(DOC. VP 902.8877.1549.8593)

TJSP. COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Ora Autor-Reconvindo ajuizou anterior ação de rescisão parcial do contrato, com a rescisão do contrato referente ao «dormitório Vitor» (Processo número 1002810-69.2022.8.26.0224) - Incontroverso que ausente a entrega dos móveis planejados relativos ao «dormitório Yuri» - Cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos pelo Autor-Reconvindo - Caracterizado o dano moral - Devida a multa contratual pela Requerida-Reconvinte (correspondente a 30% do valor remanesc

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