Jurisprudência sobre
multa convencional

801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional - Apelo do réu pugnado pelo afastamento da tabela FIPE e dos danos morais, bem como pela retificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa. ... (Continua)

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802 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de obra contratada. Pedido reconvencional, pretendendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material, multa contratual e indenização moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade do débito. Contrato de licença de uso de software e prestação de serviços de processamento eletrônico de dados. Sentença de parcial procedência da pretensão principal, ao lado da procedência da lide reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Bloqueio do sistema, pela parte requerida, ilegítimo. Contrato a estabelecer que a falta de pagamento das mensalidades pela parte autora acarretaria a paralisação das atualizações, mas o sistema ficaria disponível para consultas. Descumprimento contratual pela parte requerida a justificar a aplicação da multa contratual estipulada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

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805 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora-reconvinda que alega atraso e defeito no serviço prestado, que demandou a necessidade de contratação de terceiros. Ré-reconvinte que defende ausência de pagamento de valores acordados. Partes que não se desincumbiram do ônus de provar suas alegações. Ausência de exame técnico da obra no momento da paralisação dos serviços. Perícia judicial que se revela insuficiente, tendo em vista a decorrência de mais de dois anos dos fatos, além da intervenção por terceiros. Não comprovado o estado e a condição da obra à época dos fatos. Condenação ao pagamento de valores necessários para finalização e correção da obra que se mostra indevida, em razão da ausência de segurança quanto aos serviços faltantes e à suposta existência de falhas. Quitação parcial, no montante R$ 107.000,00. Ausência de comprovação de pagamento superior ao serviço executado. Pedido reconvencional improcedente, na inexistência de prova do serviço efetivamente executado pela ré-reconvinte, sendo impossível apurar eventual discrepância com o montante recebido. Não comprovada a prestação de serviços adicionais e o despendimento de valores superiores ao previsto no instrumento firmado, o que sequer foi registrado no aditivo assinado. Diferença apurada no laudo pericial que não possui embasamento. Condenação afastada. Multa por inadimplemento contratual não aplicada. Descumprimento do contrato por ambas as partes. Danos morais não configurados. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido, improvido o da autora-reconvinda

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806 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, DE PLENO DIREITO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, POR FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA. AUTORA QUE PRETENDE SUA CONDENAÇÃO, ASSIM, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DAS DEMAIS DESPESAS (TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E RATEIOS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO) A CARGO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELE NOVEL DIPLOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPUNHA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO INADIMPLEMENTO QUE FOI PACTUADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM REFERIDO DISPOSITIVO. HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA AO RESSARCIMENTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS PROPTER REM E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. EXIGIBILIDADE, FINALMENTE, TAMBÉM DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA À RAZÃO MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESPESAS PERIÓDICAS (MENSAIS) QUE FORAM CORRETAMENTE CALCULADAS APENAS ATÉ A DATA EM QUE OPEROU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

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808 - STJ. Competência. Conflito positivo. Câmaras de arbitragem. Compromisso arbitral. Interpretação de cláusula de contrato de compra e venda. Incidente a ser dirimido no juízo de primeiro grau. Incompetência do STJ. Conflito não conhecido. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 105, III, «d. CPC/1973, art. 475-N, IV. Lei 9.307/1996, art. 30 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«... Também penso que, em princípio, não se deve trazer essa matéria para o Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito e consideração, especialmente pela Sra. Ministra Relatora, deve-se evitar essetejotização, trazer tudo para cá como se se tratasse de um único Tribunal Nacional direto para aquilo que não se resolve no País. Existem vários escalões da jurisdição que têm que ser utilizados antes do acesso da questão a este Tribunal, se quisermos ficar exclusivamente com aquilo para o qual o Tribunal foi criado, que é a interpretação da Lei. ... (Continua)

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809 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PROCESSO SOB RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. JULGAMENTO EXTRAPETITA . VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS 2. DIFERENÇAS SALARIAIS . NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ressalte-se que, no caso concreto, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre qual a norma convencional aplicável na hipótese. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, em relação aos temas em destaque. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1, no título das razões recursais, não atende os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não realizado o confronto analítico. As Súmulas 191 e 331, III, do TST não guardam correlação com a discussão dos autos, visto que não tratam da responsabilidade subsidiária do dono da obra. Os arestos são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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811 - TRT12. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Discriminação somente de parcelas indenizatórias. Admissibilidade. Indicação na petição inicial de parcelas de natureza salarial e indenizatórias. Irrelevância. CLT, arts. 764, 832, § 3º. CPC/1973, art. 584, III. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«... Segundo a regra preconizada pelo § 3º do CLT, art. 832, as decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. No exame do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo Juízo (fls. 18/19), verifico que houve o cumprimento da determinação legal, na medida em que as partes declararam que o valor pago se refere a R$ 280,00 de aviso prévio indenizado; R$ 280,00 de multa prevista no CLT, art. 477; R$ 200,00 de indenização compensatória do PIS; R$ 140,00 de multas convencionais e R$ 150,00 de FGTS não recolhido com a multa de 40%. Portanto, as parcelas discriminadas são de natureza indenizatória, inexistindo valores passíveis de incidência da contribuição previdenciária. É importante frisar que a conciliação é uma das formas de solução do litígio, como previsto no CLT, art. 764, «caput e parágrafos, podendo as partes, por meio dela, livremente dispor de seus direitos. O fato de haver constado da inicial parcelas de natureza salarial e que não compuseram o acordo homologado em Juízo não invalida o acordo, tampouco tem o condão de caracterizar a intenção das partes como sendo de burla à legislação previdenciária. O procedimento por elas adotado está em sintonia com o CPC/1973, art. 584, III, com redação dada pela Lei 10.535/2001, do seguinte teor: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Reconvenção. Condomínio edilício. Resultado, na origem, de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte reconvinte. Contratação dos serviços de administração da requerida-reconvinte inconteste. Notificação para fins de rescisão contratual pelo condomínio enviada imediatamente após a realização de assembleia extraordinária convocada pelos condomínios ante a inércia da anterior síndica, a qual se achava representando o condomínio provisoriamente e apenas para situações emergenciais, questão sobre a qual ciente a reconvinte. Multa rescisória, no contexto, indevida. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que saiu do imóvel antes do prazo final, contudo, deixou de quitar o aluguel proporcional do último mês de ocupação, bem como os encargos a ele correlatos. Inadimplemento contratual que se verifica na espécie, a autorizar a incidência da multa contratualmente prevista. Eventuais pagamentos já efetuados que deverão ser abatidos, a afastar a tese de enriquecimento ilícito. Manutenção da improcedência do pedido reconvencional. A simples divergência de entendimento sobre a necessidade de reparos não implica cobrança indevida e, consequentemente, repetição do débito, sobretudo porque as questões somente foram dirimidas em juízo, após a produção de prova oral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional. Recurso da empresa autora. Sem razão. Inaplicabilidade da inversão do ônus probante. Dever da demandante comprovar o pagamento da dívida. Termo de confissão de dívida assinado pelo representante da pessoa jurídica e seu sócio avalista. Ausência de prova do pagamento da dívida que foi expressamente confessada. Cheques apresentados refletem pagamento anterior à data da confissão da dívida. Multa contratual prevista no termo de confissão de dívida em caso de inadimplemento da obrigação. Legitimidade da dívida que descaracteriza o direito à indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Prestação de serviços concernentes a elaboração de projeto de interiores - Embargos monitórios julgados procedentes, parcialmente procedente a pretensão reconvencional - Solução que não pode subsistir - Conjunto probatório que demonstra a execução dos projetos dentro dos prazos estabelecidos e com atendimento das solicitações do embargante - Rescisão por insatisfação com o resultado ao término do trabalho que não afasta a obrigação de pagamento dos honorários e da multa contratual - Necessidade, contudo, de redução proporcional ao valor remanescente - Danos morais não reconhecidos, dada a ausência de ilícito - Redistribuição dos encargos de sucumbência - Apelação da embargada conhecida e parcialmente provida, em prejuízo da apelação dos advogados do embargante... (Continua)

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816 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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817 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA.

autora ingressa em juízo buscando a rescisão do contrato de locação, com o despejo e pagamento dos aluguéis devidos. Réu apresenta reconvenção para condenação da autora em multa contratual e indenização por danos morais. A sentença acolhe o pedido da autora e julga improcedente os pedidos reconvencionais. Apela o réu e requer a procedência de seu pedido reconvencional de danos morais em razão da autora ter ido ao seu local de trabalho para cobrar os aluguéis devidos. Inexistência de qualquer cobrança vexatória. Recurso desprovido.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Empreitada - Alegação autoral de que o contrato de construção de imóvel residencial foi inadimplido pelos réus - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional - Insurgência recursal dos réus - Benefício da justiça gratuita concedido - Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira dos réus - Inadimplemento obrigacional por parte da empresa corré incontroverso - Atraso injustificado (superior a três meses) para a execução dos serviços assumidos na cláusula 2ª da avença - Prova testemunhal que atesta a desídia dos réus em obter a aprovação do projeto de construção junto aos órgãos públicos competentes - Inobservância à obrigação contratualmente assumida, que inviabilizou o início das obras - Alegada aquisição de materiais de construção não demonstrada - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direitos dos autores, em inobservância ao CPC, art. 373, II - Rescisão contratual que se impõe, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornar ao status quo ante - Réus que devem devolver o valor pago pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa - Pretensão de cobrança de multa contratual incabível, uma vez que a rescisão contratual operou-se por culpa dos réus, devendo ser mantida a improcedência do pleito reconvencional - Parcial procedência do pedido principal mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos réus... (Continua)

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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE OUTROS VALORES - PROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 80 E 81 DO CPC - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. - O

ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no CPC/2015, art. 373, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. - Juntado conjunto de provas contundentes acerca da existência da relação jurídica e da existência dos débitos questionados na exordial da ação principal, há de se reconhecer como devida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição creditícia, além da procedência do pleito reconvencional referente a cobrança de outros valores devidos, comprovados nos autos. - É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora - de ofício ou a requerimento da parte - quando evidenciado que esta alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida (CPC, art. 80 e CPC art. 81). - O importe da condenação devida a título de multa por litigância de má-fé deve se atentar às situações do caso concreto, notadamente ao nível de reprovação da conduta e à situação financeira vivenciada pela parte.... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 2. HORAS EXTRAS . INTERVALOS . 3. DESCONTOS EFETUADOS . NORMA COLETIVA . 4. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO . 5. REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . 6. DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO . 7. DANOS MORAIS . ASSÉDIO MORAL . COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. 8. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

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821 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MULTAS CONVENCIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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822 - TST. Multas convencionais. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.

«De pronto, observo que o tema não merece exame por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88 como violado, nem apresentou arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896. ... (Continua)

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823 - TST. Descontos indevidos. Devolução de valores. Multas convencionais. Não conhecimento.

«O recurso, nos tópicos em epígrafe, encontra-se desfundamentado, visto que não foram indicadas violações a dispositivos de lei e/ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência deste Tribunal, nem a parte reiterou no presente agravo o aresto tido por divergente, o que desatende às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas nA CLT, art. 896, a e c, da CLT. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

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825 - TJRJ. Ação indenizatória c/c repetição de indébito.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VALE SOCIAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA - GONARTROSE COM GENOVAGO (CID M-17), ESPONDILOLISTESE DEGENERATIVA (CID M 43.1) EM TRATAMENTO DE PÓS OPERATÓRIO DE LESÃO NO MANGUITO DO OMBRO (CID: M-75.1). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 973). O BENEFÍCIO DENOMINADO «VALE SOCIAL É PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 14) E NA LEI 4.510/05, SENDO GARANTIDO AOS PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO QUE CONFERE EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 183 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A SAÚDE DA PRÓPRIA AUTORA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DO VALOR, CASO SE MODIFIQUEM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ART. 5º, DECRETO ESTADUAL 36.992/05. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ERJ A PAGAR HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO QUE INTEGRA A SUA PRÓPRIA ESTRUTURA. INSTITUTO DA CONFUSÃO DO CCB, art. 381. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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827 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com adimplemento de multa contratual, julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Pleito reconvencional parcialmente procedente, condenando a autora à restituição de R$ 37.500,00. 2. O recurso da autora não merece conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 3. O recurso dos réus-reconvintes não comporta provimento, pois os valores indicados na COF são meramente estimatórios e não há comprovação de prejuízo efetivo. 4. Recurso da autora não conhecido e recurso dos réus-reconvintes improvido... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL.

Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional. Inconformismo do réu reconvinte. CULPA RECÍPROCA. Exigência de multa contratual ante a frustação do negócio jurídico. Da análise dos elementos, verifica-se culpa de ambas as partes para o malogro do negócio. Ausência de cooperação para o cumprimento das obrigações entabuladas e, portanto, para a realização do resultado conjuntamente almejado na formação do sinalagma; ao contrário, o embaraçaram, de modo que nenhuma delas faz jus a invocar, em seus respectivos favores, a cláusula penal. Nem a ação e nem a reconvenção, portanto, devem prosperar. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DIRETAMENTE DO CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINARES AFASTADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INAPLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO PRESENTE FEITO. ATRIBUIÇÃO DO CADE. MULTA DO CPC, art. 537. INADEQUAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. QUEBRAS DE ENTREGA E/OU PRODUTOS DEFEITUOSOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE DA FRANQUEADORA DEMOSNTRADAS. DEVER DE INDENIZAR. CODIGO CIVIL, art. 927. ROYALTIES VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ILICITUDE DA FRANQUEADORA. COMPENSAÇÃO DE ROYALTIES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELAS AUTORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELA RÉ. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva para responder aos pedidos indenizatórios concedidos nos itens ii (indenizar as autoras pelos danos emergentes e lucros cessantes) e iii (compensar as autoras pelo valor pago a maior a título de royalties por produtos defeituosos e propaganda), que não prospera, uma vez que os fatos narrados, analisados e decididos dizem respeito diretamente à franqueadora, sendo esta, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2. O perito do juízo respondeu amplamente aos quesitos formulados pelas partes, que também aborda o tema das provas, esclareceu as impugnações apresentadas pelas partes, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justifiquem as alterações pretendidas pela ré apelante na sua impugnação. 3. O CPC, art. 480 permite a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese em que a nova perícia terá por objetivo a correção de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados, o que não se constata no caso em exame, pois ausente qualquer justificativa para desconsiderar o laudo pericial impugnado. 4. A simples insatisfação de uma das partes com o resultado obtido em uma perícia não se mostra suficiente, por si só, para ensejar a realização de nova perícia, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 5. Laudo pericial contábil que se mostra suficiente para a formação do convencimento do julgador em ambas as instâncias, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 6. Ausência de vício no laudo pericial, inexistindo o suscitado cerceamento de defesa. 7. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 8. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. 9. Uma vez que o pedido de pagamento de créditos referentes a produtos integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento extra petita. 10. Nulidade da sentença que se rejeita. 11. a Lei 8.884/1994, art. 29 dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e outras providências, vigente ao tempo da propositura da presente demanda, suplantado pelo Lei 12.529/2011, art. 47, caput e § 1º, que revogou os arts. 1º a 85 da Lei 8.884/1994. 12. Trata do direito de ação, referindo-se apenas à indenização por perdas e danos, bem como à aplicação de sanções nas esferas administrativa e penal, independentemente da pretensão indenizatória. 13. Ainda que as autoras tenham formulado pedido específico para condenar a ré ao pagamento de multa pela prática de atos contrários à ordem econômica descritos na inicial, em valor a ser fixado de acordo com os parâmetros da Lei 8.884/1994, art. 27, não se mostra cabível a aplicação da referida multa administrativa no presente feito, porquanto o referido dispositivo, suplantado pela Lei 12.529/2011, art. 37, atribui ao CADE a aplicação de multa administrativa. 14. A multa prevista no CPC, art. 537 possui cunho coercitivo, para fins de compelir o cumprimento de obrigação imposta em tutela provisória, na sentença ou na execução, não podendo ostentar caráter indenizatório, o que conduziria ao enriquecimento sem causa da parte beneficiada. 15. Deve ser afastada a multa aplicada com caráter indenizatório com base na Lei 12.526/2011, art. 36 por atos anticoncorrenciais, e no CPC, art. 537, tendo em vista que não se adequa à questão na qual se ampara. 16. Autoras que apresentaram vasto acervo probatório, indicando a falta de produtos em suas lojas, demonstrando o prejuízo suportado (danos emergentes) e o que deixou de auferir em decorrência da prática de ato anticoncorrencial (lucros cessantes), corroborados pelo laudo pericial, cabendo a apuração em liquidação, como determinado na sentença recorrida. 17. Descabe a suscitada preclusão e a alegada autonomia da relação entre franqueadas e fornecedores quanto às quebras de entrega e/ou produtos defeituosos, posto que mencionadas em sede tutela antecipada, não podendo obstar o direito da parte ao provimento jurisdicional de mérito, que, ademais foram apontados no laudo pericial firme. 18. Tendo as autoras comprovado a falta de assistência e suporte da franqueadora após o início da execução do contrato de franquia em tela, ônus que lhes incumbe, segundo o CPC, art. 373, I, impõe-se o dever da franqueadora ré de indenizar, à luz do CCB, art. 927, como reconhecido na sentença. 19. Necessidade de observância à boa-fé objetiva, em atitude cooperativa entre os contratantes, conforme orientação contida no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020. 20. Dano moral evidenciado nos autos, não podendo ser considerado como mero descumprimento contratual, quando gerou evidente quebra de expectativa, tendo as autoras franqueadas demonstrado as dificuldades financeiras decorrentes da conduta da franqueadora e a falta de suporte da ré, que não demonstrou ter cumprido as obrigações pactuadas, muito menos apresentou solução para os problemas apresentados pelas autoras, sendo certo que a falta de produtos e o constante recebimento de produtos apresentando defeitos, trouxe repercussão altamente negativa perante os clientes, abalando a imagem das franqueadas no âmbito comercial. 21. Tendo em conta o evento e as circunstâncias fáticas e ainda a função preventivo-pedagógica, bem como a capacidade financeira das partes envolvidas, o valor de R$ 50.000,00, não merece a modificação pretendida, estando em consonância à extensão do dano, como estabelece o art. 944 do Código Civil e à proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 22. Não se pode condenar as autoras ao pagamento dos valores vencidos a título de royalties pleiteados pela reconvinte, dado que esta deu causa ao inadimplemento por conduta anticoncorrencial e má-conduta do negócio. 23. Caberá à parte autora pagar os royalties devidos até 2010, mas sem juros e sem a multa contratual, por não se poder imputar-lhes os encargos da mora, já que a ré reconvinte deu azo ao não adimplemento tempestivo da obrigação contratual assumida pelas partes, incidindo, entretanto, a correção monetária a contar da citação, que não pode ser afastada como critério de justiça, uma vez reconhecida a pertinência da verba postulada, porquanto objetiva a mera recomposição do valor da moeda. 24. Deverão ser compensados os royalties pagos pelas autoras relativamente a mercadorias com defeito e a título de propaganda, como apontado no laudo pericial, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com os royalties contratuais impostos às autoras (R$ 126.376,84), abatendo-se tais valores nas contas gerais. ... (Continua)

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830 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Não conhecimento.

«Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de que uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas de que trata a Súmula 331, IV, a assunção do pagamento das parcelas acessórias, tais como multas previstas nos artigos 467, 477 e convencionais, é mera consequência, vez que a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula 331, VI e V. ... (Continua)

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831 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO CLT, art. 224. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DENEGADO. I. O recurso de revista da parte autora foi denegado sob o fundamento de que não foi atendido o, I do § 1º-A do CLT, art. 896, bem como a pretensão recursal encontra óbice nas Súmula 102/TST e Súmula 333/TST. II. O objetivo do CLT, art. 896, § 1º-A, I é a demonstração do prequestionamento e o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida que contém a tese que a parte pretende debater. Dessa forma, não basta qualquer transcrição ou alegação de violação. É necessário que a parte recorrente transcreva as teses adotadas pelo TRT e apresente recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações e contrariedades alegadas. III. No caso concreto, a parte autora efetivamente deixou de registrar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em relação ao tema objeto do recurso denegado, limitando a reportar genericamente aos fundamentos do v. acórdão recorrido. IV. Inobservado o requisito do mencionado, I, resta inviável a demonstração em que sentido a decisão regional teria incorrido nas violações indicadas, além de obstar o cotejo analítico de teses com os arestos trazidos à divergência jurisprudencial, o que implica o descumprimento dos, III do § 1º-A e do § 8º, todos do CLT, art. 896. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. O Tribunal Regional determinou que a apuração das contribuições previdenciárias seja feita pelo critério da prestação de serviços a partir de 06/03/2009. II. Deve o agravo de instrumento ser provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante possível ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PREVISÃO ACERCA DO SÁBADO EM NORMA COLETIVA. DIVISOR APLICÁVEL. INDICAÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE PARA O DEBATE DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. I. A parte reclamada alega que o divisor aplicável ao bancário é o 180 ou 220. Afirma que a cláusula convencional não pode ser interpretada de forma ampla e irrestrita, de modo que, em não havendo previsão expressa de que o sábado seja dia de repouso remunerado, não há falar em manutenção da sentença que aplicou o divisor 150. II. A parte reclamada transcreveu, sem nenhum destaque o trecho da sentença que determinou a aplicação do divisor 150 e o inteiro teor do capítulo do acórdão regional que analisou o recurso ordinário da parte reclamante relativo exclusivamente ao enquadramento da parte autora no cargo de confiança bancário previsto no § 2º do CLT, art. 224. III. Não obstante a parte recorrente alegue que « a interpretação da Cláusula 8ª da Convenção Coletiva fora prequestionada nestes autos com relação à aplicação dos divisores «, a matéria sobre a interpretação de eventual norma coletiva acerca do sábado bancário e ou o divisor aplicável não foi debatida no tópico da decisão recorrida transcrito no recurso de revista. IV. Esclareça-se que houve decisão regional sobre a questão específica do divisor ao analisar a matéria em tópico do recurso ordinário da parte reclamada, cujo respectivo trecho, contudo, não foi transcrito no seu recurso de revista. A esse propósito, reporta-se aos fundamentos do agravo de instrumento da parte reclamante quanto ao inafastável dever de transcrição da tese que se pretende debater nesta c. Corte Superior para efeito de cumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. V. Recurso de revista de que não se conhece, no tema. RECURSOS DE REVISTA DA UNIÃO E DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. I. A União alega que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária. Por sua vez, a parte reclamada alega que a cobrança de juros e multas só pode ser exigida para as obrigações em atraso com a falta do recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social após o segundo dia do mês subsequente à liquidação da sentença. II. A jurisprudência desta c. Corte Superior definiu que, para efeito de incidência de multa e juros de mora, a apuração do valor das contribuições sociais é feita pelo regime de caixa (momento da liquidação de sentença ou acordo) até 04/03/2009 e pelo regime de competência (momento da prestação laboral) a partir de 05 /03/2009 . III. A condenação nos autos envolve contrato de trabalho com parcelas devidas antes e após 05 /03/2009 e o Tribunal Regional determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias observando o regime de competência (momento da prestação laboral) no período a partir de 06 /03/2009 . IV. Dessa forma, a decisão regional deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta c. Corte Superior e determinar que na apuração das contribuições previdenciárias seja observado o regime de competência (momento da prestação laboral) a partir do dia 05 /03/2009 . Mantido no período anterior o critério fixado na sentença. V. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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832 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . AGRAVO INTERNO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a Parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia, o que não se observou na hipótese em tela, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. II. Oprincípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Precedentes desta Corte Superior. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/ 2015. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que « constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege « (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). III. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. IV. Nesse contexto, foram providos os recursos da Reclamada para declarar a validade da cláusula convencional na qual se prevê a jornada em turno ininterrupto de revezamento, a saber, ACT 2020/2021, único instrumento coletivo no qual se estabeleceu jornada elastecida aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, tal como pontuou o TRT no acórdão regional recorrido. Por óbvio, a exclusão do adicional das horas laboradas acima da 6ª diária ou 36ª semanal se deu apenas no período de vigência da ACT 2020/2021, único instrumento coletivo que previu o elastecimento da jornada especial, consoante quadro fático exposto no acórdão regional recorrido, e que foi considerado válido na decisão agravada. Por outro lado, no período de vigência da referida norma coletiva, o extrapolamento da jornada não é motivo suficiente para declarar a nulidade do acordo que elasteceu a jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, importando tão somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente (isto é, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal), desde que não quitado pela Reclamada. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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833 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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834 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que o Reclamado requer que seja declarada a validade da norma coletiva que dispôs sobre a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação, bem como que suprimiu os anuênios, em conformidade com o decidido pelo STF ao tratar do Tema de Repercussão Geral 1.046 II. Todavia, como se observa da decisão ora agravada, por decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo de instrumento, bem como aos correspondentes temas em seu recurso de revista, interposto pelo ora Agravante, com a declaração da validade das cláusulas convencionais em debate, para reconhecer a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação; bem como para reconhecer a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento dos anuênios. Logo, falta ao Agravante interesse recursal. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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835 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. 30 MINUTOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. 1 -

