sentido choca-se inevitavelmente com os princípios da legalidade em sentido estrito e da reserva legal (CF/88, art. 5º, caput), segundo os quais toda e qualquer penalidade, de caráter público sancionatório, deve conter um patamar máximo, a delimitar a discricionariedade da autoridade que a imporá em detrimento do particular infrator. Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua aplicação, como bem se depreende do disposto no CPC, art. 14. Tais exigências não se satisfazem face ao teor do atual texto do art. 461, §§ 4 e 5º do CPC, justo que as normas hoje vigentes apenas conferem a possibilidade de fixação da multa pecuniária, sem dispor taxativamente sobre tetos máximo e mínimo de sua incidência, o que ocorre exatamente para permitir ao magistrado atuar de acordo com o vulto da obrigação subjacente em discussão na demanda, e sempre a benefício do autor. Extrai-se do corpo normativo em vigor um caráter eminentemente privado da multa sob enfoque, instituto que, portanto, reclama estudo, definição e delimitação não somente a partir de sua função endoprocessual, na qual desponta um caráter assecuratório ao cumprimento das ordens judiciais, mas também, e sobretudo, sob o ângulo de sua finalidade instrumental atrelada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada. ... (Continua)

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714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLEITO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA/RECONVINDA -

Contratação de serviços de higienização, limpeza e conservação das dependências do condomínio autor - Rescisão antecipada do contrato pelo condomínio - Autor que alega a existência de justo motivo apto a ensejar a rescisão - Aduz a má prestação dos serviços por parte da empresa ré - Pugna pelo afastamento da cobrança de multa - Inadmissibilidade - Eventual entrave interno que não pode ser oposto à empresa que prestou o serviço, mediante autorização de pessoa que, naquele momento, representava a autora/reconvinda - Ausência de provas contundentes acerca de má prestação dos serviços - Elementos dos autos que permitem concluir pela ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral - Multa pela rescisão contratual antecipada bem fixada - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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715 - TST. Multas convencionais.

«Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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716 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA.

