(DOC. VP 165.9221.0000.5000)

TRT18. Acordo trabalhista. Cumprimento parcial. Incidência da cláusula penal apenas sobre a quantia inadimplida. Possibilidade.

«Se o acordo trabalhista foi parcialmente quitado, a multa nele prevista deve incidir apenas sobre a diferença inadimplida, e não sobre o total acordado, pois a cláusula penal não deve se constituir como motivo para o enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido o artigo 413 do Código Civil autoriza ao Juiz reduzir a cláusula penal convencionada, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou se o montante da multa for manifestamente excessivo. Agravo de petição que se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote