(DOC. VP 241.1948.4093.8269)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão regional revela harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de instituição de cláusula convencional de cobrança patronal compulsória, sob qualquer título, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, dispostos no art. 8º, I e V, da CF. Incidência da Súmula 333/TST. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se vislumbra ofensa ao dispositivo de lei indicado, uma ve

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