Diversamente do que se alega nas razões recursais o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA NORMATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Regional consignou que «não há incidência da penalidade - nem a legal, tampouco a convencional -, na hipótese de reconhecimento, mediante decisão judicial, de diferenças de verbas rescisórias. Veja-se que no recurso o autor reconhece que as diferenças advêm da própria sentença. Registrou, em sede de embargos de declaração, que «considerando a data de afastamento do reclamante (18/10/2011), conforme TRCT sob ID 6fa89ad, tem-se por quitadas, dentro do prazo legal, as verbas rescisórias constantes do referido termo segundo extrato bancário em ID 095ffea - Pág. 1, que revela pagamento em favor do autor na data de 25/10/2011.. Pela leitura do acórdão recorrido não é possível aferir que ocorreu atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRT concluiu que «[...] o reclamante não faz jus à multa normativa pretendida, pois não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias!. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. LIMITE TEMPORAL DE VIGÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, por meio de Instrumento Coletivo pactuado em 2000, a empresa ré passou a incorporar no salário fixo dos empregados os valores devidos a título de DSR, com a inclusão do percentual de 16,66%. Essa integração está limitada ao prazo de 24 meses, caso não fosse renovada, o pagamento da parcela voltaria a ser realizada de forma destacada. Concluiu que após o período em referência prevista na cláusula segunda do Acordo Coletivo de 2000 a empresa deveria ter efetuado o pagamento de forma destacada, o que não ocorreu. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que não há amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA (40 MINUTOS). OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. Em face de possível violação do CLT, art. 4º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA (40 MINUTOS). OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A lide versa sobre a validade da norma coletiva que desconsidera os minutos residuais prestados até 40 minutos diários. O TRT considerou inválida a cláusula convencional que flexibiliza os minutos residuais para 40 minutos, consignou que «referida previsão normativa deve ser afastada por violar norma de ordem pública destinada à proteção da saúde e da segurança do trabalhador. Esta 7ª Turma vinha decidindo que os minutos residuais, embora estejam relacionados com jornada de trabalho e salário, temas em relação aos quais, a própria CF/88 permite a negociação coletiva e não se caracterizem como direito indisponível, não resultam na validade de toda e qualquer cláusula coletiva que flexibiliza os limites de tolerância previstos no CLT, art. 58, § 2º, para além dos limites da razoabilidade. A possibilidade de ser aferida a razoabilidade de uma cláusula coletiva que disponha sobre direitos disponíveis fora sinalizada pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando, nos autos da ADI 5322, ressaltou que os limites da redução do intervalo intrajornada dos motoristas/cobradores, por meio de negociação coletiva, deveria ser buscado na lei (30 minutos - CLT, art. 611-A. Acresça-se que a condenação fora limitada a 10.11.2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 4º, § 2º, à CLT. Por analogia, o Colegiado desta Eg. 7ª Turma considerou razoável limitar a flexibilização por norma coletiva dos minutos residuais até 30 minutos diários (antes e/ou depois da jornada). No entanto, diante do novel entendimento do STF no RE 1.476.596, revendo-se o entendimento anterior adotado nesta Turma e atendendo à tese firmada no Tema 1046 do STF, considera-se que deve ser validada a norma coletiva que flexibiliza os minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, desde que para atender a atividades de natureza pessoal, como banho, troca de uniforme, lanche e atividades pessoais, mas com a observância de que caracterizará desvio de finalidade a utilização desse tempo ajustado como minutos residuais exclusivamente para trabalho e abuso patronal a extrapolação do tempo ajustado e fixação desse tempo além da razoabilidade. Diante desse contexto, em que o Regional desconsiderou a previsão disposta na última parte do CLT, art. 4º e 7º, XXVI, da CF/88 e em atenção ao decidido pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, sem que exista prova de utilização dos minutos residuais para atividades não particulares ou extrapolação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 4º e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O TRT determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 25.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele STF, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e « serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do CLT, art. 883. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF «A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, «Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e parcialmente provido.... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PACIENTE, BENEFICIÁRIO DO AUTOR, ENQUANTO ESTAVA SOB OS CUIDADOS DA RÉ. PACIENTE QUE ESTAVA SENDO REMOVIDO POR AMBULÂNCIA, VINDO A SOFRER QUEDA DA MACA EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS QUE LEVARAM À INTERNAÇÃO. FATO GRAVE E QUE É SUFICIENTE COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ, EM RAZÃO DA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INSEGURANÇA E A QUEBRA DE CONFIANÇA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO QUE NÃO FOI PRESERVADA PELA TRANSPORTADORA. MESES EM ABERTO, QUE SERIAM DE AVISO PRÉVIO, E PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA, QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO AUTOR, SENDO DESCABIDO O PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MATERIAIS CONCERNENTES AOS GASTOS DO AUTOR COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJPE. Processo civil e constitucional. Recurso de agravo. Ação civil pública. Sassepe. Negativa de cobertura para tratamento com ampolas de lucentis (ranibizumabe). Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional. Cominação de multa diária. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. ... (Continua)

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719 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. ... (Continua)

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720 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boa-fé objetiva processual.

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721 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de compra e venda de veículo automotor firmado entre a autora e a Empresa Naninha Comércio de Veículos. Compradora demandante que alega ter sido informada pela Empresa alienante quanto à necessidade de transferência da titularidade do veículo para o nome da terceira Samantha, com a posterior transferência dessa titularidade para o seu (da autora) nome, mas que Poliana teria recusado a entrega da segunda via do recibo de compra e venda, daí a Ação. Demandada que é citada e contesta a Ação, apresentando pedido reconvencional de cobrança contra a autora Judite e contra os terceiros Júlio César, Samantha Neuza e Naninha Comércio de Veículos. SENTENÇA de procedência da Ação principal para condenar a demandada Poliana a regularizar a documentação de transferência do veículo, e de parcial procedência do pedido reconvencional para condenar apenas a reconvinda Naninha Comércio de Veículos ao pagamento da quantia de R$ 28.000,00. APELAÇÃO só da corré reconvinda Naninha Comércio de Veículos, que insiste na improcedência da Reconvenção, ressaltando que o contrato de compra e venda foi firmado pela demandada reconvinte Poliana com os correqueridos reconvindos Júlio e Samantha, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da multa diária. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere mediante a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Compradora demandante que firmou contrato de compra e venda com a reconvinda Naninha Comércio de Veículos, tendo por objeto o veículo automotor de titularidade da demandada reconvinte Poliana. Cédula de Crédito Bancário referente ao financiamento do preço do bem que tem como beneficiária a reconvinda Naninha Comércio de Veículos. Acolhimento do pedido reconvencional para condenar exclusivamente a reconvinda Naninha Comércio ao pagamento de R$ 28.000,00 para a reconvinte Poliana, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a incidência ao valor da condenação, nos termos da sentença, que se mostra acertado. Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa da Empresa apelante. Multa diária que deve ser mantida ante a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária devida pela reconvinda apelante ao Patrono da demandada reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação reconvencional, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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722 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO.

