(DOC. VP 861.2759.5830.9712)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cobrança de multa contratual - Reconvenção de cobrança da multa contratual pela parte contratada com declaração de inexigibilidade de dívida - Sentença de improcedência da pretensão inicial e de parcial procedência da pretensão reconvencional - Apelo do autor tomador dos serviços - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado do mérito que não era cabível na espécie - Necessid

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