Esta Turma reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema para deferir o pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula 437/TST, I. 2 - A parte alega omissão quanto aos seguintes aspectos: a) reflexos das horas extras em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; b) adicional de 70% sobre a remuneração da hora normal nos dias normais (Cláusulas 16ª da CCT) e 100% para domingos e feriados. 3 - Consta no acórdão embargado o deferimento do pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, o qual deverá observar o adicional mais benéfico (legal o convencional) e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. 4 - Acolhidos os embargos de declaração para, sanando omissão, complementar o julgado, nos termos da fundamentação asssentada.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. ... (Continua)

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837 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -

Decreto Lei 911/1969 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito e rejeição do pedido reconvencional - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mas determinou a retificação dos cálculos pelo exequente, consignando que «o título executivo se restringe à exigibilidade dos honorários advocatícios no importe de 11% do valor da causa atualizado, acrescidos da multa e honorários de 10% previsto no CPC, art. 523, nada além disso - Executado que pede a nulidade da decisão, por error in procedendo, argumentando ter sido condenado em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa . Rejeição - Majoração dos honorários quando da rejeição do recurso de apelação interposta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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838 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação rescisória cumulada com indenizatória e pedido reconvencional. ... (Continua)

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839 - STJ. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Parcialmente procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 5.500,00, bem como quitar as multas de trânsito incidentes sobre o veículo após a tradição ou reembolsar os valores desembolsados pelo autor/reconvinte, acrescidos dos consectários legais. Inconformismo da autora/reconvinda. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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841 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Ora Autor-Reconvindo ajuizou anterior ação de rescisão parcial do contrato, com a rescisão do contrato referente ao «dormitório Vitor (Processo número 1002810-69.2022.8.26.0224) - Incontroverso que ausente a entrega dos móveis planejados relativos ao «dormitório Yuri - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos pelo Autor-Reconvindo - Caracterizado o dano moral - Devida a multa contratual pela Requerida-Reconvinte (correspondente a 30% do valor remanescente do contrato) - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato, para condenar a Requerida-Reconvinte à restituição da integralidade dos valores pagos e ao pagamento de multa pela rescisão contratual correspondente a 30% do «valor restante do negócio, isto é, deduzido o montante do contrato rescindido na outra lide (com a apuração na fase de liquidação de julgado) e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Razoável a redução equitativa do valor da multa para 15% do «valor restante do contrato - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 3.998,94, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Reconvinte arca com as custas e despesas processuais da reconvenção, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