1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, negativa de prestação jurisdicional, previsão convencional quanto à homologação da rescisão de emprego e julgamento ultra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c, da CLT e Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 10.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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723 - TJSP. Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de rescisão contratual c/c pedido de recebimento de multa compensatória e indenização por danos materiais e morais fundada em infração contratual ajuizada pela locatária em face do locador - Reconvenção objetivando o recebimento de locativos e acessórios em atraso, bem como o ressarcimento de danos causados no imóvel e multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato. - Sentença que julgou procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo do réu/reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que o locador deu azo ao rompimento antecipado da locação, na medida em que não executou os reparos estruturais no telhado, dos quais o imóvel necessitava, que vieram, posteriormente, causar infiltração no imóvel e danos elétricos nos aparelhos da locatária, que se utilizava do bem para fins comerciais. Perícia que afastou, de forma peremptória, danos na edificação causados pela locatária. Logo, em razão dos problemas sofridos, era de se esperar que a locatária, assim como qualquer pessoa em situação similar, optasse por desocupar o imóvel e se instalar em local que lhe propiciasse maior segurança. De fato, aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. In casu, o locador/apelante não logrou demonstrar ter sanado os defeitos estruturais do telhado do imóvel nos 30 dias subsequentes à primeira reclamação levada a efeito pela locatária/apelada ou mesmo durante a relação ex locato, ônus que a toda evidência, lhe competia, tendo em conta o disposto no CPC/2015, art. 373, II c/c o parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 26. Em suma, forçoso convir que ele (locador) deu causa, sim, à rescisão contratual, não havendo que se falar, via de consequência, de imposição de multa compensatória em desfavor da locatária/apelada e tampouco dos propalados danos por ela causados no imóvel, posto que nada demonstrado neste sentido. Em verdade, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que foi o locador/apelado quem deu causa à rescisão. Logo, ele deve responder pelo pagamento da aludida multa. Irretocável, portanto, a r. sentença recorrida ao rejeitar o pedido de indenização pela rescisão antecipada do contrato e de danos no imóvel postuladas pelo locador/apelante em reconvenção e acolher o pedido deduzido pela locatária/apelada na inicial da ação principal para condenar o réu/reconvinte/locador ao pagamento da multa compensatória prevista em contrato. - Danos materiais e morais - Uma vez pleiteada a condenação do réu ao pagamento da multa compensatória, que prefixou as perdas e danos, não há que se falar em novo pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Realmente, dúvida não há de que o Código Civil vigente permite a cumulação da indenização pré-fixada a título de cláusula penal com pedido de perdas e danos. Contudo, estabelece parágrafo único do art. 416 do CC/2002 que «ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. In casu, as partes não estipularam a possibilidade daquele que se sentir lesado pleitear indenização complementar. - Recurso parcialmente provido.

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724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA COMO «PEDIDO CONTRAPOSTO". POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A equivocada denominação do pedido reconvencional como «pedido contraposto não impede sua apreciação, desde que preenchidos os requisitos formais e materiais exigidos pelo CPC, art. 343. 2. A comprovação da inadimplência da parte autora justifica a procedência da reconvenção e a sua condenação ao pagamento do débito discutido na demanda. 3. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT reformou a sentença « para reconhecer a validade da dispensa e excluir da condenação a obrigação de reintegração, adimplemento de salários vencidos e vincendos, bem como de benefícios convencionais posteriores à dispensa «, sob o fundamento de que não há « concausalidade entre o trabalho exercido e a doença degenerativa manifestada «. A Corte local consignou que « a natureza da atividade do autor, mera atividade administrativa, de nada diferia das situações cotidianas vivenciadas pelo homem médio, o que, dessa forma, não poderia ser considerada como fator de agravamento da doença que o autor possuía «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Assim, uma conclusão em sentido antagônico desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido . MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DO TRT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DO TRT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 464, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES). ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DO TRT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT afastou o pagamento das astreintes fixadas pelo Juízo da Vara do Trabalho ao fundamento de que, « embora o autor tenha levantado dúvida, quanto ao cumprimento integral da obrigação referente à reintegração, não juntou qualquer prova de que ainda não havia recebido os valores correspondentes, o que lhe incumbia, haja vista o auto de reintegração ensejar a presunção do cumprimento da obrigação «. Não obstante a discussão a respeito do ônus probatório do cumprimento da obrigação fixada pelo Juízo de origem, extrai-se do acórdão regional que ao reclamante foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo lhe sido conferindo o direito à reintegração, sob pena multa diária ( astreintes ), mas que essa obrigação de fazer imposta ao reclamado foi excluída por decisão superveniente do Tribunal Regional em sede de recurso ordinário. A fixação de multa cominatória em antecipação de tutela é plenamente possível, no entanto, fica condicionada a procedência do pedido principal, de modo que, julgado improcedente o pleito formulado na ação que deu ensejo à obrigação de fazer, como no caso, as astreintes perdem seu efeito retroativamente. Isso porque a decisão que arbitra a multa cominatória não faz coisa julgada material, haja vista ser apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, a qual pode ser modificada ou suprimida, sobretudo por ter sido fixada em medida cautelar. Precedentes do STJ e da 5ª Turma do TST. Recurso de revista não conhecido .

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de instituição de cláusula convencional de cobrança patronal compulsória, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, dispostos no art. 8º, I e V, da CF. Incidência da Súmula 333/TST. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo de lei indicado, uma vez que a multa foi aplicada porque não foram demonstrados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, os quais justificariam a oposição dos declaratórios, nos termos determinados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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728 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de Serviços de fornecimento de conexão de internet, para interligação à rede de telefonia convencional. Decisão que indefere a tutela de urgência para determinar que o Réu/Agravado se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança e de incluir apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito. Rescisão de contrato. A tutela deve ser concedida mediante demonstração forma inequívoca a verossimilhança das alegações feitas ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. Alegação de cobrança de multa abusiva. Atividade comercial colocada em risco caso venha a sofrer apontamento negativo ou protesto de título. Possibilidade de concessão da tutela, mediante o depósito conta judicial do valor da a multa rescisória discutida. ... (Continua)

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729 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DA EXEQUENTE/EMBARGADA -

Rescisão antecipada e imotivada por parte da locatária - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º, bem como do art. 413 do Código Civil - Aluguel com desconto, no entanto, que não pode ser utilizado como parâmetro para a redução, porquanto os descontos são concedidos por mera liberalidade e com a intenção de estimular o locatário a dar integral cumprimento ao pacto, o que, no caso, não ocorreu - Cláusula penal que fica fixada no valor de um aluguel convencionado (R$ 40.000,00) - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial preenchidos. Ação revisional e acão reivindicatória c/c rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e/STJ) logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado, também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a sua incidência na decisão embargada. ... (Continua)

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731 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - VALIDADE FORMAL E MATERIAL - MULTAS CONVENCIONAIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

Nos termos registrados pela Corte Regional, os recibos de pagamento demonstram o adimplemento do saldo de horas e tendo a Corte Regional consignado que «houve o preenchimento das condições legais e convencionais formais do ACT (fl. 571), há de se reconhecer a validade do banco de horas, tanto sob o aspecto material quanto formal. O deferimento do pedido de horas extras a despeito da validade do sistema de banco de horas viola o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão de contrato. Empreitada. Sentença de parcial procedência do pleito inicial e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência dos autores. Pugnam pela alteração da multa contratual. Aduzem que o valor de 10% deve ser calculado sobre o valor pago até o momento, não sobre o total do contrato. Análise da proporcionalidade da multa. Aplicação do art. 413 do CC. Redução de 10% para 5% sobre o valor global, considerando o prejuízo do contratado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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733 - TST. Multas convencionais.