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842 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Não merece reforma a decisão agravada na qual se afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pelo Autor, ante o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, haja vista que, consoante registro constante do acórdão regional, «[...] o indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa, uma vez que a prova, no presente caso, é técnica e já foi produzida por profissional de confiança do juízo, sendo certo que reclamante e assistente técnico da reclamada acompanharam a diligência e o expert levou em consideração todas as informações que obteve para concluir seu laudo «. II. À luz dos CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos, sendo certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, na esteira do entendimento do STF, ainda que reconhecida a não recepção do CLT, art. 192 pela CF/88, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar outro critério por decisão judicial, razão por que, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 3. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-1 do TST, firmou entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade não deve repercutir nos repousos semanais e feriados, sob pena de bis in idem . II. Óbice da Súmula 333/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, na matéria. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional, ao acolher o laudo pericial que « não constatou a existência de agentes com potencial de causar danos à integridade física « do Autor, decidiu manter a sentença de improcedência quanto ao adicional de periculosidade. II. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o prosseguimento da revista, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 5. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, como foi mantido o indeferimento da pretensão autoral de perceber o adicional de periculosidade, fica prejudicada a análise da pretensão recursal relativa à possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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843 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CBTU, para, reformando o acórdão regional, afastar a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento da isonomia salarial, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos empregados da CBTU, determinado, ao final, o restabelecimento da sentença que havia julgado improcedente a ação. 3. Olvidou-se, no entanto, de ressalvar as parcelas remanescentes da condenação, quais sejam, horas extras, além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos respectivos reflexos, considerando-se o término da jornada de trabalho da Autora às 14h45, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, 15 minutos extras pelo descumprimento do CLT, art. 384, nos dias em que houve prorrogação de jornada, feriados laborados remunerados em dobro e multa de 40% do FGTS. 4. Logo, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios para, sanando a omissão detectada, consignar que, afastada a ilicitude da terceirização e, por conseguinte, o reconhecimento da isonomia salarial, bem como os benefícios convencionais concedidos especificamente aos empregados da CBTU, fica mantida a condenação nas parcelas remanescentes, deferidas pela Corte Regional, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... (Continua)

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844 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 6% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar custeio de cirurgia da autora e materiais necessários. Insurgência do plano de saúde.

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO QUE VISA À REVISÃO DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CONTRATO CELEBRADO QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM ESPECIFICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/69. COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECENDENTES. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 PELO COLENDO STJ. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. RECURSO PROVIDO.

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito referente aos prêmios e multa cobrados do segurado em razão da rescisão imotivada antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. ... (Continua)

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848 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. ATIVIDADE RURAL . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Considerando os aspectos fáticos delineados no presente caso, resta evidente que os trabalhadores devem ser enquadrados na categoria sindical dos empregados rurais, se beneficiando dos aspectos legais e convencionais provenientes dos trabalhadores rurais. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ . III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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849 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE JURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA E COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA. MORA DESCARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM NOVO CÁLCULO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A JURISPRUDÊNCIA TEM MITIGADO OS RIGORES DA TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, SE APRESENTA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ... (Continua)

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850 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Desistência pelo comprador. Ausência de formalização do dissídio.

1 - Incidem os enunciados 282, 283 e 284/STF ante a ausência de prequestionamento, de impugnação de fundamento suficiente constante no acórdão e de indicação de dispositivos de Lei sobre os quais se sustenta o dissídio. ... (Continua)

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