«O Tribunal Regional não examinou a matéria sobre o prisma da coisa julgada. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)

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734 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência Irresignação dos embargados - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação sustentadas pelos embargados afastadas - Preliminares de violação à dialeticidade recursal sustentada pelo embargante - Inadmissibilidade - Preliminar de preclusão do pedido reconvencional arguida pelo embargante que tampouco comporta acolhimento, uma vez que o não conhecimento do pedido reconvencional não pode ser guerreado por meio de agravo de instrumento - Pedido reconvencional de danos morais formulado pelos embargados que, contudo, realmente não comporta conhecimento, devido à sua incompatibilidade com o processo executivo - Mérito - Exceção de contrato não cumprido - Descumprimento de obrigações funcionais que não necessariamente decorrem do mesmo negócio jurídico - Abusividade de condição suspensiva de parcela do pagamento não verificada - Dependência da eficácia de negócio jurídico celebrado com terceiro que, por si só, não é abusiva, nos termos do art. 122 do Código Civil - Não verificada a nulidade do negócio por erro - Vontade declarada em escritura pública - Contrato original que não foi objeto de novação, mas sim complementado por aditivo contratual - Higidez do avençado desde sua celebração, sendo descabida multa contratual por desistência do negócio - Recurso do autor desprovido - Sentença integralmente mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade processual deferida aos embargantes... (Continua)

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735 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Conexão de internet. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Contrato com prazo determinado. Validade da cláusula que dispõe sobre a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta dias) para a resolução unilateral, requisito não observado pela autora. Cobrança a esse título regular, por parte da prestadora dos serviços. Protestos cambiais mantidos. Pedido reconvencional de cobrança dos valores correspondentes pertinente. Sentença reformada quanto a esses aspectos. Cláusula de fidelização, outrossim, em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento do pacto de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto, promovido em função de seu valor, irregular. Determinação de cancelamento preservada. Não caracterização, contudo, de dano moral indenizável, considerando os protestos regulares tirados, suficientes para o comprometimento legítimo da imagem da devedora perante o mercado. Situação análoga à retratada pela Súmula 385/STJ. Condenação a esse título excluída. Sentença parcialmente reformada. Demanda principal e reconvenção parcialmente procedentes. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida.

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736 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Paciente em tratamento oncológico que é beneficiária do plano de saúde do 1º réu e necessitou de internação junto ao hospital do 2º réu, que fazia parte da rede conveniada. Posterior cobrança pelo Hospital referente ao período de internação. Negativa de autorização de tratamento oncológico pelo plano de saúde. Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a autorização do tratamento, além de declarar a inexistência de débito em nome da autora e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido reconvencional. Recurso do plano de saúde. Autorização do tratamento médico após o deferimento da tutela provisória e da majoração da multa fixada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Súmula 337/TJRJ. Verba indenizatória que restou adequadamente fixada em consonância com as especificidades do caso e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.

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737 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação sobre documentos fica superado pela superveniente interposição do recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. Ademais, houve manifestação da parte nos autos e, embora ciente do processamento, não se pronunciou a respeito, gerando preclusão. 2. O conjunto probatório possibilita confirmar que o condomínio réu infringiu as obrigações contratuais, ao permitir que terceira empresa concorrente da autora vistoriasse os elevadores. No mais, o demandado não apresentou elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada má qualidade da prestação de serviços pela autora. 3. O rompimento da contratação, portanto, teve a natureza de simples resilição, o que confere à parte autora o direito de exigir o cumprimento da cláusula penal, como forma de alcançar a reparação das perdas e danos decorrentes da iniciativa. 4. A cobrança da multa contratual proporcional se deu em conformidade com o período efetivo restante de contrato, na forma do CCB, art. 413, não comportando redução o montante condenatório específico. 5. Por fim, impossível se mostra a devolução em dobro de mensalidade referente ao mês de agosto de 2020, por se referir ao período de aviso prévio de trinta dias. 6. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbência devida pelo apelante a 12% sobre o valor da condenação na ação principal, somado ao valor atribuído à reconvenção... (Continua)

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738 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.

«Prova colhida que não corrobora o pedido inicial. Inexistência de dolo. Validade da negociação. A farta prova trazida aos autos, documental e testemunhal, não ampara, nem de forma indiciária, a pretensão dos autores de nulidade das avenças sob pretexto da existência de conluio ou simulação. Ao revés, demonstra que os demandantes tinham plena ciência do que estavam contratando e assumindo, além de sabedores de todos os meandros do negócio que estavam realizando. Mais, a prova demonstra de forma cabal que a empresa autora era parceira investidora dos réus na implantação do campus universitário, inclusive com a expectativa de vultoso retorno financeiro, ajustando, contratualmente, o recebimento de percentuais sobre as matrículas de alunos. Partindo dessa premissa, razoável que tivesse (ou devesse ter) pleno conhecimento da necessidade de prévia autorização do MEC para a viabilidade e sucesso do empreendimento, bem como que estaria condicionada aos reparos e adaptações que o mesmo convencionou efetuar no contrato de sublocação e no convênio de cooperação técnica. ... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Beneficiário diagnosticado com fibromialgia. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cobertura devida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tratamento convencional sem êxito. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Autorização para importação equivale ao registro do medicamento na ANVISA. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Precedentes. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização do procedimento prescrito à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Descabimento - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Doença coberta pelo plano - Cirurgia convencional contraindicada à autora, que é idosa (88 anos) e tem outras comorbidades - Possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 302 - Multa diária aplicada a fim de persuadir o cumprimento da ordem judicial e fixada em valor razoável (R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00) - Possibilidade de redução posterior, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Observância à proporcionalidade e razoabilidade, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cobrança de multa contratual - Reconvenção de cobrança da multa contratual pela parte contratada com declaração de inexigibilidade de dívida - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de parcial procedência da pretensão reconvencional - Apelo do autor tomador dos serviços - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado do mérito que não era cabível na espécie - Necessidade de concessão de oportunidade às partes para que especifiquem as provas a produzir - Sentença ANULADA, com determinação - Recurso PROVIDO... (Continua)

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743 - TRT18. Acordo trabalhista. Cumprimento parcial. Incidência da cláusula penal apenas sobre a quantia inadimplida. Possibilidade.

«Se o acordo trabalhista foi parcialmente quitado, a multa nele prevista deve incidir apenas sobre a diferença inadimplida, e não sobre o total acordado, pois a cláusula penal não deve se constituir como motivo para o enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido o artigo 413 do Código Civil autoriza ao Juiz reduzir a cláusula penal convencionada, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da multa for manifestamente excessivo. Agravo de petição que se nega provimento.... (Continua)

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744 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gratificação de função. Multas convencionais. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSÍVEL. RÉ QUE DEDUZ MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO DE TERMO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, §6º, § 7º E § 13, DA Lei 4.591/1964. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, introduzindo pedido somente em segunda instância. ... (Continua)

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746 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, desde que vulnerável. Ré que contratou serviços de controladoria de acesso e auxílio de serviços gerais prestados pela autora, com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 60 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência. Inexigibilidade da cobrança da penalidade. Pedido reconvencional à repetição de indébito. Ausência de má-fé da autora a ensejar a repetição de indébito. Redistribuição dos encargos de sucumbência. Autora condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (ação de cobrança) em favor do patrono do réu. Relativamente ao pedido reconvencional, o réu é condenando ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do pedido reconvencional, em favor do patrono da autora reconvinda. ... (Continua)

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747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação - Ação consignatória de chaves com pedido reconvencional referente à alegada infração contratual - Incidente executivo restrito à cobrança da respectiva multa em paralelo a outro incidente no qual se discutia a execução da obrigação de fazer - Caso dos autos em que se posteriormente se reconheceu inexistir a obrigação exigida pela locadora, resultando na extinção do outro cumprimento de sentença - Condenação ao pagamento da multa amplamente discutida na fase de conhecimento, resultando em matéria já superada pelo trânsito em julgado - Devedora teve a oportunidade de se defender nos autos, restando definitiva a obrigação de pagar a multa - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida. ... (Continua)

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748 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer ao autor o medicamento Temozolomida 140mg, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portador de Meduloblastoma metastático refratário. Terceira recidiva. Toxidade do tratamento quimioterápico convencional. Necessidade do fármaco suficientemente demonstrada pela prescrição médica. Perigo de dano evidenciado. Prazo para cumprimento da obrigação e valor das astreintes que não comportam alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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750 - TST. Multas convencionais.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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